materia nº 770/2024

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS –
ESTADO DA BAHIA
INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº ______/2024
Requer o envio de indicação ao Prefeito Municipal,
para que seja realizada manutenção das faixas de
pedestres do bairro Nossa Senhora da Vitória, de
acordo com os padrões técnicos previstos em lei,
com a devida sinalização.
Prezados edis,
Cumprimentando-os cordialmente, este vereador que abaixo lhes subscreve, em
defesa do interesse coletivo dos munícipes desta cidade, com espeque nos artigos 83, III; 98,
IX; e 110, todos constantes na Resolução 005/2017, indica-se ao Poder Executivo Municipal
que seja realizada manutenção das faixas de pedestres do bairro Nossa Senhora da Vitória,
de acordo com os padrões técnicos previstos em lei, com a devida sinalização.
DA JUSTIFICATIVA
Ocorre que as faixas de pedestres situadas no bairro objeto da presente encontram-se
com a pintura desgastada, necessitando de manutenção. Cabe enfatizar que isso vem
dificultando a locomoção dos pedestres diante da dificuldade de realizar a travessia com
segurança.
Diante disso, sendo obrigação dos entes federativos, a implementação da política urbana
no escopo de ordenar e desenvolver as funções sociais das cidades, de modo a garantir aos
cidadãos o direito a municípios sustentáveis, como regulamenta o dispositivo constitucional
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600 - www.camaradeilheus.com.br
E-mails:drtandick@gmail.com
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
o Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Versa o diploma
infraconstitucional, sendo este compreendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao
saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao
trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações.
Ante o exposto, impõe-se que seja realizado pelo Poder Executivo Municipal a
manutenção das faixas de pedestres existentes no bairro Nossa Senhora da Vitória, de
acordo com os padrões técnicos previstos em lei, com a devida sinalização.
Nestes termos, espera atendimento.
Ilhéus, Bahia, 5 de agosto de 2024.
TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR
Vereador
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