PARECER N°
PARECER DO PROJETO DE LEI N° 051/2024
/2024
EMENTA: "Autoriza o Poder Executivo a instituir o "Programa Minha Casa
Meu Lar" e fixa outras providências.
INICIATIVAIAUTOR Vereador lvo Evangelista RELATORA: Vereadora ProfP Enilda Mendonça de Oliveira
|- RELATÓRIO e FUNDAMENTAÇÃO:
Sob a minha Relatoria para análise da PropOsicão den° 051/2024, de autoria
do Vereador Ivo Evangelista, que versa sobre autorizar o Poder ExecutvO a
instituir o "Progranma Minha Casa Meu Lar" e fixa outras providéncias.
Devidamente justificada, a proposição foi remetida à Comissão
de Legislação, Justiça e Redação Final a fim de pronunciar-se nos termos do art.
71 do Regimento Inteno, para posterior apreciação do plenario.
Caberá analisar o aspecto constitucional, legal, lógico,
gramatical e o interesse público como a viabilidade da aplicação da norma no
município.
Ao PL não foi apensado anexos.
Esse é o relatório.
|-FUNDAMENTAÇÃO
O art. 124 do Regimento Interno, assevera:
"Quando a proposição consistir em Projeto de Lei, de medida
provisória, de decreto legislativo, de resoluç£o ou de projeto
substitutivo, uma vez lido pelo Secretário durante expediente,
será encaminhado pelo Presidente às comissões competentes
para Presidente às comissões competentes para Os pareceres
técnicos."(gn)
Em prosseguimento ao Processo Legislativo a iniciativa foi remetida a esta
Comissão de Constituiçåo, Justiça e Redação Final e, em razão da designação e sob a
minha Relatoria, coube analisar a Proposição em tela, autuada sob n° 051/2024, de autoria
do Vereador lvo Evangelista.
Nos termos do caput do art. 45 clc o caput do art. 71 do Regimento Interno,
a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, cabe pronunciar-se quanto aos
aspectos constitucional, legal e legislativo, assim transcritos:
"Art. 45 - Ås comissões permanentes incumbe estudar as
proposições e os assuntos distribuidos ao seu exame, manifestando
sobre eles sua opinião para orientação do plenário.
A matéria veiculada neste Projeto de Lei não se adequada aos principios
de Competência Legislativa assequrados ao Municipio e insculpidos nos artigoS
acima citados, não conflitam com a Competência Privativa da União Federal, nos
termos do artigo 22 da Constituição Federal, e no conflita com as Competèncias Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito Federal, conforme o artigo
24 da Constituição Federal.
Quanto a técnica legislativa a luz da Lei Complementar n° 95/98 que
"Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidaão das leis,
Conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e
estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que mencionam ao
PL', não há óbice que impeça sua tramitação.
Art. 71-Compete a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
manifestar-se sobre todos 0s assuntos nos aspectos, constitucional e
legal e, quando já aprovados pelo plenário, analisá-los sob os
aspectos lógico e gramatical, de modo a adequar ao bom vernáculo o
texto das proposições, relevantes serviços à comunidade."
Nos aspectos de admissibilidade, interesse público e constitucionalidade
e juridicidade está em conformidade.
I| -CONCLUSÃO E VOTO
Resta evidente, portanto, que o PL em voga, nos aspectos de
admissibilidade, interesse público, obediência à técnica legislativa, iniciativa e
constitucionalidade, estão devidamente em conformidade.
PL 051/2024.
De acordo:
Pelo exposto, manifesto o PARECER pela APROVAÇÃO do
político do Plenário.
Ademais entendo que a questão deve ser submetida ao juízo
Ivo EVangèli_ta Preaidente
Sala das Comissões da Câmara Municipal de lIhéus/BA
Em, 23 de julho de 2024
Enilda Merdonça de Oliveira
Relatora
Ederjúnior Santos dos Anjos Membro