materia nº 9/2022

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
PROJETO DE LEI Nº /2022
Autoriza o Poder Executivo a criar o
CENTRO DE REFERENCIA EM
EDUCAÇÃO E REABILITAÇÃO para
agressores de mulheres e dá outras
providências.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a criar o Centro de Referencia em
Educação e Reabilitação para agressores de mulheres nos termos da Lei Federal nº 13.984, de 3
de abril de 2020.
Art. 2º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar parcerias — com o Poder
Judiciário, DEAM - Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher, Polícia Militar e outros
órgãos congeneres, para consecução definido no Art. 1º desta Lei.
$ 1º. As ações do Centro visam acompanhar e educar, sob orientação de um mediador
capacitado para tratar de casos de violência doméstica, os agressores para que entendam e
discutam a gravidade do crime que cometeram e não voltem a agredir mulheres.
$ 2º. O Centro de Referencia em Educação e Reabilitação promoverá, ainda, a
articulação das ações definidas no caput deste artigo com outras políticas desenvolvidas em
âmbitos federal, estadual e municipal.
Art. 3º. Caberá ao Poder Executivo definir os órgãos públicos que assumirão as
funções voltadas à coordenação, planejamento, implementação e monitoramento das ações do
Centro.
Art. 4º. O Poder Executivo expedirá os atos complementares e regulamentos
necessários ao cumprimento dos objetivos desta Lei.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor no ato de sua publicação.
Ilhéus, 07 de fevereiro de 2022
Enilda Mendonça
Vereadora — PT
Rua J.J. Seabra s/n, centro — Ilhéus — Bahia — Brasil
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
JUSTIFICATIVA
Em 03 de abril de 2020, foi publicada a lei 13.984 que alterou o Artigo 22 da Lei Federal número
11.340/2016, LEI MARIA DA PENHA, passando a ser obrigatório o comparecimento do agressor a
programa de recuperação e reeducação, além do acompanhamento psicossocial por meio de
atendimento individual ou em grupo de apoio. Neste sentido, o PLO aqui apresentado vem justamente
autorizar o poder Executiva Municipal a criar Centro de Referência em Educação e Reabilitação para
cumprir o objetivo da Lei Federal.
Gabinete da Vereadora Prof” Enilda Mendonça.
Ilhéus, 07 de fevereiro de 2022
IS Mendonça
Vereadora — PT
Rua J.J. Seabra s/n, centro — Ilhéus — Bahia — Brasil