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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS –
ESTADO DA BAHIA
REQUERIMENTO LEGISLATIVO Nº _______/2024
Requer o envio de correspondência ao Chefe do
Poder Executivo, aos Cuidados da Secretaria
Municipal de Saúde, para que prestem
INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS sobre o
motivo pelo qual, segundo denúncias dos
munícipes, o Posto de Saúde da Família do Alto
do Coqueiro não abriu para atendimento da
população, deixando os moradores da localidade
desassistidos do serviço na manhã do dia 15 de
julho do corrente ano, bem como informar a
situação do aluguel do imóvel onde se encontra
instalado o referido PSF.
Prezados edis,
Cumprimentando-os cordialmente, este vereador que abaixo lhes subscreve, em
defesa do interesse coletivo dos munícipes desta cidade, com espeque nos artigos 83, III;
98, X; e 111, todos constantes na Resolução 005/2017, vem requerer o quanto se segue.
Encaminhamento de correspondência ao Chefe do Poder Executivo, aos Cuidados
da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Defesa Civil, para que os mesmos prestem
INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS sobre o motivo pelo qual, segundo denúncias dos
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600-www.camaradeilheus.com.br
E-mails:drtandick@gmail.com
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
munícipes, o Posto de Saúde da Família do Alto do Coqueiro não abriu para atendimento
da população, deixando os moradores da localidade desassistidos do serviço na manhã do
dia 15 de julho do corrente ano, bem como informar a situação do aluguel do imóvel onde
se encontra instalado o referido PSF.
JUSTIFICAÇÃO
Ocorre que, segundo vídeo que circula nas redes sociais, o Posto de Saúde do Alto
do Coqueiro não abriu para atendimento na manhã do dia 15 de julho, pois a unidade
estava com diversos cadeados impossibilitando a entrada dos servidores e assistidos.
Cabe repisar que, o direito à saúde está gizado entre os direitos e garantias
fundamentais do indivíduo, vaticinado no art. 6º da Constituição da República Federativa
do Brasil de 1988. Vale frisar que a saúde é indissociável ao direito à vida, bem como à
dignidade da pessoa humana.
Logo, compreendendo a importância da unidade para a população, bem como a
proporção de recurso público que é designado para sua manutenção e funcionamento,
requer-se que esta secretaria informe a situação do aluguel do imóvel onde se encontra
instalado o referido PSF, bem como normalize o serviço com a maior brevidade possível.
Nestes termos, espera atendimento.
Ilhéus, 15 de julho de 2024.
TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR
Vereador
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600-www.camaradeilheus.com.br
E-mails:drtandick@gmail.com
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