materia nº 88/2024

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Câmara Municipal de ilhéus
Gabinete do Vereador Ivo Evangelista
Parecer da Comissão de Justiça.
PROJETO DE LEI 044/2024 QUE DISPÕE
SOBRE MEDIDAS DE INCENTIVO Á DOAÇÃO
VOLUNTÁRIA DE SANGUE NO MUNICÍPIO DE
ILHÉUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RELATÓRIO:
Chega a esta comissão para exame a mensagem O Projeto de Lei DISPÕE SOBRE
MEDIDAS DE INCENTIVO À DOAÇÃO VOLUNTÁRIA DE SANGUE NO MUNICÍPIO DE
ILHÉUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
de autoria do vereador Tandick Resende.
O presente projeto de lei dispõe medidas que fica assegurado, no âmbito do
município de Ilhéus, o benefício à meia entrada para pessoas doadoras de sangue na
compra de ingresso local ou evento que promova cultura e etc.
O objetivo deste Projeto é garantir que O banco de sangue o qual precisa de
doações voluntárias e regulares para conseguir atender as demandas de transfusão em
casos de emergência ou de doenças.
VOTO DO RELATOR:
A proposição objeto deste parecer encontra respaldo na legislação vigente, Sendo
assim este relator exara o presente parecer pela favorável tramitação do Projeto em
análise encaminhando a deliberação do Augusto Plenário desta Casa de Leis, por
entendê-la constitucional.
Atendida a boa técnica legislativa e a redação empregada, este é o nosso parecer.
Praça d J Seabra - S/Nº - Centro — Ilhéus/BA
Fone: (73) 2101-2600
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e
Câmara Municipal de Ilhéus
Gabinete do Vereador Ivo Evangelista
VOTO DA COMISSÃO:
Nós vereadores membros da comissão acompanhamos o parecer exarado pelo
relator, por entendê-lo em consonância com a legislação pátria vigente.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de llhéus,03 de Junho de 2024.
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
/]
Éder Júnior
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Enilda Mendonça
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Praça J J Seabra — S/Nº - Centro — Ilhéus/BA
Fone: (73) 2101-2600