materia nº 25/2024

PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍ PIO DE LHÉU3 
GABINE TE VEREADORA PROF^ ENI LDA ME NDONCA 
Código 
EMENDA ADITIVA N° 
JUSTIFICATIVA: 
Ementa: 
Art. 1° Fica acrescido ao Anexo | - Prioridades e Metas da Administração Pública 
Municipal, a seguinte EspecificaçãolAção: 
llhéus - Bahia, 
Adita ao Anexo I - Prioridades e Metas 
da Administração Pública Municipal, do Projeto de Lei n° 039/2024, que 
dispõe sobre as diretrizes 
orçamentarias para o exercício de 
12024 
XXXXXX AÇões para fortalecer e ampliar a proteção, conservação da espécie 
do Mico Leão Baiano, Leontopithecus chrysomelas, e de seu 
habitat, através da realização de politicas públicas que visem a 
Sustentabilidade ambiental e a consolidação dos instrumentos de 
participação, cidadania e de fomento à politica ambiental. 
Especificação 
de de 2024. 
Prof Enilda Mehdonça de Oliveira 
Vereadora  PT 
Ihéus - Bahíal de 
A presente proposição visa garantir, nesta Lei, a destinação de orçamento para 
realizar ações de proteção e conservação do Mico Leão Baiano e de seu habitat 
Essa espécie, arneaçada de extinção é patrimônio da biodiversidade do nosso 
municipio e exige do Poder Publico a garantia de politicas para a preservação e 
Conservação ambiental Salientamos que esta ação faz parte do PPA 2022-2025, 
Programa: Ambiente Sustentável, Eixo Estruturante: Desenvolvimento Terntonal 
Paricipativo E Sustentável. 
de 2024. 
Prof Enldà Mendonça de Oliveira 
Vereadora - PT 
Endereço: Praça José Joaquim Seabra, s/n Centro 
lhéus -Bahia CEP: 45653-280 
2025 e dá outras providencias