| Tipo | PROJETO DE LEI PELA COMPETÊNCIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2021 |
| Date | 2021-08-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a isenção do pagamento da taxa de sepultamento da pessoa que tiver doado, por ato próprio ou por meio de seus familiares ou responsáveis, seus órgãos ou tecidos corporais para fins de transplante médico, no município de Ilhéus-BA. AUTOR: Carlos Augusto Cardoso da Silva. Encaminhado à comissão de justiça. |
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