| Tipo | INDICAÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 723 / 2024 |
| Date | 2024-07-16 |
| Ementa | Requer o envio de indicação ao Prefeito Municipal para que seja realizado o serviço de recapeamento asfáltico na rua da Floresta, situada no Alto do Coqueiro, bairro Malhado. |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS – ESTADO DA BAHIA INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº ______/2024 Requer o envio de indicação ao Prefeito Municipal para que seja realizado o serviço de recapeamento asfáltico na rua da Floresta, situada no Alto do Coqueiro, bairro Malhado. Prezados edis, Cumprimentando-os cordialmente, este vereador que abaixo lhes subscreve, em defesa do interesse coletivo dos munícipes desta cidade, com espeque nos artigos 83, III; 98, IX; e 110, todos constantes na Resolução 005/2017, indica-se ao Poder Executivo Municipal que seja realizado o serviço de recapeamento asfáltico na rua da Floresta, situada no Alto do Coqueiro, bairro Malhado. DA JUSTIFICATIVA Ocorre que, a rua da Floresta encontra-se com a pavimentação completamente deteriorada, repleta de buracos, o que não condiz com o que deve ser instituído pelo poder público, acerca do seu dever legal de promover a urbanização com infraestrutura adequada aos munícipes. Diante disso, sendo obrigação dos entes federativos, a implementação da política urbana no escopo de ordenar e desenvolver as funções sociais das cidades, de modo a garantir aos cidadãos o direito a municípios sustentáveis, como regulamenta o dispositivo constitucional o Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Versa o diploma Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600 - www.camaradeilheus.com.br E-mails:drtandick@gmail.com PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE infraconstitucional, sendo este compreendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações. Ante o exposto, impõe-se ao Poder Executivo Municipal que seja realizado o serviço de recapeamento asfáltico na rua da Floresta, situada no Alto do Coqueiro, bairro Malhado. Nestes termos, espera atendimento. Ilhéus, Bahia, 15 de julho de 2024. TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR Vereador Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600 - www.camaradeilheus.com.br E-mails:drtandick@gmail.com