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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR EDERJÚNIOR
REQUERIMENTO COM O APOIO DO PLENÁRIO /2024.
Ao Exmo. Sr. Paulo Carqueija,
Presidente da Câmara Municipal de Ilhéus.
Respeitosamente, o vereador que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições
legais, garantido pelo inciso X, artigo 98, do Regimento Interno, desta Casa
Legislativa, após a aprovação do plenário, vem por meio deste, REQUERER, que
seja enviado documento oficial, ao Prefeito do Municipio de Ilhéus: Mario
Alexandre, com cópia a Procuradoria Geral, SOLICITANDO CUMPRIMENTO DA
LEI 3.818 de 29 de dezembro de 2016.
Justificativa: A presente preposição objetiva acomodar nas dependências das
casas lotérias assentos para uso dos seus clientes, especialmente de portadores
de necessidades espeiais, idosos, gestantes e pessoas com crianças de colo.
Sala da acessoria da Câmara Municipal de Ilhéus, 05 de Agosto de 2024.
= JÁ)
EDERJÚNIOR SANTOS DOS ANJOS
Vereador Republicanos
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