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Câmara Municipal de Ilhéus
Gabinete do vereador Ivo Evangelista
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Projeto de Lei nº /2024
Dispõe sobre o reconhecimento de
utilidade pública municipal da ADACASSOCIAÇÃO DE
DESENVOLVIMENTO E AÇÃO
COMUNITÁRIA DA ZONA SUL DE
ILHÉUS BAHIA, e dá outras
providências.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte projeto de lei:
Art. 1º- Fica reconhecida de Utilidade Pública Municipal, ADAC- ASSOCIAÇÃO DE
DESENVOLVIMENTO E AÇÃO COMUNITÁRIA DA ZONA SUL DE ILHÉUS BAHIA, associação de direito
privado, sem fins lucrativos, de caráter assistencial, que atua na defesa do meio ambiente,
promovendo saúde, educação e serviços culturais.
Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sala das sessões, 18 de Julho de 2024.
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Praça J J Seabra – S/Nº - Centro – Ilhéus/BA
Email: gabinete@ivoeangelista.com.br
(73) 2101-2627
Câmara Municipal de Ilhéus
Gabinete do vereador Ivo Evangelista
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JUSTIFICATIVA:
O referido Projeto de Lei tem por finalidade declarar a utilidade pública municipal a ADACASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO E AÇÃO COMUNITÁRIA DA ZONA SUL DE ILHÉUS BAHIA,
instituição que tem como objetivo dar assistência e desenvolver programas de
amparo,ajuda, adaptação, integração social a todos que solicitem sua filiação como
assistidos da instituição, dentro da capacidade de atendimento. Inscrita no CNPJ de nº
49.874.625/0001-71, foi fundada em 15 de abril de 2019, neste município, com sede
provisória na Rua Monteiro Lobato, n°845, no bairro Nelson Costa.
A referida organização desenvolve ações que promovem assistência social, esporte,
educação, saúde, meio ambiente, cultura, pessoa jurídica de direito privado constituída por
tempo indeterminado, sob forma de associação civis sem fins lucrativos e fins não
econômicos, sem cunho partidário, com a finalidade de atender a todos que a ele se dirige
independente de classe social, nacionalidade, sexo, raça ou crença religiosa.
Dentre as finalidades estabelecidas no estatuto da ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO E
AÇÃO COMUNITÁRIA DA ZONA SUL DE ILHÉUS BAHIA podemos destacar: visa a prestação, pela
entidade, de quaisquer serviços que possam contribuir para o fomento e racionalização das
atividades que envolvam e diz respeito ao desenvolvimento sustentável e promoção de
igualdade social.
Em conformidade ao que foi apresentado e o importante papel que a ASSOCIAÇÃO DE
DESENVOLVIMENTO E AÇÃO COMUNITÁRIA DA ZONA SUL DE ILHÉUS BAHIA presta a sociedade
ilheense, apelo aos nobres pares, membros desta casa legislativa votem favoravelmente a
concessão da utilidade pública à supracitada organização.
Sala das sessões, 18 de Julho de 2024.
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Praça J J Seabra – S/Nº - Centro – Ilhéus/BA
Email: gabinete@ivoeangelista.com.br
(73) 2101-2627
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