materia nº 7/2024

PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS
GABINETE VEREADORA PROFº ENILDA MENDONÇA
EMENDA MODIFICATIVA Nº 12024
Ementa:
Modifica o art. 63 do Projeto de Lei nº
039/2024, que dispõe sobre as
diretrizes orçamentarias para o
exercício de 2025 e dá outras
providencias.
Art. 1º O art. 63, do Projeto de Lei nº 039/2024, que dispõe sobre as diretrizes
orçamentárias para o exercício de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.63. Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar de forma direta na Lei
Orçamentária para 2025, quando da sua publicação, as eventuais alterações na
classificação orçamentária da receita e despesa, permanecendo inalterado o
valor total do Orçamento Anual, decorrentes de alteração na legislação federal
ou estadual ocorridas após o encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária
para 2025 à Câmara Municipal de Vereadores.
Ilhéus — Bahia, 26 de junho de 2024.
Profº Enilda Mendonça de Oliveira
Vereadora — PT
JUSTIFICATIVA:
O Artigo 63, do referido Projeto de Lei, quando se refere a autorização para
incorporar, de forma direta na Lei Orçamentária para 2025, as eventuais
alterações da estrutura organizacional do Município, está em desacordo com o
parágrafo 8º do art. 165 da CF/88. Ou seja, está autorizando colocar um
dispositivo estranho à Lei Orçamentária.
“Art, 165
$ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo
estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não
se incluindo na proibição a autorização para abertura de
créditos suplementares e contratação de operações de
Endereço: Praça José Joaquim Seabra, s/n — Centro
Ilhéus — Bahia CEP: 45653-280
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GABINETE VEREADORA PROFº ENILDA MENDONÇA
crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da
le”.
Ilhéus — Bahia, 26 de junho de 2024.
Prof? Enilda Mendonça de Oliveira
Vereadora — PT
Endereço: Praça José Joaquim Seabra, s/n — Centro
Ilhéus — Bahia CEP: 45653-280