materia nº 4/2024

PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ILHEUS GABINE TE VEREADORA PROF ENILDA MENDONÇA 
EMENDA MODIFICATIVA N° 
JUSTIFICATIVA: 
Ementa: 
Art. 1° O§ 6° do art. 7o, do Projeto de Lei n° 039/2024, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2025, passa a vigorar Ccom a seguinte redação: 
Modifica o§6° do art. 7°, do Projeto de 
Lei n° 039/2024, que dispõe sobre as 
diretrizes orçamentarias para 
exercício de 2025 e dá Outras 
providencias. 
§ 6° As modalidades de aplicação, aprovadas na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas, após apreciação do Poder Legislativo, e justificadamente, para atender as necessidades de execução, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução da despesa na modalidade prevista inicialmente. 
/2024 
llhéus- Bahia, 05 de junho de 2024. 
"Art. 167. São vedados: 
Prof Enilda Mendonça de Oliveira 
Vereadora  PT 
A Emenda proposta, senhores Edis, nobres colegas, deve ser aprovada, porque esta Casa de Leis não pode se furtar e ficar à margem das discussões prévias que envolvem modificações na Lei Diretrizes Orçamentária. De acordo com o 
inciso VI, do art. 167, são vedados: 
VI-a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma 
categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia 
autorização legislativa;" 
lhéus - Bahia, 05 de junho de 2024. 
Prof Enilda Mendonça de 
Vereadora - PT 
Ihéus - Bahia CEP: 45653-280 
veira 
Endereço: Praça José Joaquim Seabra, s/n -Centro