materia nº 1/2024

PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS
GABINETE VEREADORA PROFº ENILDA MENDONÇA
EMENDA MODIFICATIVA Nº 12024
Ementa:
Modifica os 84 1º e 2º do art. 3º, do
Projeto de Lei nº 039/2024, que
dispõe sobre as diretrizes
orçamentarias para o exercício de
2025 e dá outras providencias.
Art. 1º Os 8$ 1º e 2º do art. 3º, do Projeto de Lei nº 039/2024, que dispõe sobre
as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2025, passam a vigorar com as
seguintes redações:
S 1º Garantir um percentual mínimo de 2% (dois por cento) da receita tributária
anual, apurada no exercício financeiro anterior, acrescida, para efeito de
reajuste inflacionário o IPCA — Índice Nacional de Preços ao Consumidor
Amplo, acumulado nos últimos 12 (doze) meses, tendo fevereiro como o mês
de referência, para a promoção eficaz das políticas públicas de combate ao
trabalho infantil e profissionalização de adolescentes.
8 2º - Garantir um perceptual mínimo de 2% (dois por cento) das receitas do
Fundo de Participação dos Municípios - FPM, apurada no exercício financeiro
anterior, acrescida, para efeito de reajuste inflacionário o IPCA — Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, acumulado nos últimos 12 (doze)
meses, tendo fevereiro como o mês de referência, a ser transferida em conta
específica ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente,
adotando medidas eficazes de combate ao trabalho infantil e profissionalização
de adolescentes.
Ilhéus — Bahia, 05 de junho de 2024.
Profº Enilda Mêndonça de Oliveira
Vereadora — PT
Endereço: Praça José Joaquim Seabra, s/n — Centro
Ilhéus — Bahia CEP: 45653-280
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS
GABINETE VEREADORA PROFº ENILDA MENDONÇA
JUSTIFICATIVA:
A proposta encaminhada pelo Poder Executivo é nobre e louvável, porém os
parágrafos não definem esse valor mínimo, daí a necessidade desta Casa de
Leis, emendar os 84 1º e 2º do art. 3º.
O percentual sugerido na emenda, é possível de ser executado, senão vejamos
a simulação, utilizando-se os parâmetros propostos nas emendas, caso fossem
utilizados para o exercício de 2021.
Simulação 1: 8 1º do art. 3º (A)
Receita % Vir. sobre Índice Valor Anual a Valor
Tributária/2023 percentual | Reajuste- | ser executado | Mensal a
IPCA ser
Acumulado executado
Fev 2023-
2024
150.149.528,17 | 2 | 3.002.990,56 | 4,5066% 3.138.323,34 261.526,94
Fontes: Tribunal de Contas dos Municipios do Estado da Bahia - TCM/BA
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
Simulação 2: 8 2º do art. 3º (B) o
FPM/2023 % Vir. sobre Indice Valor Anual | Valor Mensal
percentual | Reajuste — a ser a ser
IPCA executado executado
Acumulad
o Fev
2023-2024
170.746.538,83 2 | 3.414.930,78 | 4,5066% | 3.568.828,05 297.402,34
Fontes: Tribunal de Contas dos Municipios do Estado da Bahia - TCM/BA
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
Resultado (A+B)
Vir. Anual Vir. Mensal
Simulação 1 3.138.323,34 261.526,94
Simulação 2 3.568.828,05 297.402,34
Total a ser Aplicado 6.707.151,39 558.929,28
Segundo o Banco Central, a previsão de meta inflacionária para 2025, ficará
em torno de 3,4% - https://Awww.cnnbrasil. com. br/economia/macroeconomia/bc-
projeta-inflacao-de-2024-em-4-e-de-2025-em-34/
O índice ora aventado é o oficial do Governo Federal
Endereço: Praça José Joaquim Seabra, s/n — Centro
Ilhéus — Bahia CEP: 45653-280
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GABINETE VEREADORA PROFº ENILDA MENDONÇA
Verifique Nobres Colegas que o percentual proposto na emenda,
não chega a ser exorbitante, poderíamos até ter sugerido um percentual maior
em vista da causa para a promoção das políticas públicas voltadas a criança e
ao adolescente.
Ilhéus — Bahi de junho de 2024.
Profº Enilda Mendonça de Oliveira
Vereadora — PT
Endereço: Praça José Joaquim Seabra, s/n — Centro
Ilhéus — Bahia CEP: 45653-280