PARECER DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 020/2024
PARECER N°
EMENTA: "Concede Titulo de Cidad lheense ao Major PM BA Leandro Ferreira
dos Santos."
/2024
INICIATIVAIAUTOR: Vereador Luiz Carlos dos Santos
RELATORA: Vereadora Prof Enilda Mendonça de Oliveira
O Vereador propositor Luiz Carlos dos Santos apresentou a Proposição n
020/2024, solicitando à Mesa Diretora que o Plenário desta Casa de Leis,
referende previamente, de acordo com a Lei Orgânica do Município e o
Regimento Interno, a concessão do título de Cidadão ao Major PM BA Leandro
Ferreira dos Santos. Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Final, para exarar parecer técnico.
|- RELATÓRIO:
O processo em epígrafe, foi devidamente protocolado na
Secretaria da Câmara Municipal de llhéus sob n° 020/2024, está expresso em
dois (2) artigos.
Cidad lIheense.
O objetivo do PL é, segundo consta na sua justificativa
homenagear ao Major PM BA Leandro Ferreira dos Santos. em suas razöes o
propositor sustenta o seguinte: que o homenageado é natural de Salvador/Ba, e
que presta relevantes serviços a cidade de lIhéus na área de segurança pública,
onde assumiu diversos postos de comando dentro da Polícia Militar.
São por estas razões o objetivo de conceder-lhe o Título de
|-FUNDAMENTAÇÃO:
O PL foi encaminhado a esta Comissão para manifestar-se,
quanto a0 aspecto constitucional, juridicidade, regimental, gramatical e lógico.
Não foi apresentada nenhuma Emenda.
É o breve relatório.
O art. 124 do Regimento Interno, assevera:
"Quando a proposição consistir em Projeto de Lei, de
medida provisória, de decreto legislativo, de resolução ou
de projeto substitutivo, uma vez lido pelo Secretário
durante o expediente, será encaminhado pelo
Presidente às comissões competentes para Os
pareceres técnicos."(gn)
Em prosseguimento ao Processo LegislativO a iniciativa foi remetida a esta
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final e, em razão da designação
de Relatora, coube analisar a Proposição em tela, autuada sob n° 020/2024, de
autoria do nobre vereador Luiz Carlos dos Santos.
Nos termos do caput do art. 45 clc o caput do art. 71 do
Regimento Interno, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, cabe
pronunciar-se quanto aos aspectos constitucional, legal e legislativo, assm transcritos:
"Art. 45 -As comissões permanentes incumbe estudar as proposições e os assuntos distribuidos ao seu
exame, manifestando sobre eles sua opinião para orientação do plenário.
Art. 71- Compete a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final manifestar-se sobre todos os assunt0S
nos aspectos, Constitucional e legal e, quando jà
aprovados pelo plenário, analisá-los sob os aspectos
lógico e gramatical, de modo a adequar ao bom
vernáculo o texto das proposições". A concessão do Titulo de Cidadão lheense é regulada pela Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno, que assim está prevista: Lei Orgânica Municipal:
"Art. 33 -E competência exclusiva da Câmara Municipal: ..}
XVIlI. Conceder titulo do cidadão honorário, conferir
homenagens a pessoas que reconhecidamente tenham
prestado relevantes serviçÇos ao Município ou nele
tenham se destacado pela ação exemplar na vida
pública e particular, mediante aprovação pelo voto de
dois terços dos membros da Câmara;"
Regimento Interno da Casa:
"Art. 42-São atribuições do plenário:
[..]
V- expedir decretos legislativos quando há assuntos de
Sua competência privativa, notadamente nos casos de:
e) atribuição de título de cidadão honorário pessoas
que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes
Quanto a esses requisitos, cabe referir: 1) O homenageado é
natural de Salvador, 2) tem relevantes serviços prestados ao municipio. Por fim, cabe ressaBtar da necessidade da aprovaçäão da matéria
pelo voto de dois terços dos membros da Câmara.
A matéria veiculada neste Projeto de Decreto Legislativo, se
adequada perfeitamente aos principios de Competência Legislativa assegurados
aos Municipios e insculpidos nos artigos acima citados, não conflitam com a
Competência Privativa da União Federal, nos termos do artigo 22 da Constituiço Federal, e também não conflita com a Competência Concorrente entre a Uniäo
Federal, Estados e Distrito Federal, conforme o artigo 24 da Constituição Federal.
Quanto a técnica legislativa a luz da Lei Complementar n 95/98
que "Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das
leis, conforme determina o parágrafo único do at. 59 da Constituição Federal, e
estabelece normas para a consolidação doS atos normativos que mencionam ao
PL", não há óbice que impeça sua tramitação.
serviços à comunidade;"
constitucionalidade e juridicidade está em conformidade
Nos aspectos de admissibilidade, interesse público e
l| -CONCLUS E VOTO
de Por tais razões, exara-se PARECER FAVORÁVEL a0 Projeto Decreto Legislativo n° 020/2024, a ser submetido aos demais membros desta Comissão e posterior deliberação Plenária, salientando-se que este parecer é de
De Acordo:
Carater meramente técnico sendo gue a decisão final a respeito. COrmpete exclusivamente ao juízo politico do Plenáio desta Casa de Lers
Sala das Comissões da Câmara Municipal de lhéus/BA
Em, 24 de julho de 2024
Prof. Enilda Mendonça de Oliveira
Relatora
Ivof vangetista
Presidente
EderjúnióSantos dos Anjos Membro