materia nº 89/2024

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Câmara Municipal de ilhéus
Gabinete do Vereador Ivo Evangelista
Parecer da Comissão de Justiça.
PROJETO DE LEI 045/2024 QUE DISPÕE
SOBRE O BENEFÍCIO À MEIA ENTRADA
PARA PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL
DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
RELATÓRIO:
Chega a esta comissão para exame a mensagem o PROJETO DE LEI 045/2024
QUE DISPÕE SOBRE O BENEFÍCIO À MEIA ENTRADA PARA PROFESSORES DA
REDE MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
de autoria do vereador Tandick Resende.
O presente projeto de lei dispõe medidas que fica assegurado, no âmbito do
município de Ilhéus, o benefício à meia entrada para Professores da rede municipal na
compra de ingresso em local ou evento que promova cultura, entretenimento, esporte e
ou/lazer, como espetáculos musicais, artísticos, circenses, teatrais, cinematográficos,
feiras, pontos turísticos, atividades sociais, culturais, recreativas e esportivas, entre
outras.
O objetivo deste Projeto é reconhecer o papel crucial que os professores
desempenham em nossa sociedade, inspirando gerações.
VOTO DO RELATOR:
A proposição objeto deste parecer encontra respaldo na legislação vigente, Sendo
assim este relator exara o presente parecer pela favorável tramitação do Projeto em
análise encaminhando a deliberação do Augusto Plenário desta Casa de Leis, por
entendê-la constitucional.
Praça J J Seabra — S/Nº - Centro - Ilhéus/BA
Fone: (73) 2101-2600
Câmara Municipal de Ilhéus
Gabinete do Vereador Ivo Evangelista
Atendida a boa técnica legislativa e a redação empregada, este é o nosso parecer.
VOTO DA COMISSÃO:
Nós vereadores membros da comissão acompanhamos o parecer exarado pelo
relator, por entendê-lo em consonância com a legislação pátria vigente.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Ilhéus,03 de Junho de 2024.
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Enilda Mendonça
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
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