materia nº 765/2024

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR VINÍCIUS ALCÂNTARA
INDICAÇÃO Nº__________/2024
Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal a
remoção, imediata, da sucata de ônibus situada na Av.
Litorânea Norte, Malhado (próximo da sereia), ou que o
agente supramencionado determine ao órgão
competente.
O Vereador que esta subscreve, em conformidade com o art. 128 e o art. 83, inciso
III do Regimento Interno desta Casa, indica ao Exmo. Chefe do Poder Executivo Municipal
a remoção, imediata, da sucata de ônibus situada na Av. Litorânea Norte, Malhado
(próximo da sereia), ou que o agente supramencionado determine ao órgão
competente.
JUSTIFICATIVA
Cumpre destacar que a Lei Nº 9.605/1998, no seu art. 54 dispõe sobre sanções
penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente,
com isso, é importante destacar que é crime causar poluição que possa resultar em danos
à saúde humana, ou que provoque a mortandade de animais ou a destruição significativa
da flora.
Ressalta-se, ainda, que a presença do objeto na área costeira pode trazer
consequências como contaminação ambiental, impactos na vida marinha, riscos para a saúde
humana, impactos visuais e econômicos e deterioração do ecossistema costeiro. Neste
sentido, torna-se medida urgente e necessária a remoção, rápida e adequada, da carcaça do
automóvel supramencionado para preservar a integridade do ecossistema costeiro, proteger a
saúde pública e manter a atratividade turística da área.
Nesse sentido, com base no quanto apresentado acima, torna-se medida
necessária e urgente o quanto indicado na ementa desta peça legislativa.
Atenciosamente,
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ilhéus, em 01 de agosto de 2024.
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VINÍCIUS RODRIGUES ALCÂNTARA SILVA
Vereador do Município de Ilhéus
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