Gabinete do vereador Ivo Evangelista
Projeto de Lei nº /2024
Dispõe sobre o reconhecimento de
utilidade pública municipal da
AMTIPA- ASSOCIAÇÃO DOS
MOTORISTAS DE TRANSPORTE
INDIVIDUAL PRIVADO VIA
APLICATIVO DO MUNICÍPIO DE
ILHÉUS, e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte projeto de lei:
Art. 1º- Fica reconhecida de Utilidade Pública Municipal, AMTIPA- ASSOCIAÇÃO DOS
MOTORISTAS DE TRANSPORTE INDIVIDUAL PRIVADO VIA APLICATIVO DO
MUNICÍPIO DE ILHÉUS, associação de direito privado, sem fins lucrativos, de caráter
assistencial, que atua na defesa do meio ambiente, promovendo saúde, educação e serviços
culturais.
Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sala das sessões, 29 de Julho de 2024.
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Praça J J Seabra – S/Nº - Centro – Ilhéus/BA
Email: gabinete@ivoeangelista.com.br
(73) 2101-2627
Gabinete do vereador Ivo Evangelista
JUSTIFICATIVA:
A Associação dos Motoristas de Transporte Individual Privado Via Aplicativos do Município
de Ilhéus (AMTIPA), fundada em 03 de abril de 2019, é uma associação de direito privado,
sem fins econômicos, com prazo de duração indeterminada e com foro e sede provisória na
3º travessa Uruguaiana 3, no 27 – Malhado ilhéus CEP 45.651-534.
A associação tem por finalidade principal, promover ações de integração e capacitação dos
motoristas da AMTIPA. Seus objetivos são a defesa dos direitos, interesses e quaisquer
outros assuntos pertinentes e relacionados ao exercício da função de seus associados, bem
como:
· Promover a conscientização da utilidade pública do modelo de negócio 'Aplicativo de
transporte individual de passageiros".
· Proporcionar melhoria nas condições de acessibilidade e mobilidade.
· Promover o desenvolvimento sustentável do município, nas dimensões
socioeconômicas e ambientais.
· Incentivar o desenvolvimento de novas tecnologias que aperfeiçoem o uso dos
recursos do sistema.
· Harmonizar-se com o estímulo ao uso do transporte público e meios alternativos de
transporte individual.
O uso de aplicativos de transporte facilita bastante a vida das pessoas no translado para o
trabalho, no lazer e em outras finalidades, como o acesso a oportunidades de emprego e a
serviços públicos.
Muitas pessoas inserem-se neste mercado para trabalhar, pois ele permite que os
motoristas conciliem as corridas com outras responsabilidades, como estar mais disponível
para a família, para estudar e até mesmo para buscar por outras fontes de renda.
Este movimento é observado em outros países, não apenas no Brasil.
Sala das sessões, 18 de Julho de 2024.
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Praça J J Seabra – S/Nº - Centro – Ilhéus/BA
Email: gabinete@ivoeangelista.com.br
(73) 2101-2627
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ASSOCIAçÃO DOS MOTO
ESTATUTO
RISTAS DE TRANSPORTE INDIVID
PRIVADO VIA APLICATIVOS DO MUN]CIHO DE ILHÉUS (AMTI
CAPíTULO r- DA DENOMTNAçÂo, DURAçÃo, SEDE, FoRO E OBJETMS
Arrigo 10 - A ASSoCIAÇÃO DOS MoTORISTAS DE TRANSPORTE INDIVIDUAI PRIVADO VIA
APLICATIVoS DO MUNrclPlo DE IHÉUS (AMTIPA), Íundada em 03 de abril de 20'19, é uma
associação de direito privado, sem íns econômicos, com pÍazo de duraçáo indeterminada e com foro ê
sede provisória na 3" trevâssa Uruguaiana 3, no 27 - Malhadellháus CEP 45.651-534, e regendo-se pelo
pÍesente Estatuto aprovado em sua pnmeira Assembleia Geral realizada paÍa este Íim e na Íorma do
artigo 50, incisos IUlll e XXI da Constituição Federativa do Brasil e adaptação às exigências do Novo
Código Civil, clnfome Leis 10.406 de 10/01/02 e 11.í0í de 09/02/05, modificadas pela Lei 11.127 de
28/06/05.
Artigo 2o - A Associação tem por Ínalidade principal, promover a@es de integração e capacitação
dos motoristas da AMTIPA, de acordo as exigências da Lei 13.640, de 26 de março de 2018,
Artigo 3o - Sáo objetivos da AMTIPA, a defesa dos direitos, interesses e quaisquer outros
assuntos pertinentes e relacionados ao exercício da funçáo de seus associados, bem como:
| - Promover a clnscientização da utilidade pública do modelo de negócio 'Aplicativo de
tansporte individual de passageiros" representado pelas plataformas UBER, 99, Easy Taxi,
Cabify e outras assemelhadas;
ll - Proporcionar melhoria nas condiç,oes de acessibilidade e mobilidade;
lll - Promover o desenvolvimento sustentável do município, nas dimensões socioeconômicas e
ambientais;
M - Incentivar o desenvolümento de novas tecnologias que aperfeiçoem o uso dos recursos do
sistema:
V - Harmonizar-se com o estímulo ao uso do transpoÍte público e meios alternativos de
transporte individual;
Vl - Promover ações de integraÉo e capacitaçáo dos motoristas da associação;
Vll - Mobilizar todos os esÍorços para regulamentar e consolidar o sistema;
Vlll- Fomentar a busca de valor iusto para usuários e motoristas;
lX - Buscar apímoramento para segurança de usuários e motoristas;
X - Criar sistemas e aplicativos que gêrem valor para os associados, como alertas de
segurança, Íintech para intermediação dos pagamentos, etc;
Xl - Celebrar convênios ou ajustes com órgãos da administração pública e instituiçoes
particulares, objetivando a obtençáo de recursos destinados à realizaçáo de eventos sociais;
Xll - Represenlar perante as autoridades administrativas e judiciárias os interesses coletivos dos
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associados, relativamente à categoria profrssional representada pela associação;
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Xlll - ManiÍestar-se sobre os atos que dizem respeito às atiúdades funcionais
associados;
XIV - Empenhar-se pela melhoria das condiçles de trabalho dos associados;
XV - Lutar pela melhoria das condiçóes de funcionamento da funÇâo de motoÍistas e por
condi@es salariais condizentes;
Xy'l - lncentivar e favorecer a adoçáo de práticas e medidas que contribuam para a melhoria do
desempenho profissional do associado, sem ônus para a instituição;
XVll - Promover intercâmbio e colaborar com outras entidades congêneres;
XVlll - Promover a realização de encontros e palestras, que üsem o aprimoramento e
câpacitaçáo de seus associados.
AÍ. 40 - Para a consecuçáo de seus objetivos, a associação poderá filiar-se a outras entidades
congêneres, sendo municipais, estaduais e federais, sem perder sua indiüdualidade e poder de
decisáo, e na execução direta de projetos, programas, planos de açóes conelatas, por meio da
doação de recursos Íísicos, humanos e financeiros, ou ainda pela prestação de serviços
intermediários de apoio a terceiros envolvidos com objetivos sóciocuhurais de mesma natureza,
a outras organizaçoes sem fins lucrativos e a órgáos do setor público que atuem em áreas afins.
§ Único - Para aüngir seus objetivos de estudo, pesquisa e promoção dos valores relacionados
no artigo anterior, a associação poderá, entre outras iniciativas:
I - organizar, realizar, divulgar ou partrcipar de cursos, seminános, encontros, debates, eventos e
grupos de estudo ou trabalho;
ll - produzir, editar, publicar, distribuir e divulgar livros, revistas, vídeos, Íilmes, fotos, fitas, discos
magnéticos ou óticos, exposiçoes, programas de radiodifusão, televisivos, computacionais, entre
outros;
lll - organizar serviços de documentação e informaçáo;
lV - distribuir e vender produtos e materiais da própria associação ou de terceiros.
AÍt. 50 - A associação não se envolverá em questóes que não expressem seus objetivos
institucionais e no desenvolvimento de suas aüvidades, observará os pnncípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eÍiciência e náo Íará qualquer
discriminaçâo de raça, gênero, coÍ ou religião.
CAPíTULO II - DOS ASSOCIADOS, SEUS DIREITOS E DEVÊRES
Art. 6o - A associaçáo é constituída de número ilimitado de associados, pessoas físicas e/ou
lurídicas, admiüdos em Assembleia Geral para o exercício de direito e deveres em igualdade de
condi@s, os quais seráo alocados nas seguintes categorias: fundadores, efetivos,
colaboradores e beneméritos.
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§ ? - Sâo associados eíetivos as pessoas fisicas que se associem aos objetivos desta
e solicitem seu ingresso.
§ 30 - Sáo associados colaboradores as pessoas fisicas ou jurldicas, sem impedimento legal,
venham a contribuir na execuçâo de poetos e na realização dos obietivos da associação e
solicitem seu ingresso.
§ 4" - São considerados associados beneméritos as pêssoas ou instituiçÔes que se destacaram
em trabalhos que se identifiquem aos objetivos desta associação e sejam assim distinguidas.
§ 5" - São considerados associados condutores, os que são parceiros das plalafoÍmas atuantes
no municipio;
§ 6" - Sâo considerados associados passageiros, os que sáo usuários das plataformas para seu
transporte.
Art. 70 - A admissão de novos associados efetivos ou colaboradores seÉ decidida pela Assembleia
Geral, mediante proposta de associados fundadores ou efelivos.
§ Único - A admissão dê novos associados bênoméritos será decidida pêla Assemblêia Cioral,
mediante poposta da Diretoria Executiva,
AÍt. 8o - 0s associados, qualquer que seja sua categoria, mesmo conselheiros, náo respondem
individualmente, solidária ou subsidiariamenle pelas obrigações da associaÇâo, nem pelos atos
praticados por membros da Diretoía Executiva ou seus substitulos legais.
Art. S - Sâo direitos de todos os associados:
| - participar e tomar paÍte, com direito a voz, da Assembleia Geral e de todas as atividades
associativas;
ll- apresentar propostas, programas e projetos de aÇâo para a associação;
lll - ter acesso a todos os planos, relatórios, prestaçoês de contas e livros de nalureza contábil e
financeira;
lV - atraves de 1/5(um quinto) dos associados, convocar Assembleia Geral, desde que tenha
completdo seus 18(dezoito) anos de idade e que esteja com as suas obrigações sociais em dia
há pelo menos 12(doze) meses. Para extinção ou fusão da associação, decisão esta que apenas
surtirá efeito se contar o voto de 2/3(dois teços) dos socios presentes.
§ 1o - As pessoas jurídicas associadas como colaboradores ou beneméritos têm estes direitos
reservados aos seus representantes legais,
§ ? - Os direitos sociais previstos neste Estatuto são pessoais e inhansÍeriveis.
Art. 10 - São direilos específicos dos associados fundadores e dos efetivos, votar na Assembleia
Geral e ser votado para os cargos eletivos desta associação
Art. 11 - São deveres de todos os associados: 40'
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| - pagar pontualmente suas mensalidades e taxas;
ll - observar o Estatuto, regulamenlos, regimentos, deliberaçÕes e resoluções dos
associação;
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lll - cooperar paÍa o desenvolvimento e maior prestigio da associação e difundir seus objetivos e
açoes.
§ 1o - São deveres dos associados fundadores e dos efetivos:
| - participar das reuniões da Assembleia Geral;
ll - empenhar-se, por lodos os meios, para que os objetivos da entidade seiam coroados de êxito,
no âmbito de sua atuação;
lll - fazer as contribuiçÕes sociais, podendo ser financeiras, estipuladas em Ordens Normativas
intemas e destinadas aos objetivos e operacionalidade da associação.
§ 2- São deveres dos associados colaboradores:
| - acompanhar as atividades da associação;
ll - fazer as contribuiçóes sociais, podendo ser financeiras, estipuladas em Qrdens Normativas
inlemas e destinadas aos objetivos e operacionalidade da associação.
Art. 12 - A Diretona Executiva poderâ afastar da associação os associados que:
| - dêsacataíêm as decisões da Diretoria Executiva;
ll - desrespeitaÍem as normas fundamentais da entidade;
lll - incidirem em conduta julgada dêsabonadora pela maioria dos demais associados;
lV - dilapidarem o patrimônio social da entidade e
V - desrespeitarem o pÍesente Eslatuto assim como as deliberaçÕes das Assembleias.
§ único - Da decisáo que excluir o associado, caberá recurso à Assembleia C€ral num prazo de
1S(quinze) dias, contados da comunicação da decisã0, para a Assembleia @ral, hipÓtese em que
deverá haver aprovação de 2/3 dos presentes à Assembleia Geral.
Art. 13 - Será dada garantia de defesa ao arguido, cientificando-o com antecedência de 1O(dez)
dias para que apresente defesa À Diretoria Executiva que tratará de sua exclusâo.
§ único - Deliberada a exclusão nos termos previstos no arligo anterior, sÓ a Assembleia C,eral
poderá readmitir o associado excluido mediante aprovação de 2/3 da Assembleia C.eral. Em caso
de vacância de cargo eletivo, o preenchimento do mesmo dar-seá atravês de eleiçâo realizada
em Assembleia Geral Extraordinária, para mandato complementar.
Art. 14 - Qualquer associado poderá demitir-se, bastando para o efeito apresentar por escrito
declaração de demissâo à Diretoria Executiva.
CAPITULO III. DAS PENALIDADES
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Art. 15 - Os socios que infligirem as disposi@s deste Estatuto ficam suieitos as s
penalidades:
a) Advertência;
b) Suspensão e
c) Eliminação.
§ 1o - A pena de suspensâo é de 08(oito) a '10(dez) dias, de acordo da natureza da infraçâo.
§ 2 - Para os socios reincidentes, a pena de suspensão, serâo eliminados por tempo
indeterminado.
§ f - Em quaisquer atos quo implique r€striçôes de direitos (suspensâ0, destituiçâ0, eliminação e
outÍos equivalentes) é obrigatória a concessão pÍévia de pÊzoWa defesa que náo pode sêr
inferior a 05(cinco) dias úteis.
CAPITULO rV- DOS ÔRGÂoS DA ASSOCnçÂo
Aí. 1ô - A associação é composta pelos seguintes órgãos:
| - Assembleia Gêral;
ll - Diretoria Executiva e
lll- Conselho Fiscal.
SEçÂO I . DA ASSEMBLEIA GERAL
Art. '17 - A Assembleia C*ral é o órgão máximo desta associaçâr e é constituida pelos associados
que estejam em pleno gozo de seus direitos como previsto neste Estatuto.
AÍt. 18 - A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente 01 (uma) vez ao ano, e
extraordinariamente sêmpre que necessàrio, com competência privativa para deliberar sobre os
seguintes temas:
| - aprovação do Relatório Anual de Atividades, do Balanço Anual e demais relatórios financeios
do exercício anterio[
ll - admissão de novos associados efetivos, colaboradores e beneméritos, propostos conforme
disposto neste Estatuto;
lll - dêstituiÇfu ou exclusão, quando necessária, dos mêmbros do Conselho Fiscal, da DiÍetoria
Executiva e de associados;
lV - alteraçÕes do Estatuto;
V - aprovaqâo de ordens Normativas para íuncionamento intemo da instituiçâ0, propostas pela
Dietoria Executiva;
Vl - eleiqão e nomeaçâ0, quando necessária, do Conselho Fiscal e da Diretoria Executiva;
Vll - aprovação do Plano Anual de Trabalho para o novo exercício;
Vlll - aprovação da conveniência de adquirir, alienar ou gravar bens patrimoniais;
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lX - extinção desta associação e destinação do patrimônio social;
X - resolução de casos omissos e não previstos neste Estaluto.
Art. 19 - As Assembleias C,erais serão convocadas pela Diretoria Executiva, sendo garantido
1/5(um quinto) dos associados o direito de promovêla.
§ Único - A convocação da Assembleia Geral, ordinária ou extraordinaíamente, será íeita por meio
de edital fxado na sede da associação, ou por carta enviada aos associados, ou por qualquer
outro meio eficiente, com antecedência minima de 15 (quinze) dias.
Art, 20 - A Assembleia Geral se instalará em primeira convocação com a maioria absoluta dos
associados com direito a voto presentes e, em segunda convocação, 30 (trinta) minutos depois,
seja qual for o número de associados presentes.
§ Unico - Terá direito a um voto cada associado fundador ou efetivo que constitui a Assembleia
C'eral.
Art.21 - Todas as deliberaÇÕes da Assembleia Geral deverão ser aprovadas pela maioía simples
dos votos dos associados presentes.
§ Unico - Para alterações estatutárias, destituiçáo de membros, do Conselho Fiscal e da Diretoria
Executiva, e para dissoluçáo desta associação, exigese o voto concorde de dois teços dos
presentês à Assembleia especialmente convocada para esse Íim, não podendo a Assembleia
deliberar, em primeira convocação, sem a presença da maioria absoluta dos associados com
diÍeito a voto, ou com menos de um têrço nas convocaçõês seguintes.
sEçÃo ll. DA DRETORn EXECUTIVA
Atl.22 - A Diretoria Executiva, órgão responsável pela direção e execução das atividades desta
associaçá0, como deínidas neste Eslatuto e nas Assembleias Gerais, será composta pelos
seguintes caTgos: PRESIDENTE, VICE PRESIDENTE, SECRETÁRIO GERAL, DIRETOR
FINANCEIRO e DIRETOR DE EVENTOS, eleitos pela Assêmbloia C,eral para um período de M
(quatÍo) anos, podendo ser reeleitos sem restrição de mandatos,
Art. 23 - Os membros da Diretoria Executiva têm poderes para represenlar a associaçâo em juÍzo
ou fora dela, isoladamente e/ou em conjunto, ativa e passivamente, bem como perante terceiros
em gêral, e reunir-seá Ordinariamenle uma vez por mês e Exhaordinaíamente, sempre que
necessário, mediante convocação de sua presidente.
Art. 24 - Compête à Dirêtoria Executiva:
| - cumprir e fazer cumprir as disposiçÕes do presente Estatuto e demais normas internas da
associação;
ll - coordenar e dirigir as atividades gerais e especifcas dâ associação;
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lll - representar a associação em eventos e reuniões, e demais atividades do interesse
entldade;
lV - celebrar, Írmando por qualquer de seus membros, convênios, contratos ou te
parceria e realizar a Íiliação da associação a instituições ou organizações congêne
V - promover e realizar a captação de recursos e toda e qualquer movimentação financeira e
bancária necessária à administração desta associação;
Vl - efetuar o conhole sistemáüco e contábil dos recursos fnanceiros e patrimoniais da
associafro, bem como das despesas efeluadas em razão do exercício de suas atividades;
Vll - contratar, nomear, licenciar, suspender e demitir funcionários administrativos e técnicos da
associação;
Vlll - organizar, entre associados ou colaboradores náo-associados, Comissões de Trabalho e
Grupos de Estudo;
lX - elaborar e submeter aos associados planos de trabalho;
X - encaminhar anualmente aos associados relatórios de atividades, relatórios Ínanceiros e
demonstrativos contábeis das despesas administraüvas e de projetos;
Xl- apresentar ao Conselho Fiscal os balancetes fnanceiros e patrimoniais trimestrais e as
contas anuais, podendo para sua feitura conhatar os serviços de profissionais habilitados;
Xll - adquirir, alienar ou gravar os bens imóveis desta associação, após aprovação em
Assemblera Geral;
Xlll - outorgar procuração em nome da associaçá0, estabelecendo poderes especíÍicos cem
validade não superior ao mandato;
XIV - instalar Comitê de Avaliação, sempre que julgar necessário;
XV - propor regulamentos internos da associação à Assembleia Geral;
XVI - propor aos associados em Assembleia Geral alteraçoes do presente Estatuto;
XVll - propor aos associados em Assembleia Geral a fusão, incorporação ou extinção da
associação, observando-se o presente Estatuto quanto ao destino de seu patrimônio;
XVlll - convocar a Assembleia Geral conforme previsto neste Estatuto e o Conselho Fiscal
sempre que julgar necessário;
XIX - exercer ouhas atribuições inerentes ao cargo, e não previstas expressamente neste
Estatuto.
Atl.25 - É vedado a qualquer membro da Diretoria Executiva ou a qualquer associado praticar
atos de liberalidade as custas da associaçã0.
Art. 26 Compete ao Presidente: o qual será akibuído a competência para gerir os destinos e
defender os interesses desta entidade representando-a junto aos poderes consütuídos, judicial
ou extra.ludicialmente com a maior das lisuras e probidades, consonância com as determinações
prescritas no presente
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Estatuto, bem como as determinaçoes emanadas da maioía da Diretoria E
principalmente das Assembleias Cerais, cabendolhe, dentre outras incumbências,
convênios e contratos com entidades similares ou ouÍas quaisquer de fins claramente licitos e
não contrários aos objetivos da associaçã0, convocar e presidir as reuniôes da Diretoria Executiva
e os trabalhos da Assembleia @ral, apresentar relatôrio no f nal da sua gestão, contudo,
prestando contas desta, anualmente.
An.27 - Compete ao Vic+Presidente: substituir a Presidente nos seus impedimentos eventuais
ou defnitivo. Quando investido de cargo de Presidente, exercê-lo de conformidade com o disposto
no presente Estatuto,
Art. 28 - Compete ao Secretário Geral: auxiliar a Presidente nas ReuniÔes e Assembleias, dirigir
O expedienle da secretaria da aSsociaçã0, lavrar e subscrever as atas da Diretoria Executiva,
assinar e expedir cartôes de identidade dos socios, redigir e assinar com a Presidente e
providenciar a expedição de oficios, coÍrespondências, editais, resoluções, convites, relatÓrios e
outros documentos anâlogos que serão analisados na Assembleia @ral e nas Reunioes da
Diretoria Executiva.
Art. 29 - Competente ao Diretor Financeiro: anecadar a receila e executar as despesas, dar e
receber quitaÇão em nome da associaçã0, organizar e controlar sua contabilidade, assinar,
juntamente com o Presidenle ou seu substitulo legal, os serviços de caixa e movimentaras contas
da associaçá0, emitir, rêcebêr e endossar cheques e ordens de pagamento, preparar a proposta
orçamentária anual e a prestaçáo de contas do exercício a serem apresentadas pela Diretoria
Executiva e apresentar ao lérmino de cada ano, o balanço anual para a apreciação do Conselho
Fiscal.
Art. 30 - Compete ao Diretor de Eventos: coordenar as atividades sociais da associaÇão e atuar
como relaçóes púbicas, divulgar as atividades da associação utilizandose da imprensa dos
diferentes meios de comunicaçã0, organizar e manter registro atualizado do noticiário da imprensa
sobre a associação, levando ao conhecimento da Diretoria Executiva e dos associados, os fatos
que exigirem sua manifeslação ou iniciativa, promover atividades sociais, culturais, artísticas e
desportivas, de maneira a proporcionar lazer, cultura e solidariedade entre os associados, amigos
e seus familiares, idealizar, pomover e organizar atividades sociais, civicas, comemorativas e
assistenciais,
sEçÂo ilr-Do coN§ELHo FrscAL
Art. 31 - O Conselho Fiscal, órgão fscalizador da administraçâo contábil-financeira da associaçã0,
será composto por 03 (três) membros efetivos e O2(dois) membros suplentes, de idoneidade
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despesas e pagamentos destas, assinar cheques juntamente com o Diretor Financeiro, celebrai --
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reconhecida, eleilos iuntamente com a Diretoria Executiva, para mandato de o4(quatro)
sendo permitida a reeleiqão.
Art. 32 - Compete ao Conselho Fiscal:
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| - dar parecer formal sobre os relatórios e demonstraçoes contábil-financeiras da associaçã0,
oferecendo as ressalvas que julgarem necessárias;
ll - opinar sobre qualquer maténa que envolva o patrimÔnio da associaçã0, sempre que necessário;
lll - Gquisitar para a Diretoria Executiva, a qualquer tempo, documentaçáo comprobatÔria das
operaçoes econômicof nanceiras realizadas por esta associaçâo;
lV - convocar extraordinariamenle a Assembleia C,êral.
Art. 33 - 0 Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente uma vez por trimestre e
extraordinariamente quando necessário mediante convocação do Presidente ou da Diretoria
Executiva.
Art. 34 - O Conselho Fiscal elegerá seu Presidente dentre os membros efetlvos e disporá sobre
sua organização e funcionamento no Regimento lnlemo que aprovar.
Art, 35 - Não poderá ser membro do Conselho Fiscal o ascendente, descendente, cÔnjuge ou
irmão/irmã do Presidente da associaçã0.
Art. 36 - O exercicio das Íunções da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal será gratuito, vedada
a percepção de qualquer remuneração, próJabore, grâtificaÇõês e recebimento de bonificações
ou vantagens por parte de dirigentes, mantenedores e associados, direta ou indirelamente, por
serviços prestados à Associação sob qualquêr pretexto.
CAPITULO rV- DAS ELE|çÔES
seção l- DAs DlsPoslçÔEs PRELIMINARES
Art. 37 - Serão convocadas eleiçôes pelo Prêsidente para preenchimento dos cargos
administrativos, inclusive do Conselho Fiscal, em Assembleia C,eral Ordinária para esle Ím
convocada, com início das 13h00mim e término às 'l8h00mim, quadrienalmentê no mês de
setembro, com anlecedência minima de 30(trinta) dias, por Edital divulgado em jomal de circulação
no municlpio de llhéus, contendo o cronograma eleitoral e data e local onde será instalada a mesa
receptora, cujas cópias deverão ser afixadas em locais de acesso dos associados, os quais, desde
que em pleno gozo dos seus dirêitos sociais poderão votar e/ou ser votados, obedecendo aos
dispositivos conslantes dest€ Estatuto e da Assêmbleia Gêral,
Art. 38 - 0 voto será dado à chapa completa, não sêndo permitido o voto em nomes isolados.
§ Único: 0 voto seú secreto se houver mais de uma chapa e por aclamaçâo se br chapa única.
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Seção ll - DO PROCESSO ELEITORAL
Art. 39 - O Presidente da associação designará Comissáo Eleitoral, composta por 03(
membros efetivos e o2(dois) suplentes, dentro do quadro de associados, para regulamentar,
coordenar, promover e dirigir a eleiçâo.
§ 10 - Não havendo associados em número sufciente, poderá integrar a Comissão eleitoral
qualquer diretor da associação, observando o parágrafo seguinte.
§ 2 - Não poderá compor a Comissão Eleitoral, candidato a qualquer cargo na Diretoria Executiva
ou no Conselho Fiscal.
Art. 40 - As chapas deverão ser inscritas junto à secretaÍia da entidade das 8h(oito) às
'l8h(dezoito), a partir da publicação do Edital de Convocaçã0, até lS(quinze) dias antes da
realização das eleições, e náo poderão concorrer ao pleito:
+ associados menores de'18(dezoito) anos;
tr associados que não estiverem em pleno gozo de seus direitos sociais;
c- associados que liverem má conduta comprovada;
d- associados que tiverem cumprido pela prática de qualquer delito, enquanto esla pendurar.
§ 10 - A Mesa Coletora de votos deverá dispor da relação de associados quites € em condiçÕes
de volar, nesta relação deverão constar as assinaturas dos associados votantes.
§ 2 - Cada chapa conconente poderá indicar dois fiscais para acompanharem os trabalhos da
coleta e da apuração dos votos, respeitando a orientação da Mesa que dirigirá os trabalhos.
Art.4'l - 0s casos omissos serão resolvidos pela Comissão Eleitoral.
CAP|TULO V. DO PATRIMÔi{D E DA RECEITA
Art. 42 - O patnmônio da associação serâ constituido e mantido por:
| - conlribuiçÕes sociais feitas pelos associados;
ll - doaçôes e dotaçôes, legados, heranças, subsidios e quaisquer auxílios que lhe forom
concedidos por pessoas fisicas 0u juridicas, de dir€ito privado ou de direito público, nacionais ou
estrangeiras, bem como os rendimenlos produzidos por esses bens;
lll - bens móveis, imôveis, veiculos, semovêntss, açõ€s e títulos da divida pública;
lV - as receitas provenientes dos serviços prestados, da evêntual venda dê publicaçôos, produtos
audiovisuais ou outros materiais, realizada como meio para consecução dos objetivos estatutáÍios,
bem como as receitas patrimoniais;
V - as receitas provenienles de contratos, convênios e termos de paÍcerias celebradas com
pessoas fisicas ou jurídicas, de direito público ou privadas;
Vl - os Ísndimentos Íinanceiros e outras rendas êvontuais.
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comprometer sua independência e autonomia perante os eventuais doadores ou subventore
Art. 43 - A associação não distribuirá entre seus sócios, associados, conselheiros, diretores,
empregados ou doadores, seu cônjuges, companheiros, parentes colaterais ou aÍins, até o
terceiro grau e, ainda pelas pessoas jurídicas dos quais mencionados anteriormente sejam
controladores ou detenham mais de '10%(dez por cento) das participações societárias.
Aú. 44 - A associação aplicará integralmente suas rendas, recursos e eventual resultado
operacional integralmente no tenitóío nacional e na manutenção e desenvolvimento dos
objetivos institucionais.
Art. 45 - Em caso de dissolução ou extinção da associação, o seu patrimônio será revestido em
favor de instituiçáo congênere, legalmente consütuída e attva a mais de 10 (dez) anos no
município, preíerencialmente, que tenha o mesmo objetivo social e que esteja de acordo nos
termos da Lei no 9.790/99, salvo deliberação em contrário da Assembleia Geral Extraordinária
com vota@o minima de 2/3(dois terços) dos associados, em dois turnos, convocada para este
ím.
CAPíTULO VI- DO REGIME FINANCEIRO
AÍ.46 - O exercício Ínanceiro da associação encerrar-se-á no dia 31 de dezembro de cada ano.
Art. 47 - As demonstraçôes contábeis anuais serão encaminhadas denfo dos primeiros noventa
dias do ano seguinte à Assembleia Geral, para análise e aprovação.
CAPíTULO V[. DAS DTSPOSTçÔES GERATS E TRANSIÓRAS
Art. 48 - E expressamente proibido o uso da denominação social em atos que envolvam a
associaSo em obrigações relativas a negócios eskanhos ao seu objetivo social, especialmente
a prestação de avais, endossos, fianças e caução de favor.
Art. 49 - Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria Executiva e referendados pela
Assembleia Geral.
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presente Estatuto entrará em vigo
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