materia nº 352/2024

PODER LEGISLATIVO.
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS.
Gabinete do Vereador Ivo Evangelista dos Santos.
REQUERIMENTO ______/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente Paulo Carqueja,
O vereador signatário, no uso legal de suas atribuições, vem requerer à mesa que, após
anuência plenária, que seja enviado correspondência ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Mário
Alexandre, com cópia para o Secretário de Saúde Eduardo Nora, à Secretária de Educação Eliane
Oliveira, e ao Secretário de Gestão Rubenilton Santos, solicitando a implementação de
atendimento e suporte às pessoas com transtornos do neurodesenvolvimento, bem como, outras
deficiências.
JUSTIFICATIVA
Considerando o crescente número de diagnósticos de transtornos do neurodesenvolvimento, tais
como o Transtorno do Espectro Autista (TEA) e a Síndrome de Down, entre outras condições que
impactam diretamente a vida de muitas famílias em nosso município;
Considerando a necessidade de assegurar a essas pessoas um atendimento digno,
especializado e integrado, que contemple as diversas áreas da saúde, educação e assistência
social;
Considerando, ainda, a importância de promover a inclusão social e garantir os direitos das
pessoas com deficiência, conforme previsto na Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015);
Requeiro que seja elaborado e implementado um plano de ação municipal que contemple as
seguintes medidas:
1. Criação de Centros de Atendimento Integrado: que ofereçam suporte médico, psicológico,
fonoaudiológico, terapêutico e pedagógico especializado para pessoas com TEA, Síndrome de
Down, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), Dislexia e outras condições.
2. Capacitação dos Profissionais da Rede Municipal de Saúde e Educação: visando qualificar os
profissionais para atenderem adequadamente às necessidades específicas dessas pessoas, com
ênfase na abordagem multidisciplinar e no acolhimento humanizado.
Praça J.J.Seabra S/N, Centro, Ilhéus/BA.
gabinetevereadorivo@gmail.com
(73) 2101-2627
PODER LEGISLATIVO.
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS.
Gabinete do Vereador Ivo Evangelista dos Santos.
3. Ampliação do Acesso a Tratamentos Especializados: facilitando o acesso a terapias
ocupacionais, tratamentos fonoaudiológicos, e outros atendimentos necessários, incluindo
parcerias com clínicas especializadas e profissionais da área.
4. Criação de Programas de Inclusão Social e Educacional: para garantir que as pessoas com
transtornos do neurodesenvolvimento e outras deficiências sejam plenamente incluídas na
sociedade, com acesso a oportunidades educacionais e de trabalho adaptadas às suas
necessidades.
5. Fortalecimento do Suporte às Famílias: oferecendo orientação, acompanhamento e apoio
psicossocial às famílias dessas pessoas, com a criação de grupos de suporte e programas de
educação parental.
6. Campanhas de Conscientização e Sensibilização: promovendo a inclusão e o respeito às
pessoas com deficiência, através de campanhas educativas voltadas para a população em geral,
com o objetivo de combater o preconceito e a discriminação.
Sem mais para o momento, o vereador signatário presta votos de estima.
Sala das sessões, 12 de agosto de 2024
Praça J.J.Seabra S/N, Centro, Ilhéus/BA.
gabinetevereadorivo@gmail.com
(73) 2101-2627