Parecer n°
EMENTA:
PARECER DO PROJETO DE LEI N° 049/2024
/2024
município Dispõe sobre a criaçäo do Turi smo EducativO de Ilhéus e dá outras providência3.
Relatora: Iniciativa/Autor: Vereador EderJunior Santos dos Anjo3 Enilda Mendonça de 0liveira
I - RELATÓRIO
Sob a minha Relatoria para análise da Proposiçäo de n 049/2024, de autoria do Vereador EderJunior Santos dos Anjos, que versa sobre a criação do Turismo Educativo
municipio de Ilhéus e dá outras providências.
Devidamente justificada, proposição foi
remet ida à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
a fim de pronunciar-se nos termos do art. 71 do Regimento
Interno, para posterior apreciação do plenário.
Caberá analisar o aspecto constitucional, legal,
lógico, gramatical e o interesse público como a viabilidade
da aplicação da norma no município.
Ao PL não foi apensado anexos.
Esse é o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO
0 art. 124 do Regimento Interno, assevera:
"Quando a proposição consistir em Projeto de Lei, de
medida provisória, de decreto legislativo, de
resolução ou de projeto substitutivo, uma vez lido
pelo Secretário durante expediente, será
encaminhado pelo Presidente às comissões competentes
para Presidente às comissões competentes para
pareceres técnicos." (gn)
Em proSseguimento ao Processo Legislativo a iniciativa
foi remetida a esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
e, em razão da designação e sob a minha Relatoria, coube analisar a
Proposição em tela, autuada sob n 049/2024, de autoria do Vereador
Ederjúnior Santos dos Anjos.
Nos termos do caput do art. 45 c/c o caput do art. 71 do
Regimento Interno, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final,
cabe pronunciar-se guant 0 a03 agpect03 conat itucional, legal e legislativo, assim transcilos:
"Art, 45 À3 comissöes pe rmanent. es incumbe estudar
as proposições e 03 a39unt 03 distribuídos a0 seu
manifestando sobro olos 30a opini0 para
orientação do plenário.
exame,
|...1
Art. 71
A matéria veiculada neste Projeto de Lei n£o se adequada
aos princípios de Competência Legislativa assegurados a0
Município e insculpidos nos artigos acima citad0s, não
Conflitam com a Competência Privativa da União Federal, n0s
termos do artigo 22 da Constituicão Federal, e não Conflita
Com as Competências Concorrente entre União Federal,
Estados Distrito Federal, Conforme 24 da artigo
nos
Compete a Comi ssåo de Legislação, ustiça
Redação Final nanifestar-ge 3obre todos
assuntos nOS aspectos, Const itucional e legal ,
quando j4 aprovado3 pelo plenário, analisá-log 305
OS aspectos lóqico e qrahat ical, de modo a adequar
ao bom vernáculo o texto das pr oposiçöes, celevantes
ServiÇos à Comunidade. "
QuantO a técnica legislativa a luz da Lei Complementar
n° 95/98 que "Dispõe sobre a elaboração, a redação, a
alteração e a Consolidação das leis, conforme determina o
parágrafo único do 59 da Constituição Federal,
estabelece normas para a consolidação dos atos normativos
que mencionam ao PL", não há óbice que impeça sua tramitação.
obediência
Nos aspectos de admissibilidade, interesse público e
constitucionalidade e juridicidade está em conformidade.
II - CONCLUSÃO E VOTO
art.
O PL encontra-se dentro das normativas previstas na Lei
Federal n°9093/1995.
Resta evidente, portanto, que PI em voga,
aspectos de admissibilidade, interesse público,
técnica legislativa, iniciativa
Constitucionalidade, estão devidamente em conformidade.
Pelo exposto, manifesto
e
APROVAÇÃO do PL 049/2024
Ademais entendo que
submetida ao juízo político do Plenário.
PARECER pela
questä¥o deve ser
Constituição Federal.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Ilhéus/BA
De acordo:
Ivo vangeli3ta
Presidente
Membro
Em, 26 de fevereiro de 2024.
Enilda Mendonça de 0liveira
Ederjún Lor/ Santos dos Anjos
Relatora