CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
Decreto Legislativo 2024
Dispõe sobre a outorga de “Título
de Cidadão Ilheense”, ao Sr. Allah
Nascimento Silva Muniz e dá outras
providências.
O Vereador Jerbson Moraes, juntamente com o vereador Luiz Carlos
dos Santos que abaixo subscreve, requer a mesa, após anuência plenária, em
conformidade com o Regimento Interno, requer o título de Cidadão Ilheense ao
Senhor Allah Nascimento Silva Muniz de Góes.
JUSTIFICATIVA
O Advogado Allah Nascimento Silva Muniz de Góes, é natural da Cidade
de Itabuna-BA, nascido em 22 de abril de 1974, filho do Casal Alberto Góes do
Nascimento (in memória) e Eliva da Silva Nascimento, se formando em Direito
pela UESC — Universidade Estadual de Santa Cruz, em 1997.
Allah Góes, como é conhecido, trabalha como consultor jurídico de
diversas Câmaras de Vereadores por todo o Estado, tendo, inclusive, prestado
serviços ao Poder Legislativo de Ilhéus-BA, sempre desempenhando com
denodo e dedicação seu mister, auxiliando os Senhores vereadores e
vereadoras na preparação de projetos de Lei, requerimentos e indicações, bem
como orientando os servidores Câmeras, tanto na analise como na emissão de
Pareceres jurídicos sobre os diversos temas em discussão no Poder Legislativo
Municipal.
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Trabalhando na área do Direito Público há mais de 25 anos, vem assessorando
não apenas Câmaras de Vereadores, mas diversas Prefeituras e agentes
políticos e públicos por toda a Bahia, Sergipe e Espirito Santo, sendo especialista
em Direito Processual Civil pela UFSC - Universidade Federal de Santa
Catarina; em Direito Público pela Faculdade Maurício de Nassau; em Direito
Eleitoral pela Fundação César Montes; bem como também é Mestre em Ciência
Política pela Universidade de Coimbra, em Portugal.
Atuou como professor substituto na cadeira de Direito Municipal na UESB —
Universidade Estadual do Sudoeste Baiano e no curso de Pós-Graduação da
Unifass — Faculdades Apoio, na disciplina de Direito Eleitoral e Constitucional.
Foi durante 03 anos Procurador Nacional da UVB — União de Vereadores
do Brasil, tendo sido também consultor jurídico da ABRACAM — Associação
Brasileira de Câmaras de Vereadores e membro da Comissão do Jovem
Advogado da OAB-Bahia e Presidente da Comissão de Direito Eleitoral da
subseção da OAB-BA de Itabuna.
Já foi procurador jurídico dos municípios de Ibicuí, Boa Nova, Potiraguá,
Itapebi, Firmino Alves, Andaraí, Conceição do Jacuípe, Côcos, São Domingos,
Quijingue, Tucano entre outros, além de ter atuado como consultor jurídico das
Câmaras de Vereadores de Itabuna, Lauro de Freitas, Teixeira de Freitas, Porto
Seguro, Riachão do Jacuípe, Baixa Grande, Eunápolis entre outras, além, é
claro, da Câmara de Vereadores de Ilhéus.
Atualmente é Procurador Jurídico da UBV — União Baiana de Vereadores,
autor do livro “O Julgamento das Contas Municipais”, “Eleições Municipais na
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Prática”, co-autor dos livros “Sua Excelência, o Vereador e “Prática do Processo
Legislativo Municipal.
Foi o responsável pela coordenação jurídica das atualizações das Leis
Orgânicas das cidades de: Teixeira de Freitas, Porto Seguro, Eunápolis e
Itabuna, dentre outras; foi membro da Comissão de Direito Público da OAB-BA
(2019/2021); é Membro do TED — Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-BA
(2022/2024); Membro da Comissão Especial de Direito Eleitoral da OAB-BA
(2022/2024); Membro da Comissão Especial de Direito Administrativo e
Governança Pública da OAB-BA (2022/2024); Membro da Comissão Especial de
Processo Legislativo da OAB-BA (2022/2024).
Recebeu Moção do Congratulações pelos serviços prestados das
Câmaras de Vereadores das cidades de: Itabuna-BA, Lauro de Freitas-BA,
Mundo Novo-BA, Quijingue-BA, Eunápolis-BA, Riachão do Jacuípe-BA e Boa
Esperança-ES; Foi Diretor Jurídico do Itabuna Esporte Clube, permanecendo
como Conselheiro desta Agremiação Desportiva; é palestrante e conferencista,
fazendo parte da equipe de articulistas dos Jornais DIÁRIO BAHIA (Itabuna),
DIÁRIO DA FEIRA (Feira de Santana), da equipe de comentaristas da FM
Transamérica (Feira de Santana-BA), Interativa FM, Morena FM e Boa FM
(itabuna-BA) e das Televisões REDE RECORD/TV CABRÁLIA e TVI — TV
Itabuna, além de colaborar com diversos Blogs e revistas.
Atualmente prepara curso de Prática de Processo Legislativo Municipal,
dentro da Escola Legislativa do Poder Legislativo da Câmara de Itabuna, à ser
ministrado aos vereadores e funcionários das diversas Câmaras de Vereadores
da Região Sul e Extremo-Sul da Bahia, isto à partir do ano que vem, bem como
altema sua atividade de consultor jurídico, tanto na Assembleia Legislativa do
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Estado da Bahia, onde atua junto às Deputadas Fátima Nunes e Neuza Cadóre,
como em diversos municípios do Estado da Bahia, com a atividade de docência,
a participação em programas de televisão e rádio, sempre esclarecendo
assuntos da área eleitoral e de direito público.
Foi agraciado pela Câmara de Vereadores da Cidade de Lauro de Freitas
com “Moção de Congratulações” (Processo Adm. nº008/2016), isto no dia 28 de
abril de 2016, por ter funcionado como Consultor Jurídico daquela Casa de Leis,
além de ter ministrado curso de “Prática de Processo Legislativo Municipal”
naquela Casa de Leis à todos os Vereadores e servidores câmerais.
No dia 26 de julho de 2017, recebeu da Câmara de Vereadores de
Itabuna, isto através do Decreto Legislativo nº 38/2017, “Diploma de Honra ao
Mérito”, pelos seus relevantes serviços prestados à Comunidade de Itabuna-BA,
lhe sendo entregue esta distinção pelo Governador do Estado durante as
festividades dos 107 anos de emancipação política daquela cidade.Também
recebeu da cidade de Itabuna-BA, “Moção de Congratulações” (Decreto
Legislativo nº 50/2020), isto em 26 de novembro de 2020, por ter liderado a
equipe de juristas responsáveis pela atualização da Lei Orgânica do Município e
do Regimento Interno da Câmara de Vereadores da cidade de Itabuna.
A Câmara de Vereadores de Riachão do Jacuípe-BA, também já
homenageou Dr. Allah Góes, por meio de “Moção de Aplauso”, isto em 08 de
novembro de 2018, por conta de sua atuação, desde o ano de 2003, como
consultor daquela Casa de Leis.
Em 10 de agosto de 2021, esta Câmara Municipal de Vereadores, através
de requerimento da Vereadora Lucimaria Pereira Alves, prestou justa
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homenagem à este profissional, através de “Moção de Congratulações”, tendo
em vista seus relevantes serviços prestados, durante seus mais de 15 anos como
Consultor Jurídico desta Casa de Leis.
E em 23 de novembro, através da Moção nº 11/2023, recebeu “Moção de
Aplauso e Reconhecimento” da Câmara Municipal de Eunápolis, por conta de ter
coordenado a atualização e reforma da Lei Orgânica daquele Município.
Recebeu os títulos de cidadão dos municípios de: Riachão do Jacuípe,
Mundo Novo, Itajú do Colônia e Almadina.
É casado com a Enfermeira Alana Muniz de Góes, tendo 02 filhos: João
Alberto e Gabriel, de 13 e 09 anos respectivamente.
Diante do acima exposto, conto com o apoio dos nobres pares, e assim,
juntos, possamos prestar esta homenagem ao Ilustre Advogado Allah
Nascimento Silva Muniz de Góes, com esta honraria, como forma de
reconhecimento pelos relevantes serviços por Ele prestados ao nosso Poder
Legislativo e ao nosso Município durante todos estes anos.
Sala das Sessões, Ilhéus/BA, 26 de junho de 2024
LUIZ OS DOS SANTOS
VEREADOR
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