materia nº 23/2024

PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS
GABINETE VEREADORA PROFº ENILDA MENDONÇA
EMENDA MODIFICATIVA Nº 12024
Ementa:
Modifica o 8 2º do art. 31 do Projeto
de Lei nº 039/2024, que dispõe sobre
as diretrizes orçamentarias para o
exercício de 2025 e dá outras
providencias.
Ar. 1º O 8 2º do art. 31, do Projeto de Lei nº 039/2024, que dispõe sobre as
diretrizes orçamentárias para o exercício de 2025, passa a vigorar com a
seguinte redação:
$ 2º Na hipótese do município não ter fixado na Lei Orçamentária Anual - LOA
2024, o Poder Executivo Municipal, encaminhará ao Legislativo mediante
Projeto de Lei, a fim de inserir fonte de recurso para reforço de dotações
orçamentárias, respeitando os grupos de despesas correspondentes.
Ilhéus — Bahia, 25 de junho de 2024.
Prof? Enilda donça de Oliveira
Vereadora — PT
JUSTIFICATIVA:
De acordo com o art. 167, inciso V, da CF/88, a Emenda proposta deve ser
aprovada porque é vedado a abertura de crédito suplementar ou especial sem
prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondente:
“Art. 167: São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;”
Ilhéus — Bahia, 25 de junho de 2024.
Profº Enilda donça de Oliveira
Vereadora — PT
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Ilhéus — Bahia CEP: 45653-280