ANO,
Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
PARECERNº. /2024.
PARECER DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
FINAL SOBRE O PROJETO DE LEI Nº
053/2024 QUE VERSA SOBRE,
RECONHECER COMO UTILIDADE
PUBLICA À ASSOCIAÇÃO DE
DESENVOLVIMENTO E AÇÃO
COMUNITÁRIA DA ZONA SUL DE
ILHÉUS BAHIA (ADAC) E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS, DE AUTORIA DE SUA
EXCELÊNCIA O VEREADOR IVO
EVANGELISTA.
l. RELATÓRIO:
Trata-se de parecer desta comissão acerca da legalidade e
constitucionalidade do Projeto de Lei nº 053/2024, de autoria do Vereador Ivo
Evangelista, que “reconhece como utilidade publica a Associação de Desenvolvimento
e Ação Comunitária da Zona Sul de Ilhéus Bahia (ADAC) e da outras providências”.
Visando defender o meio ambiente, promover saúde, educação e
serviços culturais à Associação supracitada, sem fins lucrativos, presta atendimento a
todos que a ela se dirigir independente de classe social, nacionalidade, sexo, raça,
cor ou crença religiosa. Desenvolve atendimento as famílias, crianças e adolescentes
alicerçados nas leis vigentes.
É o breve relato dos fatos. a
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Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
!l, DA FUNDAMENTAÇÃO:
No desenho administrativo brasileiro, os Estados e os Municípios não
dispõem de autonomia ilimitada para dispor sobre sua própria organização, não
dispondo, por tanto, de liberdade absoluta ou plenitude legislativa nessa matéria,
prerrogativa só conferida ao poder constituinte originário.
Como consequência disso, impõe-se, por simetria, pelos entes
federados, dos princípios e das regras gerais de organização adotados pela União,
dentre os quais se sobressai o princípio da separação e harmonia entre os Poderes,
com previsão nas Constituições, consagrado no artigo 2º da C/88. Na concretização
desse princípio, nossa Constituição Federal previu matérias cuja iniciativa legislativa
reservou expressamente aos Municípios, senão vejamos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
|- legislar sobre assuntos de interesse local;
A Constituição do Estado da Bahia, por extensão, reproduziu esse
regramento, conforme dispõe o artigo 59 da Carta estadual, in verbis:
Art. 59 - Cabe ao Município, além das competências previstas
na Constituição Federal:
(...)
IX - legislar, em caráter suplementar, para adequar as leis estaduais e federais
às peculiaridades e interesses locais.
À proposta não usurpou competência atribuída ao Chefe do Executivo,
por não se enquadrar em nenhuma das hipóteses constantes do art. 54 da LOMI e
nem do art. 77 da Constituição Estadual da Bahia. N
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Quanto ao mérito, a proposta visivelmente atende interesses da
comunidade ilheense, sendo por tanto, digna de seguir ao crivo do plenário.
ll, DO VOTO DO RELATOR:
Ante o exposto, preenchido os requisitos da Lei Complementar 95/98,
manifestamos nosso voto pela APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 053/2024, e
por tanto digna de prosseguir ao crivo do Egrégio Plenário.
Sala das Comissões, em 28 de Julho de 2024.
Le
EDERJUNIOR'SANTOS DOS ANJOS
Relator
IV. DO VOTO DA COMISSÃO:
Os membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
acompanham o voto do relator, PELA APROVAÇÃO DO PL Nº 053/2024, de autoria
de Sua Excelência a Vereador Ivo Evangelista.
Sala das Comissões, em 28 de Julho de 2024.
Evarigelista
nte da Comissão
Enilda Mendonça
Vice-Presidente da Comissão
Ederjúfiioy/Santos dos Anjos
Membro da Comissão
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