materia nº 773/2024

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS – ESTADO
DA BAHIA
INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº ______/2024
Requer o envio de indicação ao Prefeito Municipal para
que seja realizado o serviço de adição de Caixa Coletora
na Rua Arthur Bernardes, próximo a residência 135,
bairro Conquista.
Prezados edis,
Cumprimentando-os cordialmente, este vereador que abaixo lhes subscreve, em defesa
do interesse coletivo dos munícipes desta cidade, com espeque nos artigos 83, III; 98, IX; e 110,
todos constantes na Resolução 005/2017, indica-se ao Poder Executivo Municipal que seja
realizado o serviço de adição de Caixa Coletora na Rua Arthur Bernardes, próximo a residência
135, bairro Conquista.
JUSTIFICATIVA
Ocorre que, os residentes das proximidades da localidade objeto da presente demanda
estão descartando o lixo de forma inapropriada, devido a ausência de uma caixa coletora no
local. Destarte, visando a segurança das pessoas que transitam a região, faz-se premente a
realização de serviços com vistas à conservação e prevenção de mazelas defluentes da falta de
conservação da localidade.
Diante disso, sendo obrigação dos entes federativos, a implementação da política urbana
no escopo de ordenar e desenvolver as funções sociais das cidades, de modo a garantir aos
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cidadãos o direito a municípios sustentáveis, como regulamenta o dispositivo constitucional o
Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Versa o diploma infraconstitucional,
sendo este compreendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à
infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as
presentes e futuras gerações.
Ante o exposto, a pedido dos Munícipes, impõe-se ao Poder Executivo Municipal que
seja realizado o serviço de adição de Caixa Coletora na Rua Arthur Bernardes, próximo a
residência 135, bairro Conquista.
Nestes termos, espera atendimento.
Ilhéus, Bahia, 05 de agosto de 2024.
TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR
Vereador
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