Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Gabinete do Vereador Ivo Evangelista dos Santos.
Praça J. J. Seabra, S/N, Centro – Ilhéus/BA.
gabinetevereadorivo@gmail.com
(73) 2101-2624
Projeto de Lei n°. _____/2024.
Autoriza o Poder Executivo a
instituir o “Programa Minha Casa
Meu Lar” e fixa outras providências.
A Câmara Municipal de Ilhéus, no uso legal de suas atribuições, aprova a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o “Programa Minha Casa Meu Lar”, que
pretende oferecer condições dignas de moradia à população residente em comunidades afetadas por
desastres, emergências e calamidades.
Art. 2º A execução do Programa se dará por meio de doação de materiais de construção às
pessoas de baixa renda, cadastradas na Secretaria Municipal de Promoção Social e Combate à Pobreza
e Gerência de Defesa Civil.
§ 1º São critérios para participar do programa e receber a doação dos materiais de construção:
I – requerimento de doação de material;
II – comprovação de inscrição no Cadastro da Defesa Civil;
III - comprovação de inscrição no Cadastro Único;
III – comprovação de renda familiar de até 3 (três) salários-mínimos;
§ 2º Mediante a apresentação dessa documentação, equipe da Secretaria de Promoção Social e da
Defesa Civil, emitirá parecer socioeconômico e laudo técnico sobre o imóvel que fundamentará o deferimento ou
não do pedido.
§ 3º Entende-se por materiais de construção e reforma tudo o que for necessário para dar
sustentabilidade mínima à edificação, tais como: tijolos, terra, esquadrias, madeiras, cerâmicas, telhas, tubulações,
Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Gabinete do Vereador Ivo Evangelista dos Santos.
Praça J. J. Seabra, S/N, Centro – Ilhéus/BA.
gabinetevereadorivo@gmail.com
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hidráulicas e elétricas, peças sanitárias, caixas d´água e tudo mais que se enquadre nas características do caput
deste artigo.
§ 4º Os pedidos de doação de materiais serão atendidos em ordem cronológica, tendo prioridade às
famílias retiradas de áreas de risco, bem como aquelas que forem compostas por idosos, pessoas com deficiência
ou crianças.
Art. 3º Havendo suspeita de que declarações ou documentos foram falsificados visando obter
algum benefício estabelecido por esta Lei, o Município apurará administrativamente o fato, sem prejuízo
do encaminhamento cível e criminal devido, podendo, após concluído o processo administrativo
pertinente, revogar o benefício, condenando o beneficiário a devolver o valor do material de construção
doado pelo Executivo, devidamente atualizado, com correção monetária pelo IGP-M ou índice que vier a
substituí-lo, e juros legais de 1% (um por cento) ao mês.
Art. 4° É vedada a utilização de materiais doados através do Programa em imóveis de natureza
comercial.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, por meio de Decreto.
Art. 10 Esta Lei entra após 180 (cento e oitenta) dias da data de sua publicação.
Sala das sessões, em 14 de julho de 2024.
IVO EVANGELISTA DOS SANTOS
Vereador/Podemos
Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Gabinete do Vereador Ivo Evangelista dos Santos.
Praça J. J. Seabra, S/N, Centro – Ilhéus/BA.
gabinetevereadorivo@gmail.com
(73) 2101-2624
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Mesa Diretora, Colendo Plenários,
A quantidade de famílias atingidas pelas chuvas nos últimos anos, seja pela cheia das
bacias dos rios da região ou por deslizamentos de terras, merece especial atenção do Poder
Público, e nada melhor para essas famílias do que poder ver suas casas recuperadas.
São histórias e vidas de décadas em risco e que precisa de resposta rápida do Poder
Público.
Em que pese o esforço do Governo Municipal com a entrega de 220 residências para os
atingidos nas margens do Rio Cachoeira, ainda temos um déficit habitacional que deve ser objeto
de atenção e dedicação especial de esforços para recuperação das casas.
O Programa Minha Casa Meu Lar, segue nos moldes do Programa Pavimentação
Comunitária, e vai beneficiar milhares de famílias com crianças, idosos, pessoas com deficiência.
Certo da compreensão e disposição desta Augusta Casa Legislativa, expresso votos de
estima e consideração.
Sala das sessões, em 14 de julho de 2024.
IVO EVANGELISTA DOS SANTOS
Vereador/Podemos