materia nº 2/2024

PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS
GABINETE VEREADORA PROFº ENILDA MENDONÇA
EMENDA MODIFICATIVA Nº 12024
Ementa:
Modifica o caput do art. 25 e o seu
Parágrafo Unico do Projeto de Lei nº
039/2024, que dispõe sobre as
diretrizes orçamentarias para o
exercício de 2025 e dá outras
providencias.
Art. 1º O caput do art. 25, do Projeto de Lei nº 039/2024, que dispõe sobre as
diretrizes orçamentárias para o exercício de 2025, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 25. Os recursos que em decorrência de veto, emenda ou rejeição parcial do
Projeto de Lei Orçamentária ficarem sem despesas correspondentes, poderão
ser utilizados, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e
específica autorização legislativa.
Ilhéus — Bahia, 25 de junho de 2024.
Prof? Enilda Mendonça de Oliveira
Vereadora — PT
JUSTIFICATIVA:
A redação do texto do PL deve ser alterada, visto que é transcrição infiel do 8 8º
do art. 166 da Constituição Federal. Na Carta magna assim está escrita:
“Art. 166
$ 8º Os recursos que, em decorrência de veto,
emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária
anual, ficarem sem despesas correspondentes
poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante
créditos especiais ou suplementares, com prévia e
específica autorização legislativa.
Endereço: Praça José Joaquim Seabra, s/n — Centro
Ilhéus — Bahia CEP: 45653-280
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS
GABINETE VEREADORA PROFº ENILDA MENDONÇA
Note que, na redação do PL, há omissão no texto da frase com prévia e
específica autorização legislativa, daí a necessidade de apresentar a Emenda
Modificativa, para que o artigo não passe a tornar-se inconstitucional.
Ilhéus — Bahia, 25 de junho de 2024.
ARÃQ
Profº Enilda Mendonça de Oliveira
Vereadora — PT
Endereço: Praça José Joaquim Seabra, s/n — Centro
Ilhéus — Bahia CEP: 45653-280