CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
Gabinete do Vereador Marcos Fabrício Oliveira Nascimento
Câmara Municipal de Ilhéus
Praça José Joaquim Seabra – s/n -Centro – Ilhéus – Ba Cep: 45.655-280
Fone: 73-2101-2610 E-mail: mfocmi@gmail.com
Projeto de Lei ________ /2024
“Altera Lei 3.746, de 09 de outubro 2015 e
altera a revisão das regras da lei de uso e
ocupação do solo que trata sobre vagas de
estacionamento”.
A Câmara Municipal de Ilhéus, no uso das suas atribuições regimentais que
lhes são conferidas:
DECRETA:
Art. 1º. A proposta desta lei visa alterar as categorias de uso permitido
e índices urbanísticos constante da folha 05, do Anexo I, da Planta de
Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo da Avenida Getúlio Vargas na ZS48
e ZS50, para incluir as mesmas de uso permitido e índices urbanísticos
utilizados na Avenida Lomanto Junior constante na ZS 48.
Art. 2º. Fica alterado a folha 05, do Anexo II da Tabela de Zoneamento
de Uso e Ocupação do Solo da Lei nº 3.746 de 09 de outubro de 2015,
conforme tabela constante do Anexo I desta Lei.
Art. 3º. Essa lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
Gabinete do Vereador Marcos Fabrício Oliveira Nascimento
Câmara Municipal de Ilhéus
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ANEXO I DO PROJETO DE LEI
ANEXO II-TABELADEZONEAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO FOLHA 05
ZONA DE USO CATEGORIA DE
USO PERMITIDO
CONFORME
ÍNDICES URBANÍSTICOS
FRENTE MÍN.
DOLOTE(m)
ÁREA MIN.
DO LOTE(m²)
RECUOS MÍNIMOS (m) T.O. (taxa de
ocupação máxima)
CAB (coef.aproveitamento básico)
CAM (coef.aproveitamento máximo)
HM (altura
FRENTE LATERAIS FUNDOS máxima em m)
ZO-44 R1, R2, R3,
C1,C2,C3,C4
E1, E2, E3, I1,I2,
7,00 180,00 3,00
0 para H < ou = 6,00m
1,50 para H>6,00m e < ou =12,00m
H/7 para H>12,00m
0 p/H<ou
= 6,00m
3,00 para
H>6,00m
0,50 1,00 2,00 x 0,04 0,20
ZO-45-ZEIS R1,R2,C1,E1,I1
R3, C2,C3
C4, E2, E3, I2,
5,00 64,00 (*) 0para H< ou = 6,00m
1,50 paraH>6,00m
0 p/H<ou
= 6,00m
3,00 para
H>6,00m
0,80 1,00 2,00 12,00 x x
ZO-46 R1, R2, R3,
C1,C2,C3,C4
E1, E2, E3, I1,I2,
7,00 180,00 4,00
0 para H < ou = 6,00m
1,50 para H>6,00m e < ou =12,00m
H/7 para H>12,00m
0 p/H<ou
= 6,00m
3,00 para
H>6,00m
0,50 1,00 2,00 x 0,05 0,25
ZO-47-ZEIS R1,R2,C1,E1,I1
R3, C2,C3
C4, E2, E3, I2,
5,00 64,00 (*) 0para H< ou = 6,00m
1,50 paraH>6,00m
0 p/H<ou
= 6,00m
3,00 para
H>6,00m
0,80 1,00 2,00 12,00 x x
ZS-48 R1
10,00 300,00
(*)
0 para H < ou = 6,00m
1,50 para H>6,00m e < ou =12,00m
H/7 para H>12,00m
0 p/H<ou
= 6,00m
3,00m para
H>6,00m
0,70 2,00 4,00
21,00
(***)
0,15 0,15 C1,R2, R3, C2, C3
E1,E2,T1, T2 3,00 24,00
(*****)
ZS-49
R1,C2,T1,T2 ESTUDOESPECIALP/ SEC. DE MEIO AMBIENTEE URBANISM
ZONA ESPECIAL DE INTERESSE AMBIENTAL E PAISAGÍSTICO
0,50 1,00 1,00
até a cota do
meio fio da Av.
Lomanto Jr.
x 0,30
ZS-50 R1, R2,C1
7,00 180,00
(*)
x x 0,80
2,00
3,50
9,00
(***)
0,08
0,15
E1,R3, C2,
E2,E3,T1, T2
3,00 C1,R2, R3, C2, C3
E1,E2,T1, T2
(*****)
10,00
(*****)
300,00
(*****)
0 para H < ou = 6,00m
1,50 para H>6,00m e < ou =12,00m
H/7 para H>12,00m
(*****)
0 p/H<ou
= 6,00m
3,00m para
H>6,00m
(*****)
0,70
(*****)
4,00
(*****)
24,00
(*****)
0,15
(*****)
ZS-51-ZEIA ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE AMBIENTAL E PAISAGÍSTICO - ESTUDO ESPECIAL P/ SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO
ZS-52-ZEIS R1,R2,R3,
C1,C2
E1,E2,I1
5,00 64,00 (*) x x 1,00 2,00 2,00 9,00
(***)
x x
ZS-53 R1,R2,R3,C1
C2, E1, E2, I1 5,00 125,00 (*) x x 0,80 1,00 2,00 40,00
(***)
0,03 x
(*) Obedecer o alinhamento existente na maioria das edificações
(**) - Corredor especial ( ver artigo 7§5)
(***) a altura deverá atender as normas do COMAR para proteção dos aeródromos e segurança dos vôos
(****) Nos lotes lindeiros com a rodovia, atender recuos e faixa de domínio estipulados pelo DERBA
(*****) Avenida Lomanto Junior e Avenida Getúlio Vargas
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
Gabinete do Vereador Marcos Fabrício Oliveira Nascimento
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JUSTIFICATIVA:
Submetemos a proposição o presente Projeto de Lei, com o objetivo de propor a
modernização da lei de uso e ocupação do solo, a Lei nº 3.746, de 09 de outubro 2015, no
que se refere a alterar as categorias de uso permitido e índices urbanísticos da Avenida
Getúlio Vargas.
A Av. Getúlio Vargas é um prolongamento da Av. Lomanto Junior, ocupando
categorias de uso e índices urbanísticos distintos, qual seja, (i) o trecho da ZS48 que
engloba a Av. Lomanto Junior, (ii) o trecho da ZS48 que vai da Rua Coronel Pessoa até a
Rua 13 de Maio; e (iii) o trecho da ZS50 que vai da Rua 13 de Maio até a Rua Padre Luiz
Palmeiras.
Com a edificação da nova Ponte Jorge Amado, o trecho da ZS50, em especial,
ganhou grande importância econômica e turística, de forma que, se faz necessário que
seja alterado para que seja incluída ao longo da Avenida Getúlio Vargas na ZS48 e ZS50, as
mesmas categorias de uso permitido e índices urbanísticos utilizados na Avenida
Lomanto Junior na ZS 48, visando a uniformização dos índices constante ao longo da orla
do Pontal.
A proposta além de corrigir uma distorção na atual lei, que possui atualmente
índices diferente para trechos com a mesma potencialidade construtiva, visa
proporcionar uma maior dinâmica urbanística, na orla do Pontal, de forma a torná-la mais
moderna e atrativa, fomentando a construção civil e aquecendo o mercado imobiliário,
proporcionando o desenvolvimento econômico, gerando emprego e renda ao longo do
trecho proposto.
Entre os anos de 2010 e 2019, a construção civil respondeu por cerca de 50% dos
investimentos da economia brasileira. Em 2019, especificamente, a taxa chegou a 44%.
Como referência, é possível comparar com outros países, como a China, que apresentou
taxa de investimento de 42,84%, em 2018. Portanto, desenvolver a indústria da
construção abre as portas para gerar mais investimento no País e na economia. Com isso,
existe a oportunidade de fortalecer o cenário interno, rumo ao crescimento. A Câmara
Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) revisou de 1,3% para 2,3% a sua previsão de
crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) do setor para 2024, índice acima das
previsões para o PIB Brasil deste ano.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ilhéus, 23 de julho de 2024.
Marcos Fabrício Oliveira Nascimento
Vereador