materia nº 54/2024

Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Gabinete do Vereador Ivo Evangelista dos Santos.
Projeto de Lei n°. ___/2024.
Dispõe sobre proibição do descarte de
lixo, entulho de obras ou outros materiais
inservíveis em vias públicas ou imóveis
privados, e fixa outras providências.
A Câmara Municipal de Ilhéus, no uso legal de suas atribuições,
DECRETA:
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a vedação, em toda área urbana e rural do município de
Ilhéus, quanto ao abandono, ou descarte de lixo, entulhos de obras, móveis velhos ou outros bens
inservíveis em logradouros, espaços públicos ou em qualquer terreno privado, sem o prévio
licenciamento do órgão ou entidade municipal competente ou sem o consentimento do proprietário.
Art. 2º - A pessoa que for flagrada infringindo o disposto no artigo 1º, fica sujeita a imposição
de multa no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais).
§ 1º - Caso haja reincidência da infração, a multa será de R$ 500,00 (quinhentos reais);
§ 2º - A multa poderá ser aplicada por qualquer agente de fiscalização do município que flagrar o
cometimento da infração, sendo remetido o auto ao órgão competente designado pelo chefe do executivo com
atribuição de fiscalizar o cumprimento da lei;
§ 3º - A multa também poderá ser aplicada sem que ocorra o flagrante, quando através de denúncias,
por foto ou vídeos, possam ser identificadas as pessoas responsáveis pelo cometimento da infração, assegurada
ampla defesa e contraditório.
Art. 3º - O órgão ou entidade municipal competente a seu critério poderá executar os serviços
de remoção do lixo ou entulho indevidamente depositados, cobrando dos responsáveis identificados, o
custo médio correspondente ao serviço, sem prejuízo das sanções cabíveis.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, em 25 de julho de 2024.
Praça J. J. Seabra, S/N, Centro – Ilhéus/BA.
gabinetevereadorivo@gmail.com
(73) 2101-2624
Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Gabinete do Vereador Ivo Evangelista dos Santos.
IVO EVANGELISTA DOS SANTOS
Vereador/Podemos
Justificativa
A presente proposição pretende fixar regras sobre o descarte e abandono de entulhos de
maneira desordenada no âmbito do município de Ilhéus.
Após diversas reclamações de moradores, transeuntes e motoristas, que relatam grandes
dificuldades em determinados locais onde o descarte irregular de entulhos gera grandes transtornos
para população.
Com exceção de episódios em casos de desastres e emergências, onde Ilhéus vive situações
de exceção com o deslizamento de terra.
Sem mais para o momento, expressamos votos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
Sala das sessões, em 26 de julho de 2024.
IVO EVANGELISTA DOS SANTOS
Vereador/Podemos
Praça J. J. Seabra, S/N, Centro – Ilhéus/BA.
gabinetevereadorivo@gmail.com
(73) 2101-2624