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Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Gabinete do Vereador Ivo Evangelista dos Santos.
Projeto de Lei n°. ___/2024.
Dispõe sobre a instituição do
“Selo de Condutor Iniciante” no
município de Ilhéus e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Ilhéus, no uso legal de suas atribuições,
DECRETA:
Art. 1º - Fica instituído o Selo de Condutor Iniciante no município de Ilhéus,
destinado a motoristas recém-habilitados.
Art. 2º - O Selo de Condutor Iniciante será concedido aos condutores que
obtiverem sua primeira habilitação, pelo período de 1 ano e meio, com o objetivo de
facilitar a adaptação ao trânsito e promover a paciência e compreensão por parte
dos demais motoristas.
Art. 3º - O Selo de Condutor Iniciante deverá ser afixado de forma visível no
veículo do condutor recém-habilitado.
Art. 4º - A implementação e fiscalização do Selo de Condutor iniciante
serão de responsabilidade do órgão municipal de trânsito.
Art. 5º - Fica estabelecida a aplicação de multas e penalidades
administrativas para os motoristas que desrespeitarem ou cometerem atos de
imprudência contra os condutores identificados com o Selo de Condutor Iniciante. As
penalidades serão definidas em regulamento próprio, considerando a gravidade das
infrações.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sem mais para o momento, expressamos votos de elevada estima e
consideração.
Sala das sessões, em 07 de agosto de 2024.
IVO EVANGELISTA DOS SANTOS
Praça J. J. Seabra, S/N, Centro – Ilhéus/BA.
gabinetevereadorivo@gmail.com
(73) 2101-2624
Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Gabinete do Vereador Ivo Evangelista dos Santos.
Vereador/Podemos
Justificativa
O trânsito na nossa cidade tem se tornado cada vez mais intenso e desafiador,
exigindo dos motoristas não apenas habilidades de condução, mas também
paciência e compreensão. Em Ilhéus, como em muitas outras localidades, motoristas
recém-habilitados frequentemente enfrentam dificuldades adicionais para se adaptar
às condições reais de tráfego e as exigências do dia-a-dia. Estes condutores podem,
por vezes, ser alvo de críticas e hostilidades por parte de motoristas mais
experientes, o que pode contribuir para um ambiente de trânsito menos seguro e
mais estressante. Este Projeto de Lei, visa instituir o Selo de Condutor Iniciante, uma
medida que tem como objetivo principal proporcionar um período de adaptação mais
tranquilo e seguro para os motoristas que estão iniciando sua jornada no trânsito.
Além disso, o Selo de Condutor Iniciante permitirá uma maior fiscalização e
responsabilização em casos de imprudência e desrespeito, proporcionando um
trânsito mais seguro para todos.
Sem mais para o momento, expressamos votos de elevada estima e consideração.
Sala das sessões, em 26 de julho de 2024.
Atenciosamente,
IVO EVANGELISTA DOS SANTOS
Vereador/Podemos
Praça J. J. Seabra, S/N, Centro – Ilhéus/BA.
gabinetevereadorivo@gmail.com
(73) 2101-2624
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