Câmara Municipal de Ilhéus/BA
Gabinete do Vereador Tandick Resende de Moraes Júnior
Projeto de Lei nº _____/2024
(Do Vereador Dr. Tandick)
Estabelece a Política de Educação
Especial no âmbito do Município de
Ilhéus na perspectiva da Educação Plena
e Inclusiva para alunos com deficiência,
transtornos globais do desenvolvimento
(TGD) e altas habilidades ou
superdotação (alunos especiais), com
inclusão obrigatória, em turmas
regulares, na rede pública municipal de
ensino, objetivando a eliminação de
obstáculos que impeçam ou limitem a
plena participação dos respectivos
estudantes ao Atendimento Educacional
Especializado (AEE) e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Ilhéus, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições
que lhe confere o Art. 57 da Lei Orgânica do Município, DECRETA:
CAPÍTULO I
Dos Objetivos da Política Municipal de Educação Especial (PMEE)
Art. 1º. A presente Lei estabelece a Política de Educação Especial no âmbito
do Município de Ilhéus na perspectiva da Educação Plena e Inclusiva para
alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento (TGD) e altas
habilidades ou superdotação, que tem por objetivo orientar o sistema de ensino
para garantir aos alunos especiais o acesso à instrução com inclusão obrigatória,
em turmas regulares, na rede pública municipal de ensino, prioritariamente,
em creches e pré-escolas e no ensino fundamental e continuidade nos níveis
mais elevados de ensino, sempre objetivando a eliminação de obstáculos que
impeçam ou limitem a plena participação do público-alvo desta Lei ao
atendimento educacional especializado (AEE).
§1º. Em observância às diretrizes e bases da educação nacional e da
proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência, a Política Municipal
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de Educação Especial (PMEE) na Perspectiva da Educação Inclusiva deve
proporcionar o acesso, o estímulo, o apoio, a participação e a aprendizagem, o
material didático-escolar, o uniforme, a alimentação, os medicamentos, o
transporte e a permanência dos alunos especiais descritos no art. 1º desta Lei,
em turmas regulares, na rede pública municipal de ensino e bem assim visando
criar um ambiente educacional inclusivo e equitativo, onde todos os alunos
tenham as oportunidades necessárias para desenvolver seu potencial máximo,
observado o seguinte:
I – garantia de inclusão do aluno especial, visando a integração de alunos
especiais em escolas e turmas regulares, garantindo que todos tenham acesso ao
currículo comum com as adaptações necessárias;
II – desenvolvimento de programas de apoio escolar e serviços
especializados, como salas de recursos, atendimento educacional especializado
(AEE), e suporte por profissionais como psicólogos, fonoaudiólogos, e
terapeutas ocupacionais;
III – oferecimento de formação continuada e específica para os professores
e demais profissionais que integram a equipe multidisciplinar para o
atendimento educacional especializado (AEE), capacitando-os para lidar com a
diversidade e as necessidades específicas dos alunos especiais;
IV – garantia de que as escolas sejam acessíveis em termos físicos,
pedagógicos e comunicacionais, eliminando barreiras arquitetônicas e
fornecendo materiais didáticos adaptados e tecnologias assistivas;
V – incentivo à participação ativa das famílias no processo educacional,
promovendo a colaboração entre a escola e a comunidade para apoiar o
desenvolvimento dos alunos especiais;
VI – estabelecimento de sistemas de avaliação e monitoramento contínuo
do progresso dos alunos com necessidades especiais, garantindo que as
intervenções sejam eficazes e ajustadas conforme necessário;
VII – promoção do desenvolvimento da autonomia e independência dos
alunos especiais, preparando-os para a vida adulta, incluindo a inserção no
mercado de trabalho e a participação plena na sociedade;
VIII – promoção de ações de sensibilização e conscientização sobre a
importância da inclusão e dos direitos das pessoas com deficiência entre os
membros da comunidade escolar e a sociedade em geral.
§2º. A Política Municipal de Educação Especial (PMEE) na Perspectiva da
Educação Inclusiva, aplica-se, no que couber, aos alunos matriculados em
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instituições privadas de ensino sediadas na circunscrição do Município de
Ilhéus.
CAPÍTULO II
Dos Princípios e Garantias da Política Municipal de Educação Especial
(PMEE)
Art. 2º. A Política Municipal de Educação Especial (PMEE), implementada,
de forma cogente pelo Poder Público Municipal, por meio de ações e serviços
de educação especial de relevância pública lastreia-se nos seguintes vetores
principiológicos e garantias:
I – a educação, incluída a educação especial é fundamento do República
Federativa do Brasil, pois é direito incluído no princípio da dignidade da pessoa
humana, que além da vida (dignidade-existência), inclui todos os direitos para o
indivíduo, como elemento do estado federal se desenvolver e fomentar o
crescimento do nosso território, sendo, portanto, direito prioritário
(dignidade-relevância);
II - as ações e serviços públicos em educação especial são de relevância
pública, podendo o público-alvo e os órgão titulares da defesa dos direitos
difusos e coletivos promoverem as medidas assecuratórias às suas efetivações;
III – a educação especial, é um direito social garantido na Constituição
Federal e na Lei Orgânica do Município de Ilhéus, constituindo-se no
fundamento para a construção de uma sociedade, justa, solidária e igualitária,
sem quaisquer formas de discriminação e com igualdade de oportunidades;
IV – a educação especial é direito de todos e dever do Município de Ilhéus
e da família, devendo ser promovida e incentivada com a colaboração da
sociedade ilheense e pelas pessoas jurídicas sediadas em Ilhéus, com vistas ao
pleno desenvolvimento do público-alvo disposto nesta Lei, além do seu
preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho;
V – a garantia ao público-alvo da educação especial do acesso ao sistema
educacional municipal inclusivo em todos os níveis e etapas prioritários ou não
e do aprendizado ao longo de toda a vida (educação continuada ou (lifelong
learning), objetivando:
a) a plenitude progressiva das aptidões humanas e do discernimento de
dignidade e apreço e bem assim da consolidação da estima pelos direitos
humanos, pelas liberdades fundamentais e pela diversidade humana;
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b) a potencialização do progresso da personalidade e das aptidões e da
criatividade do público-alvo desta Lei e bem assim dos seus talentos físicos e
intelectuais;
VI – aperfeiçoamento constante do sistema educacional municipal, com
permanentes mudanças na estrutura da rede pública municipal de ensino,
objetivando assegurar, sempre em igualdade de condições, o acesso, a
participação, o aprendizagem e a permanência do público-alvo desta Lei, por
meio de disponibilização contínua e ininterrupta de serviços públicos de
educação especial e de recursos de acessibilidade, que excluam os obstáculos e
proporcionem a educação especial sob a perspectiva da educação plena e
inclusiva, que venham a potencializar o progresso escolar e social dos
educandos especiais, não somente nas atividades de ensino, mas também, em
jogos, atividades recreativas, esportivas e de lazer, no ambiente escolar, seja por
meio de práticas e adoção de medidas individuais ou coletivas,.
VII – adoção de plano educacional individualizado (PEI), que legitime e
materialize o atendimento educacional específico para o público-alvo desta Lei,
de modo a identificar os serviços educacionais necessários e os ajustes
satisfatórios para amparar as peculiaridades de cada um dos alunos especiais
matriculados na rede pública municipal de ensino e assegurar a sua inclusão
plena ao currículo escolar em isonomia aos demais alunos e fomentando a
consecução de sua independência no processo de aprendizado, e, se possível,
sem a necessidade de apoio contínuo;
VIII – disponibilização, na rede pública municipal de ensino, da educação
bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua
portuguesa como segunda língua, para atender educandos portadores de
surdez, surdocegueira, deficiência auditiva sinalizante, surdez com altas
habilidades ou superdotação ou com outras deficiências associadas, optantes
pela modalidade de educação bilíngue de surdos, prioritariamente, nas classes
comuns ou em classes, escolas e polos de educação específicos (classes bilíngues
de surdos, escolas bilíngues de surdos e polos de educação bilíngue de surdos);
IX – adoção de materiais didáticos, equipamentos, métodos e técnicas
pedagógicos e de recursos de tecnologia assistiva voltados ao público-alvo desta
Lei, objetivando propiciar-lhe autonomia, independência, sadia qualidade de
vida e inclusão escolar e social, além de suporte que viabilize o progresso das
características linguísticas, culturais, vocacionais e profissionais, tomando-se
por base a peculiar inclinação constatada, quanto às habilidades, desenvolturas
e perspicácias dos educandos especiais;
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X – integração e participação dos educandos especiais e de seus familiares
responsáveis em todos os graus da rede pública municipal de ensino, quando
seus interesses forem objeto de discussão e deliberação;
XI – garantia de acessibilidade arquitetônica, urbanística e de transporte,
para o público-alvo desta Lei, estendendo-se o direito ao transporte público
coletivo urbano, de forma gratuita, aos familiares responsáveis que conduzam
os alunos especiais aos ambientes escolares ou aos locais onde se desenvolvam
as atividades escolares extraordinárias;
XII – Inclusão obrigatória dos professores da rede pública municipal de
ensino em programas de formação inicial e continuada (extensão e
aperfeiçoamento), inclusive por meio da modalidade de ensino à distância
(EAD) para atuar no atendimento educacional especializado em atendimento
ao público-alvo da presente Lei, garantindo-se gratificação pelo serviço
educacional especializado, aos professores que se habilitarem ao processo
seletivo para desempenho das respectivas funções por prazo determinado;
XIII – Oferta de equipe multidisciplinar para o apoio escolar especializado
para integrar os núcleos de apoio pedagógico especializado (NAPE), com o
provimento efetivo de profissionais específicos, precedido de concurso público
ou a contratação por tempo determinado para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse público no atendimento educacional
especializado.
§1º. Na hipótese do inciso VIII deste artigo para se alcançar a efetividade da
educação especial sob a perspectiva da educação plena e inclusiva será
obrigatório o aprendizado da linguagem brasileira de sinais (Libras) para todos
os alunos da rede pública municipal de ensino, ainda que os alunos com
deficiência auditiva na estejam matriculados nas classes comuns, em cuja
situação não prescinde do apoio necessário de profissional habilitado para a
educação bilíngue.
§2º. Para a garantia de acessibilidade aos meios de transporte público
coletivo urbano, o Poder Público Municipal expedirá, para o aluno especial o
Cartão Inclusivo, que é extensível aos responsáveis declarados que conduzam
os alunos especiais aos ambientes escolares ou aos locais onde se desenvolvam
as atividades escolares extraordinárias, os quais terão direito à gratuidade, nos
dias da semana em horários e itinerário das atividades ordinárias, com ou sem
a presença do aluno especial e nos dias, horários e itinerários das atividades
extraordinárias, desde que o Cartão Inclusivo esteja acompanhado de
declaração específica da direção escolar.
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CAPÍTULO III
Diretrizes da Política Municipal de Educação Especial (PMEE) na Perspectiva
da Educação Inclusiva
Art. 3º. A obrigação do Município de Ilhéus com Estado com a educação
especial será realizada de acordo as normas da Constituição Federal, da
Convenção de Nova York (Convenção Internacional sobre os Direitos das
Pessoas com Deficiência), aprovada por meio do Decreto Legislativo nº 186, de
9 de julho de 2008 e promulgada pelo Decreto Federal nº 6.949, de 25 de agosto
de 2009, da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, denominada
Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de
2015), da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Federal nº 9.394,
de 20 de dezembro de 1996) e de acordo com as seguintes diretrizes da Política
Municipal de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva:
I – garantia de estruturação de sistema educacional inclusivo em creches e
pré-escolas e no ensino fundamental, com repúdio à discriminação dos alunos
com deficiência e portadores de transtornos globais do desenvolvimento (TGD)
e altas habilidades ou superdotação, inclusive a não exclusão do sistema
educacional geral, sob o pretexto de suas diferenças;
II - primazia na igualdade das chances por partes dos alunos especiais;
III – aprendizado ao longo de toda a vida (educação continuada ou (lifelong
learning);
IV – ensino gratuito e obrigatório na educação infantil e no ensino
fundamental com a garantia de adaptações razoáveis para atender as demandas
peculiares dos alunos especiais;
V – efetividade na instrução dos alunos especiais, mediante o
fornecimento do apoio necessário, no âmbito do sistema educacional geral;
VI - emprego de medidas de apoio individualizadas e efetivas, em
ambientes que potencializem o progresso escolar e social, de modo a se atingir
a inclusão plena;
VII – disponibilização de educação especial, de preferência, na rede
regular de ensino e
VIII - suporte técnico e financeiro pelo Poder Público às instituições
privadas sem fins lucrativos, especializadas e com atuação exclusiva em
educação especial.
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CAPÍTULO IV
Do Público-Alvo da Educação Especial
Art. 4º Considera-se público-alvo da Educação Especial e destinatários do
Atendimento Educacional Especializado (AEE):
I – alunos com deficiência (AcD): aqueles com deficiência (PcD) que tem
impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou
sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua
participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as
demais pessoas, conforme avaliação biopsicossocial prevista no § 1º do art. 2º da
Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com
Deficiência).
II – alunos com transtornos globais do desenvolvimento (TGD): aqueles
que possuem comprometimento no progresso nas principais áreas de
desenvolvimento, como a fala, a socialização e o comportamento, apresentando
alterações no desenvolvimento neuropsicomotor, comprometimento nas
relações e interações sociais, na comunicação ou estereotipias motoras, ou que
possuam quaisquer sintomas de redução de desenvolvimento para a respectiva
idade, conforme indicados pela medicina especializada.
III – alunos com transtornos caracterizados por distúrbios de controle de
impulsos e de condutas e por comportamentos agressivos e bem assim
provenientes de deficiência de atenção.
IV – alunos com altas habilidades ou superdotação: aqueles que
apresentam, isolada ou cumulativamente, um potencial elevado e excessivo
desenvolvimento nas áreas do conhecimento humano, psicomotora, de
liderança, intelectuais, entre outras, por aspectos moldados pelo meio social ou
inatos;
§1º. Incluem-se entre os alunos com deficiência conceituados no inciso I
deste artigo, aqueles portadores de deficiência física, que apresentam alteração
completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando
o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de
paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia,
triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de
membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou
adquirida.
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§2º. Incluem-se entre os alunos com transtornos globais do
desenvolvimento (TGD), conceituados no inciso II deste artigo, os autistas, os
portadores de Síndrome de Asperger, de transtorno do espectro autista (TEA),
Síndrome de Rett, Síndrome de Heller (TDI - Transtorno Desintegrativo da
Infância), Síndrome do X Frágil e outras doenças ou deficiências indicadas pela
medicina especializada.
§3º. Incluem-se entre os alunos mencionados no inciso III deste artigo, os
portadores de transtorno opositivo-desafiador ou transtorno da oposição
desafiante (TOD) e transtorno do déficit de atenção com hiperatividade
(TDAH).
CAPÍTULO V
Das Conceituações
Art. 5º. Para os efeitos desta Lei, conceituam-se:
I - Educação especial: é uma modalidade de ensino destinada a atender às
necessidades específicas de alunos com deficiências, transtornos globais do
desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, de maneira a garantir o
acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem desses alunos especial,
prioritariamente, no sistema educacional geral, promovendo a inclusão escolar
e social;
II – Educação Inclusiva: é um modelo educacional que visa garantir que
todos os alunos, independentemente de suas habilidades, deficiências,
condições sociais, culturais, econômicas ou de saúde, tenham acesso a uma
educação de qualidade no ambiente escolar regular, com valorização da
diversidade e a promoção de um ambiente educativo que acolha e respeite as
diferenças individuais, proporcionando igualdade de oportunidades para todos;
III - Atendimento Educacional Especializado (AEE): é uma modalidade de
ensino voltada para alunos com deficiência, transtornos globais do
desenvolvimento (TGD), altas habilidades ou superdotação, que visa
complementar e/ou suplementar o processo de aprendizagem desses alunos,
garantindo-lhes acesso, participação e permanência no sistema educacional
regular, sendo realizado no contraturno escolar com oferta de recursos e
estratégias específicas para atender às necessidades educacionais especiais para
os respectivos alunos;
IV - Projeto Educacional Individualizado (PEI) é um documento formal e
personalizado que delineia um plano de ensino específico para atender às
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necessidades educacionais de um aluno com deficiência, transtornos do
desenvolvimento, altas habilidades ou superdotação, sendo desenvolvido por
uma equipe multidisciplinar e revisado periodicamente para assegurar que os
objetivos e metas educacionais sejam ajustados conforme o progresso e as
necessidades dos alunos especiais;
V – Coensino: é uma abordagem pedagógica em que dois ou mais
professores compartilham a responsabilidade pela instrução de um grupo de
alunos especiais dentro da mesma sala de aula, permitindo a combinação de
diferentes especialidades e estilos de ensino para atender melhor às suas
diversas necessidades e promover uma educação mais inclusiva e eficaz;
VI - Pessoa com deficiência: é aquela que possui impedimento de longo
prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com
uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na
sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas;
VII – Transtorno Global de Desenvolvimento (TGD): grupo de condições
caracterizadas por atrasos significativos no desenvolvimento das habilidades
básicas, incluindo habilidades sociais, comunicativas e cognitivas e que afetam
múltiplas áreas do desenvolvimento da criança, causando impactos duradouros
em suas capacidades de interação e aprendizado;
VIII - Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH): é um
distúrbio neurobiológico que se manifesta na infância e pode persistir até a
vida adulta. Caracteriza-se por sintomas de desatenção, hiperatividade e
impulsividade, que podem interferir significativamente no desempenho escolar
e social do indivíduo;
IX – Transtorno Opositivo-Desafiador (TOD): é um transtorno
comportamental caracterizado por um padrão persistente de comportamento
negativista, desafiador, desobediente e hostil em relação a figuras de autoridade,
como pais, professores e outros adultos, que se manifesta na infância ou
adolescência e pode interferir significativamente no desempenho escolar e
social da criança ou adolescente;
X – Transtorno do Espectro Autista (TEA): é uma condição neurobiológica
complexa que afeta o desenvolvimento neurológico e comportamental,
caracterizada por desafios significativos na interação social, comunicação verbal
e não verbal, além de padrões restritos e repetitivos de comportamento,
interesses ou atividades, sendo denominado "espectro" porque os sintomas e a
gravidade variam amplamente de pessoa para pessoa, podendo ocorrer em
qualquer combinação e intensidade;
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XI - Síndrome de Asperger: é uma condição neurológica que faz parte do
espectro do autismo (“estado do espectro autista” com maior adaptação
funcional), caracterizada por dificuldades significativas na interação social, que
afeta a capacidade de se socializar e de se comunicar com eficiência e por
padrões de comportamento e interesses restritos e repetitivos, sem atraso
significativo no desenvolvimento da linguagem ou das habilidades cognitivas;
XII – Síndrome de Rett: é um distúrbio neurológico raro de origem
genética que afeta principalmente as meninas e que se caracteriza por um
desenvolvimento inicial aparentemente normal nos primeiros meses de vida,
seguido por uma regressão significativa das habilidades motoras e sociais, além
do desenvolvimento de características específicas;
XIII – Síndrome de Heller ou Transtorno Desintegrativo da Infância (TDI):
também conhecida como “autismo tardio” é uma condição neuropsiquiátrica
rara caracterizada por um desenvolvimento inicial aparentemente normal
seguido por uma regressão significativa e abrupta das habilidades adquiridas,
que ocorre tipicamente após os 2 anos de idade, mas antes dos 10 anos, e afeta
múltiplas áreas do desenvolvimento, incluindo linguagem, habilidades sociais,
controle intestinal e vesical, e habilidades motoras;
XIV - Altas habilidades ou superdotação: referem-se a indivíduos que
demonstram habilidades significativamente acima da média em uma ou mais
áreas, como intelectual, acadêmica, criativa, artística ou em liderança e com
capacidade elevada de compreensão e resolução de problemas complexos, além
de exibição de níveis excepcionais de criatividade e motivação;
XV – Síndrome do X Frágil: é um distúrbio genético hereditário que causa
deficiência intelectual, problemas de desenvolvimento e características físicas
distintas, constituindo-se na causa hereditária mais comum de deficiência
intelectual e autismo, que é causada por uma mutação no gene FMR1 (Fragile X
Mental Retardation 1), localizado no cromossomo X, que impede a produção de
uma proteína necessária para o desenvolvimento normal do cérebro.
CAPÍTULO VI
Da Equipe Multidisciplinar para o Atendimento Educacional Especializado
(AEE)
Art. 6º. O atendimento educacional especializado (AEE) desenvolvido em
conformidade com as orientações estabelecidas no projeto educacional
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individualizado (PEI), é protagonizado, por equipe multidisciplinar, cujos
profissionais trabalham em conjunto para propiciar um ambiente inclusivo na
prestação de serviços da educação especial, promovendo o desenvolvimento
integral dos alunos especiais, devendo ser integrada por:
I – Professor de Educação Especial;
II – Professor Auxiliar de Turma;
III – Psicólogo;
IV – Pedagogo;
V – Psicopedagogo;
VI – Neuropediatra;
VII – Fonoaudiólogo;
VIII - Terapeuta Ocupacional;
IX – Fisioterapeuta;
X - Assistente Social;
XI - Intérprete de Libras (Língua Brasileira de Sinais);
XII – Audiodescritor;
XIII - Instrutor de Braille;
XIV - Mediador ou Facilitador Escolar e
XV - Tecnólogo em Informática para a Educação Especial.
Parágrafo único. As funções e atribuições de cada um dos profissionais
integrantes da equipe multidisciplinar responsáveis pelo atendimento
educacional especializado (AEE) serão disciplinadas no regulamento da
presente Lei.
CAPÍTULO VII
Do Cartão Inclusivo (CI)
Art. 7º. Fica instituído o Cartão Inclusivo (CI) para o público-alvo desta Lei,
visando assegurar-lhes o acesso a serviços essenciais, incluindo transporte,
saúde e educação, promovendo sua inclusão social e bem-estar.
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Art. 8º. O Cartão Inclusivo é um documento pessoal e intransferível, que
identifica o aluno especial e lhe garante o acesso aos direitos e benefícios
estabelecidos nesta Lei.
Art. 9º. O Cartão Inclusivo assegura aos seus portadores os seguintes
direitos:
I - Transporte Escolar Especializado: acesso gratuito ou subsidiado a
transporte escolar adequado, adaptado às necessidades específicas dos alunos,
garantindo segurança e conforto no deslocamento entre a residência e a
instituição de ensino;
II - Atendimento Prioritário em Serviços de Saúde: acesso prioritário e
preferencial em serviços de saúde, incluindo consultas, exames, terapias e
demais procedimentos necessários ao tratamento e acompanhamento das
deficiências, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou
superdotação;
III - Apoio Educacional Especializado: acesso a serviços de Atendimento
Educacional Especializado (AEE), incluindo salas de recursos multifuncionais,
profissionais de apoio e tecnologias assistivas.
IV - Apoio Psicossocial: acesso a serviços de apoio psicossocial, incluindo
acompanhamento por profissionais da psicologia, assistência social e terapias
complementares.
CAPÍTULO VIII
Das Disposições Finais
Art. 10 Fica assegurada a educação especial no nível de educação
prioritário do Município de Ilhéus, que é a educação infantil e o ensino
fundamental, dentro do sistema colaborativo com as demais entidades
federativas ascendentes.
Parágrafo único. Caso o Município de Ilhéus atue de forma complementar
na última etapa da educação básica (ensino médio) e na educação superior,
deverá assegurar a educação especial e bem assim adotará todas as medidas
necessárias para a proteção, promoção e reestruturação da educação especial,
quando a União e o Estado da Bahia desenvolvam seus sistemas de ensino, por
meio de instituições públicas e particulares, na circunscrição municipal.
Art. 11. A educação básica pública municipal, na organização do seu sistema
de ensino, em colaboração com a União e o Estado da Bahia assegurará à
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educação especial as mesmas garantias destinadas aos demais alunos da rede
municipal de ensino, além de outras próprias de sua desigualdade, de modo a
assegurar aos alunos com deficiência, transtornos globais de desenvolvimento,
altas habilidades ou superdotação, a universalização, a qualidade, a equidade do
ensino obrigatório, o serviço de apoio profissional especializado na escola
regular (coensino), a investidura em cargo de provimento efetivo ou a
contratação, além de formação e reciclagem permanente dos respectivos
profissionais.
Art. 12. O Município de Ilhéus, objetivando a reestruturação da educação
especial em seu território adotará ações afirmativas para promover a educação
inclusiva, de modo a disponibilizar aos alunos especiais um ambiente
educacional que resguarde a diversidade em todas as suas manifestações e
elimine a discriminação em quaisquer de suas formas.
Art. 13. O Poder Executivo Municipal elaborará plano de ação no
regulamento da presente Lei, para definir os programas e a atuação do governo
e estabelecer as diretrizes, objetivos, prioridades e metas para reestruturar a
educação especial na rede municipal de ensino.
Art. 14. Objetivando a reestruturação e manutenção na rede municipal de
ensino, o Município de Ilhéus destinará, no âmbito do piso constitucional (art.
212, “caput” da Constituição Federal), no mínimo 5% (cinco por cento) da receita
resultantes de impostos, compreendida a proveniente de transferências
intragovernamentais para a manutenção e desenvolvimento do ensino.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 16. Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 16 de julho de 2024.
Tandick Resende de Moraes Júnior
Vereador da Câmara Municipal de Ilhéus
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Nobres Edis,
I – Introdução:
A inclusão educacional de alunos com deficiência, transtornos globais do
desenvolvimento (TGD) e altas habilidades ou superdotação é um princípio
fundamental para a promoção de uma sociedade mais justa e igualitária.
Reconhecendo a importância da educação inclusiva como um direito
fundamental, o presente projeto de lei visa estabelecer uma Política de
Educação Especial no âmbito do Município de Ilhéus, voltada para garantir a
plena participação e o acesso igualitário desses estudantes ao ensino regular.
II – Objetivos:
O principal objetivo deste projeto de lei é eliminar os obstáculos que
historicamente têm impedido ou limitado a participação dos alunos com
necessidades educacionais especiais nas escolas públicas municipais de Ilhéus.
Isso será alcançado através da implementação de práticas inclusivas que
promovam o desenvolvimento escolar, social e emocional de todos os
estudantes, independentemente de suas condições.
III – Dos Princípios e Diretrizes da Política Municipal de Educação
Especial (PMEE):
A política municipal proposta baseia-se nos seguintes princípios:
a) Inclusão: Garantia de acesso, permanência e participação dos alunos
especiais em turmas regulares, assegurando adaptações e apoios necessários
para o pleno desenvolvimento.
b) Igualdade de Oportunidades: Promoção de condições equitativas para
aprendizagem e desenvolvimento de todos os estudantes, respeitando suas
diferenças individuais.
c) Acessibilidade: Implementação de estruturas físicas, tecnológicas e
pedagógicas que garantam a acessibilidade universal nas escolas municipais.
d) Colaboração e Cooperação: Integração de esforços entre famílias,
escolas, comunidade e poder público para o apoio integral aos alunos especiais.
IV - Público-Alvo:
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O projeto de lei abrange todos os alunos com deficiência, transtornos
globais do desenvolvimento (TGD) e altas habilidades ou superdotação
matriculados na rede pública municipal de ensino de Ilhéus.
V - Equipe Multidisciplinar:
Propõe-se a constituição de uma equipe multidisciplinar nas escolas
municipais, composta por professores especializados, psicólogos, terapeutas,
fonoaudiólogos e outros profissionais, para oferecer suporte pedagógico e
psicossocial aos alunos especiais e às suas famílias.
VI - Iniciativa Parlamentar:
Como vereador, entendo que é nosso dever promover políticas públicas
que assegurem a igualdade de direitos e oportunidades a todos os cidadãos,
especialmente no contexto educacional. Este projeto de lei é um passo essencial
para garantir que cada aluno, independentemente de suas condições, tenha
acesso a uma educação de qualidade e inclusiva, contribuindo assim para a
construção de uma sociedade mais justa e solidária.
No projeto em apreço busca-se complementar e detalhar diretrizes gerais
estabelecidas na Constituição Federal e em leis federais, adaptando-as à
realidade local e às necessidades específicas da comunidade ilheense, sem
qualquer invasão na iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, a quem
competirá, por meio de regulamento, dispor acerca das atribuições do órgão
municipal para a execução da política municipal de educação especial (PMEE) e
bem assim a presente proposição não se imiscui na competência de outro Ente
Federativo (União), já que compete ao Município de Ilhéus legislar sobre
assuntos de interesse local, suplementando a legislação federal sobre a política
nacional de educação nacional e as diretrizes e bases da educação nacional (art.
30, “caput” e incisos I e II da Constituição Federal).
VII – Conclusão:
Conclui-se, pois, que a implementação da Política Municipal de Educação
Especial (PMEE) em Ilhéus não apenas cumprirá com obrigações legais de
inclusão e direitos humanos, mas também enriquecerá o ambiente educacional
com diversidade e aprendizado mútuo.
Espera-se que este projeto de lei seja aprovado e implementado com êxito,
beneficiando todos os alunos especiais e suas famílias, fortalecendo o
compromisso do Município de Ilhéus com a educação plena e inclusiva.
Por fim, vale ressaltar que a presente proposição se fundamenta no
princípio da igualdade de oportunidades e no compromisso com a promoção
de uma educação de qualidade para todos, alinhando-se aos valores de respeito
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Câmara Municipal de Ilhéus/BA
Gabinete do Vereador Tandick Resende de Moraes Júnior
à diversidade e direito à educação inclusiva, motivo pelo qual, peço apoio dos
eminentes pares para a sua aprovação.
Sala das Sessões, 16 de julho de 2024.
Tandick Resende de Moraes Júnior
Vereador da Câmara Municipal de Ilhéus
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