Parecer n°
PARECER DO PROJETO DE LEI N° 050/2024
/2024
EMENTA: "nstitui o Dia Municipal do Mico-leão-baian0- Leontopithecus
chrysomelas - no município de llhéus, estabelece a espécie como mascote oficial
da cidadee dá outras providências"
Iniciativa/Autor: Enilda Mendonça de 0liveira
Relator: Vereador Ivo Evangelista
I - RELATÓRIO
Sob a minha Relatoria para análise da Proposiçäo de n
050/2024, de autoria da Vereadora Enilda Mendonça de
0liveira, que versa sobre a instituiç£o do Dia Municipal do Mico-leão
baiano - Leontopithecus chrysomelas - no município de lhéus, estabelece a
espécie como mascote oficial da cidade e dá outras providências.
Devidamente justificada, proposição
remetida à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
a fim de pronunciar-se nos termos do art. 71 do Regimento
Intern0, para posterior apreciação do plenário.
Caberá analisar o aspecto constitucional, legal,
lógicO, gramatical e o interesse público cono a viabilidade
da aplicação da norma no município.
Ao PL não foi apensado anexos.
Esse é o relatório.
foi
II - FUNDAMENTAÇÃO
O art. 124 do Regimento Intern0, assevera:
"Quando a proposição consistir em Projeto de Lei, de
nedida proviSória, de decreto legislativo, de
resolução ou de projeto substitutivo, uma vez lido
pelo Secretário durante expediente, será
encaminhado pelo Presidente às comissões competentes
para Presidente às comissões competentes para
pareceres técnicos. " (gn)
Em prosseguimento ao Processo Legislativo a iniciativa
foi remetida a esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
e, em razão da designação e sob a minha Relatoria, coube analisar a
Proposiçào em tela, autuada sob n° 050/2024, de autoria da Vereadora
Enilda Mendonça de 0liveira .
Nos termos do caput do art. 45 c/c o caput do art. 71 do
Regimento Interno, a Comissåo de Legislação, Justiça e Redação Final, cabe pronunciar-se quanto aos aspectos constitucional, legal e
legislativo, assim transcritos:
n
"Art. 45 - As comi ssões permanentes incumbe estudar
as proposições e os assuntos distribuídos ao seu
exame, manifestando sobre eles sua opiniáo para
orientação do plenário.
A matéria veiculada neste Projeto de Lei não se adequada
aos princípios de Competência Legislativa assegurados
Município e
não insculpidos nos artigos acima citados,
Conflitam com a Competência Privativa da União Federal, nos
termos do artigo 22 da Constituição Federal, e não conflita
Com as Competências Concorrente entre
Estados Distrito
[...]
Art. 71 - Compete a Comissão de Legislaç¯o, Justiça
Redação Final manifestar- Se sobre todos
assuntos nos aspectos, Constitucional e legal e,
quando já aprovados pelo plenário, analisá-los sob
Os aspectos lógico e gramat ical, de modo a adequar
ao bom vernáculo o texto das proposições, relevantes
serviços à comunidade. "
nos
Quanto a técnica legislativa a luz da Lei Complementar
95/98 que "Dispöe sobre a elaboração, redação,
alteração e a consolidação das leis, conforme determina
parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal,
estabelece normaS para a consolidação dos atos normativOS
II - CONCLUSÃO E VOTO
Nos aspectos de admissibilidade, interesse público e
constitucionalidade e juridicidade está em conformidade.
obediência
ao
União Federal,
artigo 24 da
Resta evidente, portanto, que o PI em voga,
aspectos de admissibilidade, interesse público,
técnica legislativa, iniciativa
constitucionalidade, estão devidamente em conformidade.
Federal, Conforme
Constituição Federal.
que mencionam ao PL", näo há óbice que impeça sua tramitação.
Pelo expostto, APROVAÇÃO do PL 050/2024.
Ademais
submet ida ao juízo político do Plenário.
De acordo:
Membro
Tnanifesto
entendo que
Enilda Mendonça de 0liveira
Sala das Comissões da Cânara Municipal de Ilhéu3/BA
Em, 24 de julho de 2024.
Ivo Evkdoekota
Rlator
EderiúnYor Santos dos An j os
Membro
PARECER pela
questáo deve 3er