Podor Legislativo
Câmara Municipal de Ilhóus,
Comissão de Legislação, Justiça o Redação Final
PARECER Nº /2023.
PARECER DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
FINAL SOBRE O PROJETO DE LEI Nº
038/2024 QUE ALTERA A LEI Nº 4024
DE 03 DE JULHO DE 2019, E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DE
AUTORIA DE SUA EXCELÊNCIA O
VEREADOR NERIVAL REIS.
l. RELATÓRIO:
Trata-se de parecer desta comissão acerca da legalidade e
constitucionalidade do Projeto de Lei nº 038/2024, de autoria do Vereador Nerival
Reis, o qual dispõe sobre denominação de Praça no bairro Pontal.
Ê
Denominação de logradouro estando em conformidade com a legislação
vigente fazendo jus a homenagem ao médico Dr. Caio Mario Ferraz.
É o breve relato dos fatos.
Il. DA FUNDAMENTAÇÃO:
No desenho administrativo brasileiro, os Estados e os Municípios não j N
dispõem de autonomia ilimitada para dispor sobre sua própria organização, não b
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d .
ispondo, por tanto, de liberdade absoluta ou plenitude legislativa nessa matéria,
Prerrogativa só conferida ao poder constituinte originário.
Como consequência disso, impõe-se, por simetria, pelos entes
federados, dos princípios e das regras gerais de organização adotados pela União,
dentre os quais se sobressai o princípio da separação e harmonia entre os Poderes,
com previsão nas Constituições, consagrado no artigo 2º da C/88. Na concretização
desse princípio, nossa Constituição Federal previu matérias cuja iniciativa legislativa
reservou expressamente aos Municípios, senão vejamos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
|- legislar sobre assuntos de interesse local;
A Constituição do Estado da Bahia, por extensão, reproduziu esse
regramento, conforme dispõe o artigo 59 da Carta estadual, in verbis:
Art. 59 - Cabe ao Município, além das competências previstas
na Constituição Federal:
(...)
IX - legislar, em caráter suplementar, para adequar as leis
estaduais e federais às peculiaridades e interesses locais.
A proposta não usurpou competência atribuída ao Chefe do Executivo,
por não se enquadrar em nenhuma das hipóteses constantes do art. 54 da LOMI e
nem do art. 77 da Constituição Estadual da Bahia.
Quanto ao mérito, a proposta visivelmente atende interesses da
comunidade ilheense, sendo por tanto, digna de seguir ao crivo do plenário.
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ll. DO VOTO DO RELATOR:
Ante o exposto, preenchido os requisitos da Lei Complementar 95/98,
manifestamos nosso voto pela APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 038/2024, e
por tanto digna de prosseguir ao crivo do Egrégio Plenário.
Sala das Comissões, em 22 de Julho de 2024.
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EDERJÚNIOR SANTOS DOS ANJOS
Relator
IV. DO VOTO DA COMISSÃO:
Os membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
acompanham o voto do relator, PELA APROVAÇÃO DO PL Nº 038/2024, de autoria
de Sua Excelência a Vereador Nerival Reis.
Sala das Comissões, em 22 de Julho de 2024.
ENILDA MENDONÇA
Vice-Presidente da Comissão
Ederjúnior Santos dos Anjos
Membro da Comissão
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