PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
COMISSÃO E LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
R ETQ D (202
PARECER Nº 12024
EMENTA. “Altera a Lei nº 4024 de 03 de julho de 2019, incluindo denominação
de rua no bairro Tapera, na Cidade de Ilhéus e dá outras
providências. ”
INICIATIVA/AUTOR: Vereador Ivo Evangelista
RELATORA: Vereadora Prof” Enilda Mendonça de Oliveira
|- RELATÓRIO e FUNDAMENTAÇÃO:
O art. 124 do Regimento Interno, assevera:
“Quando a proposição consistir em Projeto de Lei, de
medida provisória, de decreto legislativo, de resolução ou de
projeto substitutivo, uma vez lido pelo Secretário durante
o expediente, será encaminhado pelo Presidente às
comissões competentes para os pareceres técnicos
“(gn)
Em prosseguimento ao Processo Legislativo 3 iniciava fo
remetida a esta Comissão de Constituição, Justiça e Re4dação Final e em razão
da designação e sob a minha Relatoria, coube analisar a Proposção em teia.
autuada sob nº 046/2024, de autoria do nobre vereador Ivo Evangeisia, que
“incluí a denominação da Travessa José Vicente, no Bairro da Tapera. na Cidade
de Ilhéus e dá outras providências”.
Devidamente justificada, a proposição foi remeica a Comissão
de Legislação, Justiça e Redação Final a fim de pronunciar-se quanto aos
aspectos constitucional, legal e legislativo, nos termos do caput do at 4Scico
caput do art. 71 do Regimento Interno, assim transcritos
“Art. 45 — Às comissões permanentes incumbe estucar
as proposições e os assuntos distnbuídos ao seu
exame, manifestando sobre eles sua opinião para
orientação do plenário
let 71 - Compete a Comissão de Legisiação, Justiça é
Redação Final manifestar-se sobre todos os assuntos
nos aspectos, constitucional e legal! e quando já
aprovados pelo plenário, analisá-los sob os aspectos
lógico e gramatical, de modo à adequar Bo bom
vernáculo o texto das proposições”.
O Projeto de lei em análise visa denominar a Travessa José
Vicente, no Bairro da Tapera, na Cidade de Ilhéus
Assim prevé a Lei Orgânica Municipal:
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
COMISSÃO E LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
An. 32 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do
Prefeito, dispor sobre as matérias de competência do
e çã especialmente sobre:
XI. Matéria urbanística, especialmente o Plano Diretor
de Desenvolvimento Integrado, matéria relativa ao uso e
ocupação do solo, parcelamento, edificações,
denominação de logradouros públicos e
estabelecimento do perímetro urbano e dos
bairro.(gn)
É A matéria veiculada neste Projeto de Lei se adequada
perfeitamente aos princípios de Competência Legislativa assegurados ao
Município e insculpidos no artigo 30, inciso | da Constituição Federal e não
conflita com a Competência Privativa da União Federal, nos termos do artigo 22
da Constituição Federal, e também não conflita com a Competência Concorrente
entre a União Federal, Estados e Distrito Federal, conforme o artigo 24 da
Constituição Federal.
É imperioso registrar, que antes da apresentação de projetos de
lei de mudança de via pública, os nobres Edis devem buscar anuência de pelo
menos 75% dos proprietários de imóveis da localidade, através de lista assinada
pelos mesmos, assim está definido na Lei Ordinária nº 4.024/2019:
Art.2º — As localizações dos topônimos constantes nos
artigos desta Lei ficam materializados nos mapas oficiais
contidos nos ANEXOS, que integram essa Lei.
Parágrafo Único. Para realizar mudanças de
logradouros no município de Ilhéus, o encaminhamento
da lei deverá ter a anuência de pelo menos 75% dos
proprietários de imóveis da localidade, através de lista
assinada pelos mesmos.
Ao examiná-lo, denotamos conquanto a propositura é de
denominação e de não mudança, em vista que verificando a lei em comento
(inciso XIV, art. 1º), verifica-se a inexistência de logradouro com a denominação
da Praça indicada. E Eme
O projeto pode prosseguir em tramitação, haja vista que
elaborado no exercício da competência legislativa desta Casa, consoante (o)
disposto art. 30, incisos | da Constituição Federal, já que compete aos Municípios
legislar sobre assuntos de interesse local, dispositivo com idêntica redação no
artigo 14, inciso |, da Lei Orgânica Municipal.
Por interesse local entende-se: É
“todos os assuntos do Município, mesmo em que ele não
fosse o único interessado, desde que seja o principal. É
a sua predominância; tudo que repercute direta e
imediatamente na vida municipal é de interesse local :
(CASTRO José Nilo de, in Direito Municipal Positivo, 4.
ed., Editora Del Rey, Belo Horizonte, 1999, p. 49).
b
PODER LEGuu Aro
Ú À MINHO A PE ur
Pr erontad TEGIGAÇÃO, AIRÇA E REDAÇÃO) cinas
a ando 6 Mag ato, 0a amtrgmantoa do mestra bMaty
Lopes Meireles in Di
SE7 é Direto Myrucspas Prastoro 1% edicão Malbairoa cógra
Vale resaatar que seas comperáreia do Murieipio cara
tegreiar enhra pequraa de ntorsars inral bem erre 4
de suplementar 9 loguaiação federal a satadual no ques
Conter - ou soa em aegrtos em que pradorire 4
ireroses incaé - gmoliam aigrifcanvamento 3 atuação
lngisigtiva da Câmara da Veraadoras
RR)
Leis de iniciava da Câmara ou mais pragramerte de
seus vereadores são lulas 33 que à ie) américa
municipal não reserva erproses e pruativamerte q
iniciativa do prefeto As leis orgáricas muricgais devem
reproduzir dentre as materias prevstas ros ars 6' 97
e 165 da CF. as que se inserem co âmbis da
competência munopal São. pois. de iniciativa
exclusiva do prefeito, como Chefe do Executiva
local, os projetos de lei que disponham sobre &
criação, estruturação e atribuições das secretarias,
órgãos e entes da Administração Publica Mumcipal;
matéria de organização adminstativa e
planejamento de execução de cbras e serviços
públicos; criação de cargos, funções ou empregos
públicos na Administração direta, autarquia é
fundacional do Municipio; O regime jurdico umco e
previdenciário dos servidores municiçaa, fixação é
aumento de sua remuneração, piano plurianual, as
diretrizes orçamentárias, O orçamento anual é ca
critérios suplementares e especias. Os demas
projetos competem conçorrentemente go prefeito q
No Caso em leis d6 modo 8 haciitar O autor identificou como 1º
Travessa 08 Ladeira Ga Conteçãos pars menos aterticação da Travessa que
SE pretende denominar
Quanto & leciuca mgibatvá & bug da Lo Complamerntar nº 95,98
que “Dispbe suLre à GiaLuração a redação & alteração é à consolidação das
leis conturme determina O parágrato umvo do 41 59 da Constituição Federal. é
EsiaLEIOCE Nuas palã é CONbUNDAÇÃO DUS FLOG NONHALVOS QUE MENCONAM dO
PLC PL não nã Ole que unpeçã à Suê "eguiar tramitação
UL- CONCLUSÃO E VOTO
bs
4
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
COMISSÃO E LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
a Resta evidente, portanto, que o PL em voga, nos aspectos de
admissibilidade, interesse público e constitucionalidade e obediência à técnica
legislativa não existe óbice a sua regular tramitação.
Por tais razões, exara-se parecer favorável ao regular
processo de tramitação do Projeto de Lei 046/2024, para ser submetido aos
demais membros desta Comissão e posterior deliberação Plenária, salientando-
Se que este parecer exarado é de caráter meramente técnico, sendo que a
decisão final a respeito, compete exclusivamente ao juízo político do Plenário
desta Casa de Leis.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Ilhéus/BA
Em, 09 de julho de 2024.
Enilda Mendonça de Oliveira
Relatora
De Acordo:
EderJunior Santos dos Anjos
Membro
ivolEvangell
es]