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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR EDERJÚNIOR
REQUERIMENTO COM O APOIO DO PLENÁRIO /2024.
Ao Exmo. Sr. Paulo Carqueija,
Presidente da Câmara Municipal de Ilhéus.
Respeitosamente, o vereador que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições
legais, garantido pelo inciso X, artigo 98, do Regimento Intemo, desta Casa
Legislativa, após a aprovação do plenário, vem por meio deste, REQUERER, que
seja enviado documento oficial, ao Prefeito do Município de Ilhéus: Mario
Alexandre, com cópia a Secretaria de Saúde, SOLICITANDO adesão do
município de Ilhéus no PROGRAMA NACIONAL DE CONTROLE DO
TABAGISMO, DO MINISTÉRIO DA SAUDE DO GOVERNO FEDERAL.
Justificativa: A presente preposição objetiva reconhecer a tabagismo como
uma doença crônica causada pela dependência à nicotina presente nos produtos
à base de tabaco. De acordo com a Revisão da Classificação Estatística
Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde [CID-11], ele
integra o grupo de transtornos mentais, comportamentais ou do
neurodesenvolvimento" em razão do uso da substância psicoativa (WHO, 2022).
Ele também é considerado a maior causa evitável isolada de adoecimento e
mortes precoces em todo o mundo. Contribui para o desenvolvimento dos
seguintes tipos de câncer: leucemia mielóide aguda; câncer de bexiga, câncer de
pâncreas; câncer de fígado; câncer do colo do útero; câncer de esôfago; câncer
de rim e ureter: câncer de laringe (cordas vocais); câncer na cavidade oral
(boca); câncer de faringe (pescoço); câncer de estômago; câncer de cólon e reto;
câncer de traqueia, brônquios e pulmão.
Sala da acessoria da Câmara Municipal de Ilhéus, 02 de Agosto de 2024.
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NIOR SANTOS DOS ANJOS
Vereador Republicanos
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