materia nº 3/2024

PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ILHEUS 
GABINE TE VEREADORA PROF4 ENI LDA MENDONÇA 
EMENDA MODIFICATIVA N° 
Ementa: 
JUSTIFICATIVA: 
/2024 
Modifica o § 5° do art. 2° do Projeto de 
Lei n° 039/2024, que dispõe sobre as 
diretrizes orçamentarias para 
exercício de 2025 e dá Outras 
providencias. 
Art. 1° OS5° do art. 2°, do Projeto de Lei n° 039/2024, que dispõe sobre as 
diretrizes orçamentárias para o exercício de 2025, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
$ 5° As metas fiscais para o exercício de 2025 são as constantes dos Anexos I 
A, I-B, I|-C, I-D, II-E, I-F, I-G e Il-H desta Lei e poderão, mediante Le 
especifica, ser ajustadas se verificadas alterações da conjuntura nacional., estadual e municipal, dos parâmetros macroeconômicos utilizados na estimativa 
das receitas e despesas e do comportamento da execução dos Orçamentos de 
2025, além de modificações na legislação que venham a afetar esses 
parâmetros. 
lhéus - Bahia, 05 de junho de 2024. 
Prof Enilda Mendonça de Oliveira 
Vereadora - PT 
A Emenda proposta, senhores Edis, nobres colegas, deve ser aprovada porque 
esta Casa de Leis não pode se furtar e ficar à margem das discussões prévias 
que envolvem modificações no orçamento público. No caso acima, trata-se da 
necessidade de fazer ajustes na meta fiscal estabelecida na LD0, como forma 
de manter o controle fiscal. E, para tanto, é necessário que seja enviada, para esta Casa Legislativa, lei especifica que determine nova meta de resultado 
primário, assim como descrito nos instrumentos legais acórdãos nº 2461/20 15 
3324/2015 e 2549/2017 do TOU e nas leis que 4.320/1964 e LRF 101/2000 
lhéus Bahia, 05 de junho de 2024. 
Prof Enilda Mendonça de Oliveira 
Vereadora - PT 
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Ilhéus - Bahia CEP: 45653-280