PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS
Gabinete Vereador
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Ilhéus – Bahia CEP: 45653-280
PROJETO DE LEI N° __________/2024
Institui o Dia Municipal do Micoleão-baiano – Leontopithecus
chrysomelas – no município de
Ilhéus, estabelece a espécie como
mascote oficial da cidade e dá
outras providências.
O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Ilhéus, no uso das
atribuições, faz saber que o plenário aprovou a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído no município de Ilhéus o Mico-leão-baiano –
Leontopithecus chrysomelas - como mascote oficial da cidade, de modo a
declará-lo como patrimônio da biodiversidade do município.
Art. 2º Fica estabelecido o Dia Municipal do Mico-leão-baiano – Leontopithecus
chrysomelas – a ser celebrado anualmente na data de 26 de março, no âmbito
do Município de Ilhéus. Essa data coincide com o dia nacional do cacau,
comodity de grande importância econômica e cultural para o estado da Bahia e
região onde os micos-leões estão localizados.
Art. 3º O Dia Municipal do Mico-leão-baiano – Leontopithecus chrysomelas –
tem como objetivo informar e orientar a população acerca da importância da
conservação da espécie de mico-leão, ameaçado de extinção.
§1º - A data do dia 26 de março fica constituída período magno da celebração
do Mico-leão-baiano – Leontopithecus chrysomelas, no qual poderão ser
realizadas atividades de:
I - educação ambiental, especialmente na rede de ensino público e privado;
II - divulgação das pesquisas e do monitoramento das espécies;
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III - capacitação técnico-científica, em medidas de conservação, e em estratégias
turísticas;
IV - Realização de conferências, congressos, fóruns, painéis, seminários e
simpósios, capazes de congregar diferentes atores sociais como o Poder
Público, sociedade organizada, instituições de ensino e pesquisa;
VI - Produções de materiais informativos concernentes a esta lei e a seus
objetivos, bem como a realização de ações de natureza educacional voltada,
especialmente, a conservação do Mico-leão-baiano – Leontopithecus
chrysomelas.
§2º - Serão tomadas medidas, estabelecidas em planejamento estratégico, de
educação, de natureza científica, de avaliação, de conscientização e de
deliberação, capazes de proteger e conservar esse patrimônio da biodiversidade
municipal, buscando reverte-lhe a condição de espécie em extinção, conforme
disposto na Portaria do Ministério do Meio Ambiente nº 444, de 17 de dezembro
de 2014, ou outra que vier a substitui-la.
Art. 4° - Faculta-se ao Poder Público estabelecer parcerias ou convênios com
instituições nacionais e internacionais de pesquisa, de educação ambiental e/ou
proteção e conservação, comprometidos com os objetivos desta Lei.
§1º - O Poder Público poderá produzir materiais informativos concernentes a
esta Lei e a seus objetivos, bem como realizar ações de natureza educacional
voltados, especialmente, à conservação do Mico-leão-baiano – (Leontopithecus
chrysomelas) e de seu ecossistema.
§2º - A Escola do Legislativo poderá promover cursos ou firmar apoio de
atividades educacionais e de capacitação atinentes a esta Lei.
Art. 5° A imagem do Mico-leão-baiano – (Leontopithecus chrysomelas) será
vinculada como espécie bandeira da biodiversidade e dos ecossistemas de
Ilhéus, tendo em seu símbolo o ícone da conservação ambiental do Município.
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Art. 6° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias vigentes.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ilhéus-BA, 09 de julho de 2024.
JUSTIFICATIVA
O Mico Leão da Cara Dourada, denominado cientificamente como
Leontopithecus chrysomelas, conhecido também como Mico Leão Baiano, é
endêmico da Mata Atlântica do Brasil e ocorre na Bahia como residente e nativo,
nos remanescentes florestais e nas áreas de cabruca do Estado. Essa espécie
tem apresentado um declínio populacional, em função da perda de seu habitat e
de alterações ambientais. A proteção dos remanescentes florestais e a
preservação das cabrucas é fundamental para a manutenção das populações de
micos leões da cara dourada em nossa região. E, neste contexto, a educação
ambiental deve ser uma estratégia usada para despertar na população local,
percepções sobre a importância da preservação do Mico Leão Baiano e da
conservação em geral.
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O município de Ilhéus faz parte deste habitat e tem promovido diversas ações na
busca da preservação do Mico Leão Baiano. Em 2019, foi o local onde ocorreu
uma oficina de planejamento estratégico para o lançamento da Iniciativa para a
Conservação do Mico-leão-baiano (ICMLB), que reuniu, pela primeira vez,
diversos atores e lideranças que puderam compartilhar ideias e debater sobre a
conservação do Mico Leão Baiano e seu habitat. A intenção da ICMLB foi
promover a conservação dessa espécie, por meio de ações planejadas, com
base na ciência, reunindo os conhecimentos existentes, complementando-os e
fortalecendo-os, através do desenvolvimento de uma rede institucional.
Reconheceu que o sucesso da Iniciativa depende, em grande parte, do orgulho
e da responsabilidade do povo baiano e de sua rica herança cultural e regional.
A iniciativa de apresentar este Projeto de Lei vem se somar ao objetivo de
informar e orientar a população acerca da importância da conservação da
espécie de mico-leão, ameaçado de extinção, instituindo o Dia Municipal do
Mico-leão-baiano – Leontopithecus chrysomelas, para ser celebrado,
anualmente, na data de 26 de março. Essa data coincide com o dia nacional do
cacau, comodity de grande importância econômica e cultural para o Estado e
para nossa Ilhéus. E, na mesma intenção, propõe instituir no município de Ilhéus
o Mico-leão-baiano como mascote oficial da cidade, de modo a declará-lo como
patrimônio da biodiversidade do município.
Vale salientar que a preservação das florestas, da fauna e da flora é uma
competência comum à União, aos Estados e aos Municípios, garantida na
Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município de Ilhéus. E cabe
esclarecer, ainda, que a matéria articulada no referido projeto não se encontra
expressamente entre as de competência exclusiva do Executivo Municipal,
previstas no artigo 54 da Lei Orgânica deste Município, in verbis:
Art. 54 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis
que disponham sobre;
I. criação, transformação ou extinção de cargos,
funções ou empregos públicos na Administração
Direta ou aumento de sua remuneração;
II. servidores públicos do poder Executivo, da
Administração Indireta e fundações instituídas ou
mantidas pelo Poder Público, sem regime jurídico;
III. criação, estruturação e atribuições das
Secretarias, Departamentos ou Diretorias
equivalentes e órgãos da Administração Pública;
IV. matéria orçamentária e a que autorizem a abertura
de créditos ou conceda auxílios e subvenções.
Parágrafo Único - Não será admitido aumento de
despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva
do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto em lei,
sendo que qualquer projeto de lei que implique
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despesa deverá ser acompanhado de indicação das
fontes orçamentárias de recursos, bem como do
respectivo estudo de impacto. (EMENDA 005/2018)
A Constituição Federal/88, em seu art. 23, inc. VII, estabelece:
“Art. 23. É competência comum da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;
Nesse mesmo sentido, encontra-se estampado nas disposições da LOMI, em
seu artigo 16, VII:
“Art. 16 - É da competência do Município em comum
com a da União, e a do Estado, na forma prevista em
lei complementar federal:
VII. Preservar as florestas, a fauna e a flora;
Pelos motivos ora apresentados, considero muito oportuna e necessária a
aprovação desta propositura. Para tanto coloco este projeto para a apreciação
dos nobres pares
Ilhéus-BA, 09 de julho de 2024.