materia nº 4/2024

 
Câmara Municipal de Ilhéus/BA 
Gabinete do Vereador Tandick Resende de Moraes Júnior 
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Emenda Aditiva e Modificativa ao PLO nº 52/2024 
(Do Vereador Dr. Tandick) 
 
Transforma o parágrafo único do art. 6º do PLO nº 
52/2024 em §1º e acrescenta os §§2º e 3º ao mesmo 
dispositivo para dispor sobre a subvinculação 
municipal do percentual de 5% (cinco por cento) do 
total dos recursos do Fundeb transferidos ao 
Município de Ilhéus, a ser destacado dos 30% (trinta 
por cento), que integra a parcela não subvinculada 
aos profissionais da educação básica de que trata o 
inciso II do § 1º do art. 26 da Lei Federal nº 14.113 
de 25 de dezembro de 2020, destinando o referido 
percentual ao pagamento da remuneração dos 
portadores de diploma de curso superior na área de 
psicologia ou de serviço social, nos termos do art. 26-
A do referido diploma federal e dá nova redação ao 
art. 13 para dispor, acerca do prazo para a 
regulamentação por parte do Poder Executivo. 
 
 
Art. 1º. A presente Emenda transforma o parágrafo único do art. 6º do PLO nº 52/2024 em §1º 
e acrescenta o §2º ao mesmo dispositivo com a seguinte redação:
“Art. 6º ................................ 
§1º. As funções e atribuições de cada um dos profissionais integrantes da equipe multidisciplinar 
responsáveis pelo atendimento educacional especializado (AEE) serão disciplinadas no 
regulamento da presente Lei. 
§2º. Fica estabelecida a subvinculação municipal do percentual de 5% (cinco por cento) do total 
dos recursos do Fundeb transferidos ao Município de Ilhéus, a ser destacado dos 30% (trinta por 
cento), que integra a parcela não subvinculada aos profissionais da educação básica de que trata o 
inciso II do § 1º do art. 26 da Lei Federal nº 14.113 de 25 de dezembro de 2020, sendo destinado 
o referido percentual ao pagamento da remuneração dos portadores de diploma de curso superior 
na área de psicologia ou de serviço social, nos termos do art. 26-A do aludido diploma federal.” 
§3º. Se após o pagamento das remunerações dos profissionais a que se refere o parágrafo anterior, 
ocorrer sobra de recursos, a sobra acrescerá a parcela não vinculada e será aplicada em outras 
despesas da educação básica, contudo, se o percentual de 5% (cinco por cento) for insubsistente, 
o Município garantirá o pagamento das respectivas remunerações com outras receitas municipais. 
Art. 2º. A presente Emenda altera o art. 13 do PLO nº 52/2024, que passa a ter a seguinte redação:
 
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“Art. 13. O Poder Executivo Municipal elaborará plano de ação da presente Lei, para definir os 
programas e a atuação do governo e estabelecer as diretrizes, objetivos, prioridades e metas para 
reestruturar a educação especial na rede municipal de ensino, regulamentando esta Lei no prazo 
de 90 (noventa) dias.” 
Sala das Sessões, 22 de julho de 2024.
Tandick Resende de Moraes Júnior 
Vereador da Câmara Municipal de Ilhéus 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
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Nobres Edis,
Como cediço, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização 
dos Profissionais da Educação (Fundeb) de que trata o art. 212-A, “caput” da Constituição Federal1
é 
regulamentado pela Lei Federal nº 14.113 de 25 de dezembro de 2020 e se constitui numa das principais 
fontes de financiamento da educação básica no Brasil. 
O Fundeb proporciona recursos para a manutenção e desenvolvimento da educação básica 
pública, e inclui, entre outras coisas, a valorização dos profissionais da educação.
Do total dos recursos do Fundeb, no mínimo, 70% (setenta por cento) devem ser destinados aos 
profissionais da educação básica, que inclui docentes, profissionais no exercício de funções de suporte 
pedagógico direto à docência e outros em efetivo exercício nas redes de ensino de educação básica, nos 
termos do art. 26, “caput” e §1º, incisos I, II e III da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 
20202
. 
 
Essa transferência intergovernamental na área da educação busca garantir que uma parte 
significativa dos recursos do fundo seja aplicada diretamente na valorização dos profissionais da educação 
básica, por meio de garantia do pagamento de suas remunerações, como forma de assegurar a qualidade 
do ensino, pois profissionais que tem seus estipêndios pagos em dia trabalham mais satisfeitos. 
1 Constituição Federal 
Art. 212-A. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios destinarão parte dos recursos a que se refere o caput do art. 212 
desta Constituição à manutenção e ao desenvolvimento do ensino na educação básica e à remuneração condigna de seus 
profissionais, respeitadas as seguintes disposições: [...] (Incluído pela Emenda Constitucional nº 108, de 2020)
2 Lei Federal nº 14.113 de 25 de dezembro de 2020 
Art. 26. Excluídos os recursos de que trata o inciso III do caput do art. 5º desta Lei, proporção não inferior a 70% (setenta 
por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos referidos no art. 1º desta Lei será destinada ao pagamento, em cada rede de 
ensino, da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício.
§ 1º Para os fins do disposto no caput deste artigo, considera-se: (Transformado em § 1º pela Lei nº 14.276, de 2021)
I - remuneração: o total de pagamentos devidos aos profissionais da educação básica em decorrência do efetivo exercício em 
cargo, emprego ou função, integrantes da estrutura, quadro ou tabela de servidores do Estado, do Distrito Federal ou do 
Município, conforme o caso, inclusive os encargos sociais incidentes;
II – profissionais da educação básica: docentes, profissionais no exercício de funções de suporte pedagógico direto à docência, 
de direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional, coordenação e 
assessoramento pedagógico, e profissionais de funções de apoio técnico, administrativo ou operacional, em efetivo exercício 
nas redes de ensino de educação básica; (Redação dada pela Lei nº 14.276, de 2021)
III - efetivo exercício: a atuação efetiva no desempenho das atividades dos profissionais referidos no inciso II deste parágrafo 
associada à regular vinculação contratual, temporária ou estatutária com o ente governamental que o remunera, não 
descaracterizada por eventuais afastamentos temporários previstos em lei com ônus para o empregador que não impliquem 
rompimento da relação jurídica existente.
JUSTIFICATIVA 
 
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Trata-se de percentual que se denomina de “parcela vinculada”, pois os Municípios que recebem 
as transferências têm que utilizar os respectivos recursos para o pagamento das remunerações dos 
profissionais da educação básica em efetivo exercício.
Ressalte-se que a “parcela vinculada” não garante o pagamento de outros profissionais que não se 
enquadram na expressão “profissionais da educação básica”.
Entretanto, a lei de regência facultou aos Municípios que remunerassem com a “parcela não 
vinculada”, ou seja, com os 30% (trinta por cento) restantes dos recursos do Fundeb, Psicólogos e 
Assistentes Sociais, desde que integrantes de equipes multiprofissionais que atendam os educandos, nos 
termos do art. 26-A da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 20203
.
No PLO nº 52/2024 de autoria deste Vereador, os Psicólogos e Assistentes Sociais integram a 
equipe multidisciplinar para o atendimento educacional especializado (AEE), conforme se infere dos 
incisos III e X do art. 6º da proposição.
Com efeito, para garantir a subvinculação de parcela para pagamento de suas remunerações, 
quando integrantes de equipes multiprofissionais, que não foi realizada por lei federal, propomos essa 
“subvinculação por lei municipal”, no percentual obrigatório de 5% (cinco por cento) do total dos 
recursos do Fundeb.
Depreende-se, então, que 25% (vinte e cinco) por cento de recursos do Fundeb transferidos ao 
Município de Ilhéus deverão cobrir outras despesas relacionadas ao funcionamento e melhoria da 
educação básica, entre as quais: a) Infraestrutura e manutenção das escolas (construção, reforma e 
ampliação de escolas, manutenção de instalações escolares, compra de mobiliário escolar); b) recursos 
didáticos e pedagógicos (aquisição de materiais didáticos e pedagógicos, compra de livros e outros 
materiais de apoio ao ensino); c) transporte escolar (custos com o transporte de alunos, especialmente 
em áreas rurais); d) formação e capacitação de professores (programas de formação continuada e 
capacitação de professores e outros profissionais da educação); e) tecnologia educacional (aquisição de 
equipamentos tecnológicos, como computadores e tablets e implantação de sistemas e softwares 
educativos); e) programas suplementares (alimentação escolar e programas de saúde escolar) e f)
despesas administrativas (custos administrativos relacionados à gestão da educação básica, desde que não 
excedam o limite estabelecido pela legislação).
Foi previsto, ainda, que em caso de sobra da “subvinculação municipal” no percentual de 5% do 
total do Fundeb, para pagamento dos Psicólogos e Assistentes Sociais, que integrem equipe 
multidisciplinar para o atendimento educacional especializado (AEE), a ser destacada da “parcela não 
subvinculada” do referido fundo, a respectiva parcela será acrescida e os recursos que sobejaram serão 
aplicados em outras despesas da educação básica e, em sentido contrário, se não der para pagar a 
remuneração dos aludidos profissionais, o Município de Ilhéus deverá garantir o pagamento com outras 
receitas municipais.
3 Lei Federal nº 14.113 de 25 de dezembro de 2020
Art. 26-A. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão remunerar, com a parcela dos 30% (trinta por cento) não 
subvinculada aos profissionais da educação referidos no inciso II do § 1º do art. 26 desta Lei, os portadores de diploma de 
curso superior na área de psicologia ou de serviço social, desde que integrantes de equipes multiprofissionais que atendam 
aos educandos, nos termos da Lei nº 13.935 de 11 de dezembro de 2019, observado o disposto no caput do art. 27 desta 
Lei. (Incluído pela Lei nº 14.276, de 2021)
 
Câmara Municipal de Ilhéus/BA 
Gabinete do Vereador Tandick Resende de Moraes Júnior 
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Por fim, foi modificado o art. 13 do PLO nº 52/2024 para estabelecer o prazo de 90 (noventa) 
dias para o Poder Executivo Municipal regulamentar a lei aprovada, sancionada, promulgada e 
publicada.
São esses os acréscimos e modificação que entendo necessários e, por isso, peço a aprovação dos 
eminentes pares para contemplar a garantia das remunerações desses importantes profissionais, quando 
integrem equipe multidisciplinar para o atendimento educacional especializado. 
Sala das Sessões, 22 de julho de 2024.
Tandick Resende de Moraes Júnior 
Vereador da Câmara Municipal de Ilhéus