materia nº 91/2024

Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
PARECER Nº. /2023.
PARECER DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
FINAL SOBRE O PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 027/2024
QUE CONCEDE O TITULO
HONORÁRIO DE CIDADÃO ILHEENSE
AO SR. ÂNGELO CONCEIÇÃO COSTA
ARGÔLO.
I. RELATÓRIO:
Trata-se de parecer desta comissão acerca da legalidade e
constitucionalidade do Projeto de Decreto Legislativo nº 027/2024, de autoria do
Vereador Tandick Resende, o qual dispõe sobre homenagear com o Título de Cidadão
Ilheense ao Sr. Ângelo Conceição costa Argólo.
A valorização do título de cidadania honorária é fundamental para
preservar a nobreza e a importância dessa homenagem. Concedido a pessoas que
tenham prestado relevantes serviços a cidade de Ilhéus. O título representa o
reconhecimento oficial da contribuição e do comprometimento desse cidadão com a
comunidade.
É o breve relato dos fatos.
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ll. DA FUNDAMENTAÇÃO:
No desenho administrativo brasileiro, os Estados e os Municípios não
dispõem de autonomia ilimitada para dispor sobre sua própria organização, não
dispondo, por tanto, de liberdade absoluta ou plenitude legislativa nessa matéria,
prerrogativa só conferida ao poder constituinte originário.
Como consequência disso, impõe-se, por simetria, pelos entes
federados, dos princípios e das regras gerais de organização adotados pela União,
dentre os quais se sobressai o princípio da separação e harmonia entre os Poderes,
com previsão nas Constituições, consagrado no artigo 2º da C/88. Na concretização
desse princípio, nossa Constituição Federal previu matérias cuja iniciativa legislativa
reservou expressamente aos Municípios, senão vejamos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
|- legislar sobre assuntos de interesse local,
A Constituição do Estado da Bahia, por extensão, reproduziu esse
regramento, conforme dispõe o artigo 59 da Carta estadual, in verbis:
Art. 59 - Cabe ao Município, além das competências previstas
na Constituição Federal:
(..)
IX - legislar, em caráter suplementar, para adequar as leis
estaduais e federais às peculiaridades e interesses locais.
A proposta não usurpou competência atribuída ao Chefe do Executivo,
por não se enquadrar em nenhuma das hipóteses constantes do art. 54 da LOMI e
nem do art. 77 da Constituição Estadual da Bahia.
EAV
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Quanto ao mérito, a proposta visivelmente atende interesses da
comunidade ilheense, sendo por tanto, digna de seguir ao crivo do plenário.
Ill. DO VOTO DO RELATOR:
Ante o exposto, preenchido os requisitos da Lei Complementar 95/98,
manifestamos nosso voto pela APROVAÇÃO DO PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 027/2024, e por tanto digna de prosseguir ao crivo do Egrégio
Plenário.
Sala das Comissões, em 09 de Agosto de 2024.
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EDERJUNI SANTOS DOS ANJOS
Relator
IV DO VOTO DA COMISSÃO:
Os membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
acompanham o voto do relator, PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 027/2024, de autoria de Sua Excelência a Vereador Tandick
Resende
Sala das Comissões, em 09 de Agosto de 2024.
x
ENHDA
Vice-Presidente da Comissão
Ederjúnigf SantoS dos Anjos
Membro da Comissão
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