PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
COMISSAÃO E LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARECER DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 022/2024 PARECER N°
EMENTA: "Concede Título de Cidad llheense a Sra. ROGÉRIA DE ALMEIDA PEREIRA DOS SANTOS"
/2024
INICIATIVA/AUTOR: Vereador Nerival Nascimento Reis
RELATORA: Vereadora Prof Enilda Mendonça de Oliveira
Cidadä llheense.
O Vereador propositor Nerival Nascimento Reis apresentou a Proposição n° 022/2024, solicitando à Mesa Diretora que o Plenário desta Casa de Leis,
referende previamente, de acordo com a Lei Orgânica do Município e o
Regimento Interno, a concessão do título de Cidadã llheense a Sra. ROGÉRIA
DE ALMEIDA PEREIRA DOS SANTOS. Encaminhado à Comissão de
Constituição, Justiça e Redação Final, para exarar parecer técnico.
- RELATÓRIO:
O processo em epígrafe, foi devidamente protocolado na
Secretaria da Câmara Municipal de lhéus sob n° 022/2024, está expresso em
três (3) artigos.
O objetivo do PL é, segundo consta na sua justificativa homenagear a Sra. ROGÉRIA DE ALMEIDA PEREIRA Dos SANTOS, em suas
razões o propositor sustenta o seguinte: que a homenageada é natural do Rio
de Janeiro, e que presta relevantes serviços a organização política no estado da
Bahia.
S¯o por estas razões o objetivo de conceder-Ihe o Título de
||- FUNDAMENTAÇÃO:
O PL foi encaminhado a esta Comissão para manifestar-se,
quanto ao aspecto constitucional, juridicidade, regimental, gramatical e lógico.
Não foi apresentada nenhuma Emenda.
É o breve relatório.
O art. 124 do Regimento Interno, assevera:
"Quando a prop0sição consistir em Projeto de Lei, de
medida provisória, de decreto legislativo, de resolução ou
de projeto substitutivo, uma vez lido pelo Secretário
durante expediente, será encaminhado pelo
Presidente às comissões competentes para OS
pareceres técnicos."(gn)
Em prosseguimento ao Processo Legislativo a iniciativa foi
remetida a esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final e, em razão
da designação de Relatora, coube analisar a Proposição em tela, autuada sob
n° 022/2024, de autoria do nobre vereador Nerival Nascimento Reis.
PODER LEGISLATIVo
C¦MARA MUNICIPAL DE ILHUS COMISSÀOE LEGISLAÇO, USIÇA REDAÇÁO INAL Nos termos do caput do art 45 clc o caput do art 71 do Regimento Interno, a Comissão de Logislação, Justiça e Redação final, cab0 pronunCiar-se quanto aOs aspectos constitucional, legal o legislativo, assim transcritos:
"Art. 45-As comissões permanentes incumbe estudar
as proposições e os assuntos distibuidos a0 seu
exame, manifestando sobre eles sua opinião para orientação do plenário
Art. 71- Compete a Comissäo de Legislação, Justiça e
Redação Final manifestar-se sobre todos 09 assuntos
nos aspectos, constitucional e legal e, quando ja aprovados pelo plenário, analisá-los sob os aspectos lógico e gramatical, de modo a adequar ao bom
vernáculo o texto das proposições"
A concessão do Titulo de Cidadäo lheense é regulada pela Le
Orgânica Municipal e Regimento Interno, que assim está prevista
Lei Orgânica Municipal:
"Art. 33 -Â Competência exclusiva da Câmara Municipal
...)
XVIII. Conceder título do cidadäo honorário, conferr
homenagens a pessoas que reconhecidamente tenham
prestado relevantes serviços ao Municipio ou nele
tenham se destacado pela ação exemplar na vida
pública e particular, mediante aprovação pelo voto de
dois terços dos membros da Câmara,"
Regimento Interno da Casa:
"Art. 42 - São atribuições do plenário
V- expedir decretos legislativos quando h£ assurntos de
sua competência privativa, notadamente nos casos de
e) atribuição de título de cidadão honorário a pessoas
que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes
serviços à comunidade;"
Quanto a esses requisitos, cabe referir. 1) A homenageada natural do Rio de Janeiro, 2) tem relevantes serviços prestados a politica do
municipio. Por fim, cabe ressaltar da necessidade da aprovação da matérna
pelo voto de dois terços dos membros da Câmara,
A matéria veiculada neste Projeto de Decreto Legislativo, se
adequada perfeitarnente aos principios de Competència Legislativa assegurados
aos Municipios e insculpidos nos artigos acima citados, não conflitam com a
Competncia Privativa da União Federal, nos termos do artigo 22 da Constituição Federal, e também no conflita com a Competência Concorrente entre a União
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
COMISS E LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Federal,
Federal. Estados e Distrito Federal. conforme o artigo 24 da ConstituIça0
Quanto a técnica legislativa a luz da Lei Complementar n° 95/98
que Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidaçao das
leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e
estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que mencionam ao
PL, não há óbice que impeça sua tramitação. Nos aspectos de admissibilidade, interesse público e
constitucionalidade e juridicidade está em conformidade.
IlIl - CONCLUSÃO E VOTO
De Acordo:
Por tais razões, exara-se PARECER FAVORÁVEL ao Projeto
de Decreto Legislativon° 022/2024, a ser submetido aos demais membros desta
Comissão e posterior deliberação Plenária, salientando-se que este parecer é de
caråter meramente técnico, sendo que a decisão final a respeito, compete exclusivamente ao juízo político do Plenário desta Casa de Leis.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de llhéus/BA
Em, 09 de julho de 2024.
Prof. Enilda Mendonça de Oliveira
Relatora
lvo tivangelistà
Presidente
Ederjúnior Santos dos Anjos
Membro