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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR VINÍCIUS ALCÂNTARA
REQUERIMENTO Nº___________/2024
Ilhéus/BA, em 01 de agosto de 2024
Solicita ao Chefe do Poder Executivo Municipal informações
acerca da exploração publicitária das placas indicativas de
nomes de ruas no Município de Ilhéus.
O Vereador que esta subscreve, em conformidade com o art. 111, §3º, inciso X, art.
35, inciso XXVI, alínea c, art. 42, inciso IX, art. 83, inciso III e arts. 216 a 218 do
Regimento Interno desta Casa, vem, requerer ao Exmº Presidente da Câmara Legislativa
de Ilhéus que solicite ao Chefe do Poder Executivo Municipal informações acerca da
exploração publicitária das placas indicativas de nomes de ruas no Município de
Ilhéus.
JUSTIFICATIVA
Foi observado que, em inúmeras ruas do município supracitado, existem
propagandas comerciais de empresas privadas junto às placas de nomes de rua, como é
possível constatar na imagem ao lado. Paralelamente, encontra-se o símbolo oficial da PMI
(Prefeitura Municipal de Ilhéus) e da SUTRAM.
Saliento que, mesmo com diversas pesquisas nos sistema públicos de
transparência do município, não foi possível a constatação dessa medida (exploração
publicitária) em contratos, licitações, diário oficial que firme a “suposta” parceria público-privado
ou qualquer que seja o tipo de modalidade contratual.
Cumpre destacar que a presente solicitação é de interesse público e visa
contribuir nas atividades regulares deste vereador, por isso, requeiro a presente solicitação
nos termos do art. 11 da Lei 12.527 de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à
Informação). Nesse sentido, reitero que o envio de resposta seja realizado de forma imediata,
caso o(s) tema(s) abordado(s) seja(m) de registro(s) fixo(s) deste órgão, do contrário que não
sobreponha-se o prazo não superior a 20 (vinte) dias, como orienta o §1º do supramencionado
artigo.
Atenciosamente,
____________________________________________
VINÍCIUS RODRIGUES ALCÂNTARA SILVA
Vereador do Município de Ilhéus
Sala 03, Praça J. J. Seabra, S/Nº, Centro, Ilhéus-BA, CEP: 45.653-280
E-mail: gabineteviniciusalcantara@gmail.com - Sítio eletrônico: www.viniciusalcantra.com.br - Contato: (73) 9 9837-1911
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