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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ILHÉUS – ESTADO DA BAHIA
REQUERIMENTO Nº ______/2024
Requer o envio de correspondência ao Prefeito
Municipal, aos cuidados da Secretaria Municipal de
Saúde, para que os mesmos prestem INFORMAÇÕES
E ESCLARECIMENTOS acerca do motivo pelo qual o
Posto de Saúde de São José encontra-se fechado há
alguns anos, bem como esclarecimentos sobre a
previsão para reforma e o prazo para reabertura da
referida unidade.
Prezados edis,
Cumprimentando-os cordialmente, este vereador que abaixo lhes
subscreve, em defesa do interesse coletivo dos munícipes desta cidade, com
espeque nos artigos 83, III; 98, IX; e 110, todos constantes na Resolução 005/2017,
vem apresentar a seguinte proposição legislativa como se segue.
Encaminhamento de correspondência ao Prefeito Municipal, aos cuidados
da Secretaria Municipal de Saúde, para que os mesmos prestem INFORMAÇÕES E
ESCLARECIMENTOS acerca do motivo pelo qual o Posto de Saúde de São José
encontra-se fechado há alguns anos, bem como esclarecimentos sobre a previsão
para reforma e o prazo para reabertura da referida unidade.
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600-www.camaradeilheus.com.br
E-mails: drtandick@gmail.com
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
JUSTIFICATIVA
Conforme denúncia recebida, o Posto de Saúde do São José está fechado e
sem funcionamento há alguns anos, deixando os residentes da localidade à mercê
da própria sorte, completamente desassistidos de atenção primária, fazendo com
que os mesmos sejam obrigados a buscar atendimento em outras localidades, e
muitas vezes retornando para suas casas sem o devido atendimento.
É importante recordar que, o direito à saúde está gizado entre os direitos e
garantias fundamentais do indivíduo, vaticinado no art. 6º da Constituição da
República Federativa do Brasil de 1988. Vale frisar que a saúde é indissociável ao
direito à vida, bem como à dignidade da pessoa humana.
Logo, compreendendo a importância da unidade para a população, bem
como a proporção de recurso público que é designado para sua manutenção e
funcionamento, requer a reforma do equipamento e a sua reabertura com a maior
brevidade possível.
Nestes termos, espera atendimento.
Ilhéus, Bahia, 09 de agosto de 2024.
TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR
Vereador
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600-www.camaradeilheus.com.br
E-mails: drtandick@gmail.com
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Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600-www.camaradeilheus.com.br
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