Câmara Municipal de Ilhéus/BA
Gabinete do Vereador Tandick Resende de Moraes Júnior
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Projeto de Lei nº _____/2024
(Do Vereador Dr. Tandick)
Proíbe o consumo de drogas em ambientes públicos e
privados no Município de Ilhéus e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Ilhéus, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições que lhe confere o Art.
57 da Lei Orgânica do Município, DECRETA:
Art. 1º. Esta Lei proíbe o consumo de drogas em ambientes públicos e privados no Município de Ilhéus
e dá outras providências.
Art. 2º Para efeitos desta Lei, o conceito de droga é aquele previsto no parágrafo único do art. 1º da Lei
Federal nº 11.343, de 23 de Agosto de 2006.
Art. 3º. A proibição prevista nesta Lei não abrange os medicamentos de controle especial, prescritos por
médicos, desde que o usuário comprove a necessidade de consumo, por meio de receituário.
Art. 4º. A proibição, objeto desta Lei, abrange, mas não se limita aos seguintes locais:
I - Parques, praças, ruas, avenidas, calçadas e demais logradouros públicos;
II - Estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços;
III - Estabelecimentos de ensino, públicos ou privados;
IV - Estabelecimentos de saúde, públicos ou privados;
V - Instituições religiosas;
VI - Clubes e associações recreativas;
VII - Transportes públicos e privados de uso coletivo;
VIII - Áreas comuns de condomínios residenciais e comerciais;
IX - Qualquer outro local acessível ao público, independentemente de sua natureza.
Art. 5º. O descumprimento desta lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades:
I - Advertência por escrito na primeira ocorrência;
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II – Multa, na segunda ocorrência;
III - Multa e inclusão em programas de reabilitação e tratamento de dependência química na terceira
ocorrência e seguintes;
IV - Em caso de reincidência, outras medidas administrativas e judiciais cabíveis, conforme a legislação
vigente.
Art. 6º. As multas previstas no artigo anterior serão aplicadas pela autoridade competente, sendo o valor
arrecadado destinado ao Fundo Municipal de Prevenção e Tratamento de Dependentes Químicos.
Art. 7º. A fiscalização do cumprimento desta lei caberá aos órgãos municipais previstos no regulamento
desta Lei, que poderá firmar acordo de cooperação com órgãos de segurança pública de que trata o art.
144, “caput”, incisos I ao VI da Constituição Federal, objetivando para promover a integração e a
eficiência das ações de repressão ao consumo de drogas em ambientes públicos e privados acessíveis ao
público em geral, inclusive com o objetivo de auxiliar no combate ao tráfico de drogas no âmbito do
Município de Ilhéus.
§1º. O acordo de cooperação de que trata o “caput” deste artigo terá os seguintes objetivos:
I - Coordenar ações de patrulhamento ostensivo e preventivo, fiscalização e operações conjuntas em
todo o território municipal e apoio em ações isoladas dos órgãos de segurança pública, quando solicitado;
II – encaminhar aos órgãos de segurança com atribuição investigativa as situações que tipifiquem
quaisquer dos crimes previstos na Lei Federal nº 11.343, de 23 de Agosto de 2006 e quaisquer outros
com eles conexos
III - Estabelecer canais de comunicação para a troca e compartilhamento de informações relevantes
sobre segurança pública;
IV – Compartilhar recursos e logísticas, como:
a) Viaturas e equipamentos de comunicação;
b) Instalações para operações conjuntas e
c) Pessoal para ações específicas voltadas à prevenção e repressão dos crimes previstos na Lei Federal nº
11.343, de 23 de Agosto de 2006, na circunscrição do Município de Ilhéus;
V – Realizar e participar de treinamentos e capacitações conjuntas;
VI - Otimizar o uso de recursos materiais e humanos;
VII - Desenvolver planos estratégicos de segurança;
VIII – Fomentar a segurança comunitária, com a presença dos integrantes dos órgãos estatais de
segurança pública, próximo ao cidadão ilheense;
IX – Potencializar a inteligência institucional.
§2º. Para a efetividade do acordo de cooperação previsto neste artigo deverão ser estabelecidos:
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I - Criação de um Comitê de Coordenação, composto por representantes dos órgãos municipais e dos
órgãos de segurança pública de que trata o art. 144, “caput”, incisos I ao VI da Constituição Federal;
II - Reuniões periódicas do Comitê de Coordenação para planejar, avaliar e ajustar as ações conjuntas a
que alude o inciso I do §1º do presente artigo;
III - Estabelecimento de protocolos de comunicação e troca de informações entre as partes.
§3º. Nos treinamentos e capacitações conjuntas, a que se refere o inciso V do §1º deste artigo, a ênfase
prioritária será nas seguintes abordagens:
I - Técnicas de patrulhamento e abordagem;
II - Primeiros socorros e atendimento a emergências;
III - Uso de tecnologias de comunicação e monitoramento;
IV - Procedimentos de investigação e coleta de provas, previstos em lei.
§4º O cumprimento do Acordo de Cooperação será monitorado e avaliado por meio de:
I - Indicadores de desempenho estabelecidos pelo Comitê de Coordenação;
II - Relatórios periódicos sobre as ações conjuntas realizadas;
III - Revisões e ajustes periódicos do Acordo, conforme necessário.
§5º. O Acordo de Cooperação, objetivando a prevenção e repressão contínua e permanente dos crimes
previstos na Lei Federal nº 11.343, de 23 de Agosto de 2006, na circunscrição do Município de Ilhéus
não terá prazo determinado de duração, podendo ser revogado, aditado e alterado por acordo mútuo
entre as partes cooperantes.
Art. 8º. A Prefeitura Municipal de Ilhéus promoverá campanhas educativas e preventivas sobre os riscos
e consequências do consumo de drogas, bem como sobre os direitos e deveres dos cidadãos conforme
esta lei.
Art. 9º. Fica instituído o Programa Municipal de Prevenção e Tratamento de Dependentes Químicos,
com as seguintes atribuições:
I - Desenvolver e implementar ações de prevenção ao consumo de drogas;
II - Oferecer tratamento e apoio a dependentes químicos, incluindo suporte psicológico e social;
III - Promover a reinserção social de dependentes químicos através de programas de capacitação e
emprego.
Art. 10. O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de sua
publicação, estabelecendo os procedimentos necessários para sua execução.
Art. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 30 de julho de 2024.
Tandick Resende de Moraes Júnior
Vereador da Câmara Municipal de Ilhéus
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Eminentes Pares,
O consumo de drogas ilícitas representa uma grave questão de saúde pública e segurança, afetando
diretamente a qualidade de vida dos cidadãos e o ambiente social como um todo.
Em Ilhéus, observa-se uma crescente preocupação com os efeitos negativos causados pelo
consumo dessas substâncias, que incluem aumento da criminalidade, deterioração da saúde pública e
perturbação da ordem pública.
Nesse tom mister se faz elencarmos as importantes vertentes que nos levaram à presente
proposição, a saber:
1. Promoção da Saúde e Bem-Estar:
A proibição do consumo de drogas ilícitas em ambientes públicos e privados visa proteger a saúde
física e mental dos indivíduos, prevenindo o consumo abusivo dessas substâncias e seus impactos
negativos na saúde individual e coletiva. Ao desencorajar o consumo dessas drogas, pretende-se mitigar
os danos à saúde dos usuários e reduzir a incidência de doenças relacionadas ao consumo de substâncias
psicoativas.
2. Prevenção ao Crime e à Violência:
O consumo de drogas ilícitas está frequentemente associado a comportamentos violentos e
criminais, como roubos, furtos e agressões. A proibição busca contribuir para a redução desses crimes,
fortalecendo a segurança pública e proporcionando um ambiente mais seguro e pacífico para todos os
cidadãos de Ilhéus. Ao desestimular o consumo de drogas em espaços públicos e privados, espera-se
também diminuir o tráfico de drogas e suas consequências negativas para a comunidade.
3. Proteção dos Direitos Individuais e Coletivos:
A proibição do consumo de drogas ilícitas em ambientes públicos e privados reforça o direito dos
cidadãos a um ambiente saudável e livre de influências nocivas, já que a garantia de espaços públicos e
acessíveis ao público, livres da influência nociva do consumo de substâncias ilegais promove o respeito
aos direitos individuais e coletivos, preservando a dignidade e a integridade de todos os membros da
sociedade ilheense.
4. Responsabilidade Social e Educacional:
Ao estabelecer a proibição do consumo de drogas ilícitas, o poder público municipal assume um
papel educativo e de conscientização sobre os danos causados por essas substâncias. Esta medida visa
sensibilizar a população de Ilhéus sobre os riscos associados ao consumo de drogas e promover
alternativas saudáveis de lazer e entretenimento que contribuam para o bem-estar geral.
5. Alinhamento com Normativas e Compromissos Internacionais:
JUSTIFICATIVA
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A proibição do consumo de drogas ilícitas está alinhada com as diretrizes internacionais e nacionais
de combate ao tráfico de drogas e proteção da saúde pública. Ao adotar medidas rigorosas contra o
consumo dessas substâncias em Ilhéus reafirma o compromisso com a promoção da segurança, saúde e
qualidade de vida de seus cidadãos, em conformidade com as legislações vigentes.
Além disso, com o presente projeto de lei, buscou-se assegurar meios eficazes para a prevenção e
repressão dos crimes previstos na Lei Federal nº 11.343, de 23 de Agosto de 2006, pois não se pode
olvidar que a segurança pública é uma das principais preocupações da população de Ilhéus e um dos
pilares fundamentais para a construção de uma sociedade justa e pacífica.
Com efeito, a integração e a cooperação entre o Município de Ilhéus e as diferentes forças de
segurança são essenciais para a eficácia das ações de prevenção e combate ao crime, bem como para a
promoção da sensação de segurança entre os cidadãos ilheenses.
Nesse diapasão a previsão da possibilidade de celebração de Acordo de Cooperação entre o
Município de Ilhéus e os órgãos de segurança pública previstos no art. 144, “caput”, incisos I ao VI da
Constituição Federal, tem por objetivo o seguinte:
1. Integração das Forças de Segurança:
Os órgãos estatais de segurança desempenham papéis distintos, porém complementares, na
manutenção da ordem pública e na proteção dos cidadãos, logo a falta de integração entre as instituições
pode resultar em sobreposição de esforços, lacunas operacionais e respostas ineficazes às demandas de
segurança. Desta feita, este projeto de lei visa formalizar a cooperação entre essas forças, promovendo
uma atuação coordenada e sinérgica que potencialize os recursos e as capacidades de cada um dos órgãos
de segurança pública e os órgãos da Prefeitura Municipal de Ilhéus, que atuem em cooperação.
2. Melhoria da Eficiência Operacional:
Por meio do Acordo de Cooperação, será possível otimizar o uso de recursos materiais e humanos,
evitando duplicidade de esforços e promovendo uma alocação mais eficiente das forças de segurança. A
integração operacional permitirá que ações de patrulhamento, fiscalização e operações conjuntas sejam
planejadas e executadas de forma mais estratégica, aumentando a presença estatal e a eficácia das
intervenções.
3. Troca de Informações:
A troca de informações entre as instituições de segurança e os órgãos municipais a serem indicados
em regulamento é vital para a identificação e neutralização de ameaças. Este projeto de lei prevê a criação
de canais de comunicação e protocolos para o compartilhamento de dados relevantes sobre atividades
criminosas, permitindo uma resposta mais ágil e informada. A cooperação no campo da inteligência
pode prevenir crimes e melhorar a resolução de casos, beneficiando diretamente a população de Ilhéus.
4. Capacitação e Treinamento Conjunto:
A capacitação contínua dos agentes de segurança é fundamental para a adaptação às novas
demandas e desafios. Este projeto de lei incentiva a realização de treinamentos conjuntos, permitindo
que os agentes estatais compartilhem conhecimentos e aprimorem suas habilidades no combate ao crime
de tráfico de drogas e assemelhados e com eles relacionados e conexos. Isso resulta em uma força de
segurança mais preparada e harmonizada.
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5. Fomento à Segurança Comunitária:
A segurança pública não se resume apenas à repressão ao crime, mas também envolve a construção
de um ambiente seguro e acolhedor para todos os cidadãos ilheenses. A cooperação entre os órgãos
estatais, conforme proposto neste projeto de lei, reforça a presença das forças de segurança nas
comunidades, promove ações de proximidade e fortalece os laços de confiança entre os agentes de
segurança e a população.
Não é ocioso destacar, por derradeiro, que a presente proposição não invade a iniciativa privativa
do Chefe do Poder Executivo, a quem competirá, por meio de regulamento, dispor acerca das
atribuições dos órgãos municipais para o cumprimento do presente projeto de lei, notadamente, os
órgãos municipais que, mediante a assinatura de Acordo de Cooperação irão auxiliar os órgãos de
segurança elencados no texto constitucional, objetivando a prevenção e a repressão do crime de tráfico
de drogas e assemelhados e com eles relacionados e conexos e bem assim a presente proposição não se
imiscui na competência de outro Ente Federativo (União), já que compete ao Município de Ilhéus legislar
sobre assuntos de interesse local, suplementando a legislação federal no que couber (art. 30, “caput” e
incisos I e II da Constituição Federal).
Diante do exposto, este projeto de lei municipal que proíbe o consumo de drogas ilícitas em
ambiente público e privado em Ilhéus é uma medida necessária e urgente para enfrentar os desafios
relacionados ao consumo de substâncias psicoativas.
Ao promover a saúde, prevenir o crime de tráfico de drogas e assemelhados e com eles
relacionados e conexos, proteger os direitos individuais e educar a população, esperamos construir uma
cidade mais segura, saudável e acolhedora para todos.
Além disso, a previsão da formalização de um Acordo de Cooperação entre os órgãos municipais
previstos no regulamento da lei e os órgãos de segurança previstos no art. 144, “caput”, incisos I ao VI
da Constituição Federal, constitui-se em importante medida estratégica que visa aprimorar a segurança
pública em Ilhéus.
Por meio da integração das ações, da troca de informações e da capacitação conjunta, este projeto
de lei busca construir uma resposta mais eficiente e coordenada às demandas de segurança,
proporcionando maior proteção e tranquilidade para os cidadãos.
Desse modo, contamos com o apoio dos nobres Vereadores para a aprovação deste projeto de lei,
em benefício do bem-estar e da qualidade de vida dos cidadãos de Ilhéus e avanço significativo na busca
por uma cidade mais segura e harmoniosa.
Sala das Sessões, 30 de julho de 2024.
Tandick Resende de Moraes Júnior
Vereador da Câmara Municipal de Ilhéus