Parecer n° 12024
COMISSÃO E LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER DO PROJETO DE LEI N° 048/2024
PODER LEGISLATIVO
CMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
EMENTA: "Autoriza a criacão da Escola Pública de Trânsito de lihéus e fixa
outras providências."
|- RELATÓRIO
IniciativalAutor: Vereador lvo Evangelista
Relatora: Enilda Mendonça de Oliveira
Sob a minha Relatoria para análise da Proposição de n°
048/2024, de autoria do Vereador Ivo Evangelista, que versa sobre a autorização
da criação da Escola Pública de Trânsito de llhéus e fixa outras providências.
Devidamente justificada, a proposição foi remetida à Comissão
de Legislação, Justiça e Redação Final a fim de pronunciar-se nos termos do art.
71 do Regimento Interno, para posterior apreciação do plenário.
Caberá analisar o aspecto constitucional, legal, lógico,
gramatical e o interesse público como a viabilidade da aplicação da norma no
município.
Ao PL não foi apensado anexos.
I| -FUNDAMENTAÇÃO
Esse é o relatório.
O art. 124 do Regimento Interno, assevera:
"Quando a proposição consistir em Projeto de Lei, de medida
provisória, de decreto legislativo, de resolução ou de projeto substitutivo, uma vez lido pelo Secretário durante o expediente, será encaminhado pelo Presidente às comissões competentes
para Presidente às comissões competentes para os pareceres
técnicos."(gn)
Em prosseguimento ao Processo Legislativo a iniciativa foi remetida a esta
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final e, em razão da designação e sob a
minha Relatoria, coube analisar a Proposição em tela, autuada sobn° 048/2024, de autoria
do Vereador lvo Evangelista.
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS COMISSÃO E LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Nos termos do caput do art. 45 clc o caput do art. 71 do Regimento Interno, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, cabe pronunciar-se quanto aoS aspectos Consttucional, legal e legislativVo, assim transcritos: "Art 45 - As comissões permanentes incumbe estudar as
proposiçöes e os assuntos distribuídos ao seu exame, manifestando
sobre eles sua opinião para orientação do plenário.
Art. 71-ompete a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
manifestar-se sobre todos os assuntos nos aspectos, constitucional e
legal e, quando já aprovados pelo plenário, analisá-los sob os
aspectos lógico e gramatical, de modo a adequar ao bom vernáculo o
texto das proposiÇões, relevantes serviços à comunidade.
A matéria veiculada neste Projeto de Lei não se adequada aos princípios
de Competência Legislativa assegurados ao Município e insculpidos nos artigos
acima citados, não conflitam com a Competência Privativa da União Federal, nos
termos do artigo 22 da Constituição Federal, e não conflita com as Competências
Concorrente entre a União Federal, Estadose Distrito Federal, conforme o artigo
24 da Constituição Federal.
Quanto a técnica legislativa a luz da Lei Complementar n 95/98 que
"Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis.
conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e
estabelece normas paraa consolidação dos atos normativOs que mencionam ao
PL', não há óbice que impeça sua tramitação.
Nos aspectos de admissibilidade, interesse públicoe constitucionalidade
e juridicidade está em conformidade.
I| - CONCLUSÃO E VOTO
Resta evidente, portanto, que o PL em voga, nos aspectos de
admissibilidade, interesse público, obediência à técnica legislativa, iniciativa e
constituCionalidade, estäo devidamente em conformidade.
PL 048/2024.
politico do Plenáio.
Pelo exposto, manifesto o PARECER pela APROVAÇÁO do
Adernais entendo que a questão deve ser submetida ao juizo
De acordo:
Presidente
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
Ivo Evangelista
COMISS E LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Sala das Comissões da Câmara Municipal de lhéus/BA
Enilda Mendonca de Oliveira
Em, 09 de julho de 2024
Ederjúnior Santos dos Anjos
Membro
Relatora