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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR VINÍCIUS ALCÂNTARA
REQUERIMENTO Nº___________/2024
Ilhéus/BA, em 01 de agosto de 2024
Solicita ao Fórum Eleitoral de Ilhéus informações acerca do
cumprimento da Lei 6.091/1974, fornecimento gratuito de
transporte, em dias de eleição, a eleitores residentes nas zonas
rurais.
O Vereador que esta subscreve, em conformidade com o art. 111, §3º, inciso X, art.
35, inciso XXVI, alínea c, art. 42, inciso IX, art. 83, inciso III e arts. 216 a 218 do
Regimento Interno desta Casa, vem, requerer ao Exmº Presidente da Câmara Legislativa
de Ilhéus que solicite ao Fórum Eleitoral de Ilhéus informações acerca do
cumprimento da Lei 6.091/1974, fornecimento gratuito de transporte, em dias de
eleição, a eleitores residentes nas zonas rurais.
JUSTIFICATIVA
O vereador que esta subscreve vem solicitar informações que visam
entender o cumprimento da Lei 6.091/1974 no município de Ilhéus. Para isso,
apresenta-se as seguintes indagações:
1. Houve cumprimento da Lei 6.091/74 na última eleição (2022)? (Em caso de
resposta positiva, que seja apresentado dados comprobatórios que acusem
quantos transporte e quais foram utilizados no mencionado período. Do contrário,
que seja acusado quais razões impediram o cumprimento da supracitada Lei.)
2. Haverá cumprimento da Lei 6.091/74 na próxima eleição (2024)?
Cumpre destacar que a presente solicitação é de interesse público e visa
contribuir nas atividades regulares deste vereador, por isso, requeiro a presente solicitação
nos termos do art. 11 da Lei 12.527 de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à
Informação). Nesse sentido, reitero que o envio de resposta seja realizado de forma imediata,
caso o(s) tema(s) abordado(s) seja(m) de registro(s) fixo(s) deste órgão, do contrário que não
sobreponha-se o prazo não superior a 20 (vinte) dias, como orienta o §1º do supramencionado
artigo.
Dessa forma, confiante nos bons préstimos, aguardo retorno do quanto
requerido.
Atenciosamente,
____________________________________________
VINÍCIUS RODRIGUES ALCÂNTARA SILVA
Vereador do Município de Ilhéus
Sala 03, Praça J. J. Seabra, S/Nº, Centro, Ilhéus-BA, CEP: 45.653-280
E-mail: gabineteviniciusalcantara@gmail.com - Sítio eletrônico: www.viniciusalcantra.com.br - Contato: (73) 9 9837-1911
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