| Tipo | EMENDA A LDO |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2024 |
| Date | 2024-08-12 |
| Ementa | Suprima o art. 83 do Projeto de Lei n° 039/2024, que dispõe sobre as diretrizes orçamentarias para o exercício de 2025 e dá outras providencias. |
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PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ILHEUS GABINE TE VEREADORA PROF a ENILDA MENDONÇA EMENDA SUPRESSIVA N° JUSTIFICATIVA: Ementa: 12024 Suprima o art. 83 do Projeto de Lei n 039/2024, que dispõe sobre as diretrizes orçamentarias para exercício de 2025 dá Outras providencias. Art. 1° Fica suprimido o art. 83, do Projeto de Lein° 039/2024, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2025. Ilhéus - Bahia, 27 de junho de 2024. Prof Enilda Mendonça de Oliveira Vereadora PT Conforme a Constituição Federal de 1988, o Plano Pluri Anual é o principal instrumento de planejamento orçamentário. Em nossa Carta Magna, está determinado, em seu art. 165, § 7°, que os orçamentos devem ser compatibilizados com o plano plurianual. No § 2° desse artigo exige que a Lei de Orçamento Anual deve ser elaborada conforme dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias. E no art. 166 § 39, 1, prevë a admissão de emendas ao orçamento somente se compativeis com o plano plurianual e com a LD0. Portanto, não há como se propor que os quadros integrantes desta Lei e da Lei orçamentária de 2025 atualizem as ações integrantes do Plano Pluri Anual 2022 - 2025. O que justifica a supressão do artigo 83 do texto da Lei de Diretrizes Orçamentária proposta para 2025. IIhéus - Bahia, 27 de junho de 2024. Prof Enilda Mendonça de Oliveira Vereadora PT Endereço: Praça José Joaquim Seabra, s/n - Centro ilhéus - Bahia CEP: 45653-280