materia nº 6/2024

PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS GABINE TE VEREADORA PROFa ENILDA MENDONÇA 
EMENDA SUPRESSIVA N° 
JUSTIFICATIVA: 
Ementa: 
Suprimao art. 66 do Projeto de Lein° 
039/2024, que dispõe sobre as 
diretrizes orçamentarias para exercício 
12024 
de 2025 
providencias. 
Art. 
as 
1° Fica suprimido o art. 66, do Projeto de Lei n° 039/2024, que dispõe sobre diretrizes orçamentárias parao exercício de 2025. 
Ilhéus - Bahia, 27 de junho de 2024. 
Prof Enilda Mendonça de Oliveira 
Vereadora - PT 
De acordo com o texto da Lei Orgânica do Munícipio de llhéus, parágrafo 3°, do art. 27, "O período legislativo não encerrará sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias e do projeto de lei do orçamento. (EMENDA 
005/2018)". Ou seja, o encerramento do período legislativo só ocorrerá com a 
aprovação do Projeto da Lei Orçamentária. Por este motivo, se justifica a 
supressão do artigo 66 do texto da Lei de Diretrizes Orçamentária proposta para 
2025. 
|lhéus - Bahia, 27 de junho de 2024. 
dá Outras 
Prof Enilda Mendonça de Oliveira 
Vereadora - PT 
Endereço: Praça José Joaquim Seabra, s/n -Centro 
Ilhéus - Bahia CEP: 45653-280