materia nº 61/2024

PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS 
GABINETE DO VEREADOR NINO VALVERDE
______________________________________________
 
Praça JJ Seabra S/N, Centro-Ilhéus-Bahia-Brasil CEP: 45.653-280 Fone: (73) 2101-2606 
CNPJ:13.009.816.0001/28 e-mail:www.camaradeilhéus.com.br 
Projeto de Lei N°______/2024 
EMENTA: Dispõe sobre o horário de funcionamento 
 dos radares eletrônicos do município de 
 Ilhéus-BA e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Ilhéus, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE: 
 Art. 1°- Os radares eletrônicos instalados no município de Ilhéus terão 
seu horário de funcionamento estabelecido das 05h da manhã até as 23h da 
noite, de segunda a sexta-feira, inclusive aos sábados, domingos e feriados.
 Parágrafo único. Em caso de necessidade de ampliação do horário 
estabelecido no Artigo 1º
, a autoridade de trânsito poderá fazê-lo por meio de 
Portaria, devidamente fundamentada e publicada.
 Art. 2°- Fica estabelecido que não haverá a incidência de multa por 
avanço noradar, nas vias urbanas da cidade de Ilhéus, no período compreendido 
entre as 23h (vinte e três) e 5h (cinco) horas da manhã do dia seguinte, desde 
que o veículo esteja trafegando dentro dos limites de velocidade estabelecidos 
para a via.
 Parágrafo único. Só será permitido a velocidade acima do compatível 
com a via em casos adversos que representem perigo para o motorista e aqueles 
que estiverem no veículo, sendo assim comprovado. 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS 
GABINETE DO VEREADOR NINO VALVERDE
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Praça JJ Seabra S/N, Centro-Ilhéus-Bahia-Brasil CEP: 45.653-280 Fone: (73) 2101-2606 
CNPJ:13.009.816.0001/28 e-mail:www.camaradeilhéus.com.br 
 Art. 3°- O órgão de trânsito competente será responsável por fiscalizar 
o cumprimento desta Lei. A população será informada sobre os horários de 
funcionamento dos radares eletrônicos e demais disposições desta Lei por meio 
de campanhas educativas
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões Câmara Municipal de Ilhéus, 08 de agosto de 2024. 
VEREADOR - PODEMOS