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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR EDERJÚNIOR
REQUERIMENTO COM O APOIO DO PLENÁRIO 12024.
Ao Exmo. Sr. Paulo Carqueija,
Presidente da Câmara Municipal de Ilhéus.
Respeitosamente, o vereador que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições
legais, garantido pelo inciso X, artigo 98, do Regimento Interno, desta Casa
Legislativa, após aprovação do plenário, vem por meio deste, REQUERER, que
seja enviado documento oficial, ao Gabinete do prefeito municipal: Mario
Alexandre com cópia a Secretaria de Cultura, solicitando inscrição do
município de Ilhéus no PLANO ANUAL DE APLICAÇÃO DE RECURSOS
(PAAR) ATRAVÉS DA POLITICA NACIONAL ALDIR BLANC DO MINISTÉRIO
DA CULTURA DO GOVERNO FEDERAL.
Justificativa: A presente preposição objetiva aplicabilidade da Política Nacional
Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), instituída pela Lei nº 14.399, de 08 de
julho de 2022, tendo como objetivo fomentar a
cultura em todos estados, municípios e Distrito Federal. Podem inscrever
projetos em editais publicados pelos entes federativos e receber recursos da
Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB) trabalhadores e
trabalhadoras da cultura, entidades, pessoas físicas e jurídicas que atuem na
produção, na difusão, na promoção, na preservação e na aquisição de bens,
produtos ou serviços artísticos e culturais, inclusive, o patrimônio cultural material
e imaterial, é uma oportunidade histórica de estruturar o sistema federativo de
financiamento à cultura, mediante repasses da União aos demais entes
federativos de forma continuada. Diferente das ações da Lei Aldir Blanc 1
e da Lei Paulo Gustavo (LPG), que tinham caráter emergencial, projetos e
programas que integrem a Política Nacional Aldir Blanc receberão investimentos
regulares. Fomento que será repassado a ações culturais por meio de editais
para trabalhadoras e trabalhadores da área cultural, bem como pela execução
dos recursos de maneira direta.
Sala da acessoria da Câmara Municipal de Ilhéus, 21 de Julho de 2024.
o Lica E
EDERJÚNIOR SANTOS DOS ANJOS
Vereador Republicanos
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