materia nº 748/2024

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ILHÉUS – ESTADO DA BAHIA
INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº ______/2024
Requer o envio de indicação ao Prefeito
Municipal, para que seja realizada adição de faixa
de pedestres e sinaleira, no cruzamento entre a
Rodovia Ilhéus Itabuna e bairro Teotônio Vilela,
de acordo com os padrões técnicos previstos em
lei, com a devida sinalização, nos termos a seguir
apontados.
Prezados edis,
Cumprimentando-os cordialmente, este vereador que abaixo lhes subscreve, em
defesa do interesse coletivo dos munícipes desta cidade, com espeque nos artigos 83, III;
98, IX; e 110, todos constantes na Resolução 005/2017, indica-se ao Poder Executivo
Municipal, que seja realizada adição de faixa de pedestres e sinaleira, no cruzamento
entre a Rodovia Ilhéus Itabuna e bairro Teotônio Vilela, de acordo com os padrões
técnicos previstos em lei, com a devida sinalização.
DA JUSTIFICATIVA
O objeto desta demanda visa reiterar a indicação de Nº 1855 protocolada em
11/08/2021, que, assim como diversas outras solicitações encaminhadas ao Executivo,
até o momento encontram-se sem solução.
Recordando que, as faixas e sinalização no cruzamento objeto da presente
demanda são de extrema importância, tendo como intuito proporcionar aos moradores
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600 - www.camaradeilheus.com.br
E-mails:drtandick@gmail.com
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
maior segurança na travessia, uma vez que sem as referidas medidas, submete-se os
transeuntes ao risco iminente de acidentes, pois o fluxo de veículos no local é intenso.
Diante disso, sendo obrigação dos entes federativos, a implementação da política
urbana no escopo de ordenar e desenvolver as funções sociais das cidades, de modo a
garantir aos cidadãos o direito a municípios sustentáveis, como regulamenta o
dispositivo constitucional o Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001.
Versa o diploma infraconstitucional, sendo este compreendido como o direito à terra
urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e
aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações.
Ante o exposto, impõe-se que seja realizado pelo Poder Executivo Municipal,
adição de faixa de pedestres e sinaleira, no cruzamento entre a Rodovia Ilhéus
Itabuna e bairro Teotônio Vilela, de acordo com os padrões técnicos previstos em
lei, com a devida sinalização.
Nestes termos, espera atendimento.
Ilhéus, Bahia, 23 de julho de 2024.
TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR
Vereador
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600 - www.camaradeilheus.com.br
E-mails:drtandick@gmail.com