materia nº 15/2024

PODER LEGISLATIVO DO MUNIcÍPIO DE ILHÉUS 
GABINE TE VEREADORA PROF4 ENILDA MENDONÇA 
EMENDA SUPRESSIVA N° 
JUSTIFICATIVA: 
Ementa: 
/2024 
Art. 1° Fica suprimido o§ 2° do art. 14, do Projeto de Lei n° XX/2024, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2025. 
e 
Suprima o § 2° do art. 14 do Projeto de Lei n° 039/2024 que dispõe sobre 
as diretrizes orçamentarias para o 
exercício de 2025 dá outras 
Ilhéus Bahia, 05 de junho de 2024. 
Prof Enilda Mendonça de Oliveira 
Vereadora - PT 
Conforme a Lei 4.320/64, que institui as Normas Gerais de Direito Financeiro, 
para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, 
dos Municipios e do Distrito Federal, em seu art. 2°, diz que: "A Lei do 
Orçamento conterá a discriminação da receita e da despesa, de forma a 
evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do 
governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade". 
Assim sendo, náo cabe excluir da Lei Orçamentária e de seus créditos 
adicionais a obrigação de discriminação dos gastos. 
Ilhéus - Bahia, 05 de junho de 2024. 
Prof Enilda 
Endereço: Praça José Joaquim Seabra, s/n - Centro 
Ilhéus - Bahia CEP: 45653-280 
providencias. 
Mendonça de Oliveira 
Vereadora - PT