materia nº 8/2024

PODER LEGISLATIVO Do MUNICÍPIO DE ILHÉUS 
GABINE TE VEREADORA PROFa ENILDA MENDONÇA 
EMENDA SUPRESSIVA N° 
JUSTIFICATIVA: 
Ementa: 
I2024 
Suprima o art. 58 do Projeto de Lei n° 
039/2024, que dispõe sobre as 
diretrizes orçamentarias para 
exercício de 2025 dá outras 
Art. 1° Fica suprimido o art. 58, do Projeto de Lei n° 039/2024, que dispõe sobre 
as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2025. 
lhéus - Bahia, 25 de junho de 2024. 
Prof Enilda Mendonça de Oliveira 
Vereadora - PT 
Tendo em vista que os processos referentes ao pagamento de precatórios 
cumprem ao atendimento de requisição judicial, que ora define os critérios que deverão ser observados pela administração Pública Municipal, conforme 
estabelece o art. 67 da Lei 4.320/64, não cabe à apreciação da Procuradoria 
Geral do Município, ou a qualquer outro órgão desta administração, a edição de 
normas e ou orientações parao cumprimento da referida requisição judicial. Por 
este motivo é que se justifica a supressão do artigo 58 do texto da Lei de 
Diretrizes Orçamentária proposta para 2025. 
"Art. 67. Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão na ordem de apresentação dos precatóriose à conta dos 
créditos respectivos, sendo proibida a designação de casos ou de pessoas nas 
dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para esse fim". 
Ilhéus - Bahia, 25 de junho de 2024. 
Prof Enilda Mefdonça de Oliveira 
Vereadora - PT 
Endereço: Praça José Joaquim Seabra, s/n-Centro 
Ilhéus- Bahia CEP: 45653-280 
providencias.